| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA, REVOGA O FUNDO MUNICIPAL VINCULADO AO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 185/08 Súmula:- Dispõe sobre a re-ratificação do Conselho Municipal do Bem-estar Social, conforme especifica, revoga o Fundo Municipal vinculado ao Conselho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica re-ratificado o Conselho Municipal de Bem-estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social: de atendimento ao idoso, a pessoas com necessidades especiais, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, a promoção de ações de inclusão social e enfrentamento à pobreza, ao Resolvi – Rede Solidária pela Vida, de promoção humana e moradias populares. Art. 2º - O Conselho Municipal de Bem-estar Social, é constituído, de 09 (nove) membros, a saber:- I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III - 1 (um) representante de organização comunitária; IV - 2 (dois) representantes de organizações religiosas; V - 1 (um) representante de entidade representativa do setor produtivo; VI - 1 (um) representante das entidades sindicais; VII - 1 (um) representante dos Clubes de Serviços. Parágrafo Único – A designação dos membros do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, será feito por Decreto do Executivo. Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, e será de 2 (dois) anos permitida uma única recondução. Art. 4º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento Interno. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 35/93, d3e 19/04/93, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER Vida sim, drogas não! PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!