| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.220.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO-363/08 LEI Nº 184/08 SÚMULA:- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.220.000,00 (hum milhão e duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotação do orçamento vigente, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.220.000,00 (hum milhão e duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/07) conforme especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0014-2.011.000 – Expansão, Construção e Reequip. das Unidades Escolares Fonte de Recursos:- 1102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente. 4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................................................R$ 210.000,00 12.361.0074-2.070.000 – Manut. das Ativid. do Ensino Fundamental – FUNDEB Fonte de Recursos:- 01102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente. (0325) 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................R$ 10.000,00 Fonte de Recursos:- 01101 – FUNDEB 60% - Exercício Corrente (0108) – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;....R$ 800.000,00 (0109) – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais................................................R$ 200.000,00 Total............................................................................................................R$ 1.220.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação, conforme demonstrativo abaixo:- 1. Arrecadação do 1º período (jan/agosto) 2007.......................................R$ 8.495.512,92 2. Arrecadação do 2º período (set/dez) 2007.............................................R$ 5.256.371,05 Vida sim, drogas não! 3. Arrecadação do 1º período (jan/agosto) 2008........................................R$ 11.293.374,07 4. Receita prevista no orçamento 2008.......................................................R$ 14.000.000,00 5. Receita prevista conf.relatório da Confed.Nacional do Munic.(CNM)..........R$ 16.281.839,00 ∆ = 11.293.394,07 x 100 = 133% 8.495.512,92 Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 5.256.371,05 x 133% = R$ 6.990.973,50 Arrecadação do 1º período é de R$ 11.293.394,07 + arrecadação de previsão, baseada na Lei nº 4.320/64 = R$ 6.990.973,50 = 18.284.367,57 ( - ) R4 14.000.000,00 = R$ 5.284.367,57’. de excesso de arrecadação previsto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!