| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2008 |
| Date | 2008-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO-364/08 LEI Nº 186/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................................................... 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................. R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 TOTAL.................................................................................................................................. R$ 60.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0097) – Equipamentos e Material Permanente..................................................................... R$ 60.000,00 TOTAL.................................................................................................................................. . R$ 60.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!