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norma nº 177/2008

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 177/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS
LTDA os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, CNPJ:
08.706.477/0001-44, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote B/W-3, da quadra 07, com área de 2.182,51 m², situado no
Parque Industrial Zona Oeste II - fundos, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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