| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2008 |
| Date | 2008-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO-365/008 LEI Nº 187/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.005.000 – Extensão da rede de iluminação pública Fonte:- 01050 – Cont. da Iluminação Pública Art. 149-A – Constituição Federal (0034) – 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................................... (0035) - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................... (0036) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................... R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL.................................................................................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.005.000 – Extensão da rede de iluminação pública Fonte:- 01050 – Cont. da Iluminação Pública Art. 149-A – Constituição Federal (0037) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 200.000,00 TOTAL.................................................................................................................................. . R$ 200.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!