| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2008 |
| Date | 2008-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 31.400,00 (TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO-366/08 LEI Nº 188/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de até R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e especial, no valor de até R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0030-2.029.000 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento à Pobreza Crédito Adicional Suplementar Fonte:- 33.782 – Conv.SecJ/CEDCA/FIA 2007 – C/C 32.830.8 3.3.50.43 – Subvenções Sociais............................................................................................. 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................................. Crédito Adicional Especial 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................................... R$ 21.800.00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 TOTAL.................................................................................................................................. R$ 31.400,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio – Secj.CDCA/FIA 2007. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!