| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | ALTERA A READAÇÃO DA LEI 70/05 DE 25/08/05, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L E I Nº 176/08 SÚMULA: Altera redação da Lei nº 70/05 de 25/08/2005, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - A redação do Art. 1º da Lei nº 70/05 de 25/08/2005, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 1º - Ficam por esta Lei, os bares, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva, religiosa e beneficente, ou que comercializarem substâncias que causam dependência, obrigados a fixarem, em lugar de destaque, a seguinte frase: “ALCOOL, DROGAS E CIGARROS SÃO PREJUDICIAIS À SAÚDE, À FAMÍLIA E A SOCIEDADE”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de agosto de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!