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norma nº 186/2008

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO-364/08
LEI Nº 186/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na conformidade da Lei nº.
242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................................
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................
R$ 15.000,00
R$ 45.000,00
TOTAL.................................................................................................................................. R$ 60.000,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0097) – Equipamentos e Material Permanente..................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL..................................................................................................................................
.
R$ 60.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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