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norma nº 180/2008

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA GONÇALVES PLANTAS E JARDINS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 180/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa GONÇALVES PLANTAS E JARDINS
LTDA os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa GONÇALVES PLANTAS E JARDINS LTDA, CNPJ:
09.019.925/0001-59, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 17/B, da quadra 01, com área de 4.570,82 m², situado no
Loteamento Jardim Santiago, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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