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norma nº 183/2008

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 183/08
SÚMULA: Autoriza a Permissão de Uso de imóvel ao
Estado do Paraná, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer Permissão de
Uso ao Estado do Paraná, dos seguintes imóveis, da planta desta cidade:
01 – Data de terras nº 19, com área de 462,50 m² da planta da Vila São
José, nesta cidade de Apucarana., resultante da subdivisão do Lote
nº 159 da Gleba Patrimônio Apucarana, com as seguintes
delimitações e metragens: 12,50 metros de frente para a Rua Ponta
Grossa, por 37,0 metros da frente aos fundos, confinando de um
lado, com a data nº 18 e de outro, com a de nº 20; e finalmente,
12,50 metros de largura, fundo com a data nº 10. Matrícula 4.108
do CRI 1º Ofício desta Comarca;
02 - Data de terras nº 20 com a área de 462,50 m², da Vila São José,
nesta cidade, resultante da subdivisão do lote nº 159 da Gleba
Patrimônio Apucarana, com as seguintes delimitações e metragens:
frente para a Rua Ponta Grossa, onde mede 12,50 metros; 37,00
metros da frente aos fundos, confinando, de um lado, com a data nº
19 e, de outro, com as datas de nº 7, 6 e 5 da quadra nº 2/A, do
quadro urbano desta cidade; e, finalmente 12,50 metros de
largura, fundos com a data nº 10. Matrícula 4.109 do CRI 1º
Ofício desta Comarca;
03 – Data de terras nº 15 e 16 da Quadra nº 88, do Patrimônio
Apucarana, cada uma com área de 639,90 m² ou seja área total de
1.279,80 m² e dentro das seguintes divisas e confrontações: ao NE,
com as datas nº 2 e 3, numa largura de 30,00 metros; ao SE, com a
datas 17, 18 e 19, numa extensão de 42,66 metros; ao SO, com a
rua Pinhais, hoje denominada Noboru Fukushima, numa frente de
30,00 metros; e, finalmente ao NO com a data 14, numa extensão
de 42,66 metros. Matrícula 5.525 do CRI 2º Ofício desta Comarca.
Vida sim, drogas não!
Art. 2° - O Estado do Paraná, através da Polícia Militar do Estado do
Paraná – Corpo de Bombeiros – 2ºSGB/5ºGB - Apucarana, utilizará os imóveis citados
no artigo 1º desta Lei para a ampliação e reforma do Quartel Central.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a reforma
a que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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