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norma nº 178/2008

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 178/08 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de até
R$ 31.000,00(trinta e um mil reais),
como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I:-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço
de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19 de dezembro de
2007), como especifica:-
02. – Poder Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0297) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica....................R$ 31.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 31.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. – Poder Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0097) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 31.000,00 
Total.................................................................................................................R$ 31.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de setembro 2008..
Vida sim, drogas não!
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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