| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MEZARI – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 189/ 08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa MEZARI – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA - ME os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa MEZARI – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA - ME, CNPJ: 08.890.594/0001-65, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 17/A, da quadra 01, com área de 2.850,09m², situado no Loteamento Jardim Santiago, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!