| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 413.521,51 (QUATROCENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVO), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 174/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 413.521,51 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 413.521,51 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico Fonte:- 31776 – Convênio Caixa C/C 207-1 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 413.521,51 TOTAL R$ 413.521,51 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos. Fonte:- 31.776 – Convênio Caixa C/C 207-1 (339) – 3.3.90.30 – Material de Consumo (336) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (341) - 4.4.90.51 – Obras e Instalações (343) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 58.155,00 R$ 138.614,50 R$ 67.472,01 R$ 149.280,00 TOTAL R$ 413.521,51 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2008. Vida sim, drogas não! Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!