br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaADOTA O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (REVOGADO)
native_id5149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

R E S O L U Ç Ã O Nº 2/91 
SÚMULA:- Adota o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
 
 R E S O L U Ç Ã O
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º . A Câmara Municipal, órgão legislativo do município, é constituída de Vereadores, eleitos nas 
condições e termos da legislação vigente, e tem sua sede nesta cidade, no Centro Cívico José de 
Oliveira Rosa, s/nº. 
Art. 2º . A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira 
e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do executivo, e pratica atos de 
administração interna. 
§ 1º. A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e 
resoluções sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado. 
§ 2º. A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, 
compreendendo: 
a) apreciação das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da 
Câmara; 
b) acompanhamento das atividades financeiras do município; 
c) julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por 
dinheiro, bens e valores públicos. 
§ 3º . A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o 
Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce 
sobre os agentes administrativos sujeitos a ação hierárquica.
§ 4º. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao 
executivo, mediante indicações.
§ 5º. A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu 
funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO E POSSE 
Art. 3º . A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 
10:00 horas, em sessão solene de instalação, independente de número sob a presidência do 
Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará dois de seus pares para secretariar os 
trabalhos, quando os Vereadores regularmente diplomados, prestarão compromisso e tomarão 
posse. 
2 
§ 1º . Os Vereadores presentes serão empossados após prestarem o compromisso, lido e 
automaticamente prestado pelo Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR 
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE 
E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM ESTAR DE SEU POVO". 
§ 2º . Em seguida, o secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada vereador, que 
declarará: "ASSIM O PROMETO". 
Art. 4º. No ato da posse, o Prefeito, Vice-prefeito e os Vereadores deverão comprovar a 
desincompatibilização e apresentar declaração de seus bens, que será lacrada e arquivada na 
Câmara, tudo na forma e sob as penas da lei. 
Art. 5º . Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo 3º, deverá ocorrer: 
§ 1º . No prazo de 15 dias, contados da primeira sessão ordinária da câmara, quando se tratar 
de vereador, salvo motivo justo devidamente comprovado. 
§ 2º . No prazo de 10 dias, contados da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito 
e Vice-Prefeito, salvo motivo justo devidamente comprovado. 
§ 3º . Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos consignados neste artigo, a 
posse poderá ocorrer na secretaria da câmara, perante o presidente ou seu substituto 
legal, observado todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na 
primeira sessão subseqüente. 
 
Art. 6º . A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o 
presidente, após o decurso do prazo fixado no artigo anterior e na ausência de justificativa, 
declarar extinto o mandato, convocando o respectivo suplente. 
Art. 7º . Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou 
impedimento deste, o presidente da câmara. 
 
