| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 11/95, DE 01/04/1995, QUE DOOU IMÓVEL E CONCEDEU ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS À EMPRESA SERRARIA CORAL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 181/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 011/95 de 01/04/1995, que doou imóvel e concedeu isenção de taxas e tributos à empresa SERRARIA CORAL LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 011/95 de 01/04/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SERRARIA CORAL LTDA – CGC/MF 00.379.937/0001-10, o imóvel constituído pelo lote de terras sob nº 03 (três) da Quadra 16 (dezesseis), com área de 6.098,76 m², no Parque Industrial Zona Norte – V Etapa, neste Município, objeto da Matrícula 19.842, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 011/95 de 01/04/1995, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!