| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5133 |
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LEI Nº. 175 /2008 SÚMULA: Dispõe sobre a execução de serviços de reparos ou pavimentação asfáltica para o município, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Quando o Executivo Municipal proceder na forma da lei, contratação de empresa particular para execução de pavimentação asfáltica na pista de rolamento das vias urbanas e rurais do município, deverá ser especificado no contrato com a empresa, o prazo de garantia dos serviços. § 1º - A contratação dos serviços previstos neste artigo, deverá obedecer aos dispostos na lei nº. 177/03, de 26/12/2003, quanto a sua classificação. § 2º - O prazo de garantia dos serviços especificado no caput deste artigo, não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços, ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que não observar os dispositivos desta lei, quando da contratação. § 3º - O dimensionamento do pavimento asfáltico deverá ser especificado pelo setor competente do Executivo Municipal, fazendo parte do contrato de execução. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de decreto municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de agosto de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.