| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 178/08 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 31.000,00(trinta e um mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I:- Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de 2007), como especifica:- 02. – Poder Executivo 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0297) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica....................R$ 31.000,00 Total.................................................................................................................R$ 31.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. – Poder Executivo 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0097) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 31.000,00 Total.................................................................................................................R$ 31.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de setembro 2008.. Vida sim, drogas não! VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!