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norma nº 187/2008

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO-365/008
LEI Nº 187/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conformidade da Lei nº.
242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.005.000 – Extensão da rede de iluminação pública
Fonte:- 01050 – Cont. da Iluminação Pública Art. 149-A – Constituição Federal
(0034) – 3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................
(0035) - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................
(0036) – 4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................................
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
TOTAL.................................................................................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.005.000 – Extensão da rede de iluminação pública
Fonte:- 01050 – Cont. da Iluminação Pública Art. 149-A – Constituição Federal
(0037) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 200.000,00
TOTAL..................................................................................................................................
.
R$ 200.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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