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norma nº 175/2008

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 175 /2008
SÚMULA: Dispõe sobre a execução de serviços de
reparos ou pavimentação asfáltica para o
município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Quando o Executivo Municipal proceder na forma da lei,
contratação de empresa particular para execução de pavimentação asfáltica na pista
de rolamento das vias urbanas e rurais do município, deverá ser especificado no
contrato com a empresa, o prazo de garantia dos serviços.
§ 1º - A contratação dos serviços previstos neste artigo, deverá obedecer
aos dispostos na lei nº. 177/03, de 26/12/2003, quanto a sua classificação.
§ 2º - O prazo de garantia dos serviços especificado no caput deste artigo,
não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos
serviços, ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que
não observar os dispositivos desta lei, quando da contratação.
§ 3º - O dimensionamento do pavimento asfáltico deverá ser especificado
pelo setor competente do Executivo Municipal, fazendo parte do contrato de
execução.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de
decreto municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 25 de agosto de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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