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norma nº 181/2008

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 11/95, DE 01/04/1995, QUE DOOU IMÓVEL E CONCEDEU ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS À EMPRESA SERRARIA CORAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 181/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 011/95
de 01/04/1995, que doou imóvel e concedeu isenção de
taxas e tributos à empresa SERRARIA CORAL
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 011/95 de 01/04/1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
SERRARIA CORAL LTDA – CGC/MF 00.379.937/0001-10, o
imóvel constituído pelo lote de terras sob nº 03 (três) da Quadra 16
(dezesseis), com área de 6.098,76 m², no Parque Industrial Zona
Norte – V Etapa, neste Município, objeto da Matrícula 19.842, do
Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 011/95 de
01/04/1995, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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