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norma nº 184/2008

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.220.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO-363/08
LEI Nº 184/08 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de até R$
1.220.000,00 (hum milhão e duzentos e
vinte mil reais), para reforço de dotação
do orçamento vigente, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.220.000,00 (hum milhão e duzentos e vinte
mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de
19/12/07) conforme especifica:-
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-2.011.000 – Expansão, Construção e Reequip. das Unidades Escolares
Fonte de Recursos:- 1102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente.
4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................................................R$ 210.000,00
12.361.0074-2.070.000 – Manut. das Ativid. do Ensino Fundamental – FUNDEB
Fonte de Recursos:- 01102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente.
(0325) 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:- 01101 – FUNDEB 60% - Exercício Corrente
(0108) – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;....R$ 800.000,00
(0109) – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................R$ 200.000,00
Total............................................................................................................R$ 1.220.000,00 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação, conforme
demonstrativo abaixo:-
1. Arrecadação do 1º período (jan/agosto) 2007.......................................R$ 8.495.512,92
2. Arrecadação do 2º período (set/dez) 2007.............................................R$ 5.256.371,05
Vida sim, drogas não!
3. Arrecadação do 1º período (jan/agosto) 2008........................................R$ 11.293.374,07
4. Receita prevista no orçamento 2008.......................................................R$ 14.000.000,00
5. Receita prevista conf.relatório da Confed.Nacional do Munic.(CNM)..........R$ 16.281.839,00
∆ = 11.293.394,07 x 100 = 133%
8.495.512,92
Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 5.256.371,05 x 133% = R$ 6.990.973,50
Arrecadação do 1º período é de R$ 11.293.394,07 + arrecadação de previsão, baseada na
Lei nº 4.320/64 = R$ 6.990.973,50 = 18.284.367,57 ( - ) R4 14.000.000,00 = R$
5.284.367,57’. de excesso de arrecadação previsto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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