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norma nº 182/2008

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA ZAGHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 182/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa ZAGHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA os incentivos previstos na Lei
nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa ZAGHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA, CNPJ: 04.527.013/0001-74, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 04, da quadra 01, com área de 8.242,50 m², subdivisão do lote
93-100-1/A da Gleba Nova Ucrânia situado no Parque Industrial Zona Sul Galan,
de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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