Art. 8º . A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o 
Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 5º e parágrafos deste regimento e na 
ausência de justificativa declarar vago o cargo. 
§ 1º. Ocorrendo à recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento 
previsto para o caso de recusa do Prefeito. 
 § 2º. Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito a tomar posse, o Presidente da Câmara 
deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do executivo, 
eleitos nos termos da legislação pertinente. 
TÍTULO II 
DA MESA DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 9º . Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão ainda sob a presidência do Vereador 
mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa. 
Art. 10 . A mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um 
Segundo Secretário, que logo após a eleição, tomarão posse nas suas respectivas cadeiras, e, em 
seguida, o presidente eleito, convidará o senhor Prefeito e Vice-prefeito para prestarem 
compromisso a que se refere o artigo 49 da LOMA e os declarará empossado. 
Art. 11 . O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente. 
3 
PARÁGRAFO ÚNICO. A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão 
legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro. 
Art. 12 . A eleição da Mesa far-se-á presente a maioria absoluta dos Vereadores, mediante escrutínio 
secreto e voto indevassável, em cédula única, impressa ou datilografada, com a indicação dos 
nomes e respectivos cargos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A cédula será envolvida em sobrecarta devidamente rubricada pelo Presidente, 1º. 
Secretario e pelo 2º. Secretario, e recolhida em urna para esse fim destinada, à vista do plenário. 
Art. 13 . Encerrada a votação e apurados os votos, considerar-se-á eleito e automaticamente empossado 
no respectivo cargo, o Vereador que obtiver maioria absoluta de votos, devendo assinar o 
respectivo termo de posse. 
Art. 14 . Na hipótese de não haver número legal ou suficiente para a eleição da Mesa, quando do início da 
legislatura, o vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará 
sessões diárias, até que seja eleita regularmente a Mesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula. 
Art. 15 . Na eleição para a renovação da Mesa para o biênio seguinte, observar-se-á o mesmo 
procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o 
respectivo Termo de Posse. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao presidente, cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, presidir e 
proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias se ocorrer a hipótese 
prevista no artigo anterior. 
Art. 16 . Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo 
faltante a se completar o biênio respectivo, com a observância das disposições deste regimento. (sem efeito).
Art. 16 – Vagando-se os cargos de primeiro e segundo secretário, e de Vice-Presidente da Mesa 
Executiva, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, a fim de 
preenche-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo, com a observância das disposições 
deste regimento. 
§ 1º - No caso de renúncia total dos membros da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão ordinária 
imediatamente seguinte a renúncia, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, 
observados as normas dos artigos 12, 13, e 14 deste regimento, em cuja hipótese a duração do mandato 
da Mesa corresponderá ao tempo que faltava para se completar o biênio; 
§ 2º - Vagando-se o cargo de Presidente da Mesa, o Vice-Presidente assumirá o cargo pelo tempo 
faltante a se completar o biênio respectivo. (alt. resolução 05/07)
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA 
Art. 17 . Compete a Mesa da Câmara, dentre outras atribuições consignadas neste regimento ou dele 
implicitamente resultantes: 
4 
I. propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara 
Municipal e fixando os respectivos vencimentos; 
II. propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal; 
III. suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os 
recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da 
reserva de contingência; 
IV. elaborar e enviar até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara 
Municipal a ser incluída na lei orçamentária do município; 
V. enviar ao prefeito até o dia 1º de marco de cada ano, as contas do exercício anterior, para 
fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. 
VI. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE 
Art. 18 - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo￾lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe 
privativamente dentre outras atribuições: 
I. representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele; 
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal ; 
III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal; 
IV. promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito; 
V. baixar as resoluções e os decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal; 
VI. fazer publicar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os atos, resoluções, decretos 
legislativos e as Leis por ele promulgado; 
VII. declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em lei; 
VIII. requisitar o numerário correspondente às dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal; 
IX. devolver a Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do 
exercício; 
X. apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete orçamentário do 
mês anterior; 
XI. representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; 
XII. solicitar e encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos pela 
Constituição Estadual e pela Constituição Federal;
XIII. decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na 
prestação de contas de dinheiro, bens ou valores públicos sujeitos a sua guarda; 
XIV. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse 
fim; 
XV. convocar a Câmara extraordinariamente; 
XVI. convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e 
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste regimento; 
XVII. promulgar as resoluções, decretos legislativos e as leis com sanção tácita, ou cujo veto 
tenha sido rejeitado pelo plenário e não foram promulgadas pelo prefeito; 
XVIII. determinar ao secretário que proceda a leitura da Ata e das comissões dirigidas à 
câmara, quando julgar necessário; 
XIX. conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste regimento, bem como 
não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão; 
XX. declarar finda a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos 
facultados aos oradores; 
XXI. prorrogar as sessões, determinando-lhes a hora; 
XXII. determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença, de ofício ou a 
requerimento de qualquer vereador; 
XXIII. nomear os membros das comissões especiais criados por deliberação da câmara e 
designar-lhe substitutos; 
XXIV. preencher as vagas verificadas nas comissões nos casos do artigo 51; 
5 
XXV. assinar os editais, portarias e o expediente da Câmara Municipal; 
XXVI. presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação, dando posse aos 
eleitos; 
XXVII. declarar a destituição do vereador de seu cargo na comissão, no caso previsto no 
artigo 71, § 2º deste regimento. 
XXVIII. manter a ordem dos trabalhos, interromper o orador que se desviar da questão em 
debate, ou falar sem o respeito devido à câmara, ou qualquer de seus membros, 
advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, 
podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstancias 
exigirem; 
XXIX. chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito; 
XXX. resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, 
quando omisso o regimento; 
XXXI. mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos 
análogos; 
XXXII. superintender e censurar a publicação dos trabalhos da câmara, não permitindo 
expressões vedadas pelo presente regimento ou que atentem contra a moral e os bons 
costumes; 
XXXIII. rubricar os livros destinados aos serviços da câmara e de sua secretaria; 
XXXIV. superintender os serviços administrativos da câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento, as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do 
executivo o numerário correspondente; 
XXXV. apresentar, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da câmara; 
XXXVI. nomear, promover, remover suspender e demitir funcionários da câmara, conceder-lhe 
ferias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo ou atualização de 
vencimentos determinados por lei, promover-lhes sindicâncias e inquéritos 
administrativos, bem como a responsabilidade administrativa, civil e criminal, de 
conformidade com a Lei; 
XXXVII. dar andamento legal aos recursos entrepostos contra Atos seus ou da Câmara. 
Art. 19 . É ainda, atribuição do Presidente da Câmara: 
I. substituir o Prefeito nos casos previsto em lei;
II. zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e inviolabilidade e respeito devido a 
seus Membros. 
Art. 20 . Quando o presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste regimento, qualquer 
vereador poderá insurgir-se contra o fato, cabendo-lhe recurso ao plenário. 
§. 1º . O presidente deverá submeter-se à decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente. 
§. 2º . O presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, 
sem passar a presidência ao seu substituto. 
Art. 21 . O presidente da câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto: 
I. quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terço), ou da maioria 
absoluta dos membros da câmara; 
II. quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal; 
III. nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 22 . No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o presidente ser interrompido ou 
aparteado. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 23 . Cabe ao vice-presidente substituir o presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do 
município por prazo superior a dez dias, e nos demais casos previstos em lei e neste regimento. 
6 
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando o presidente não se achar no recinto da câmara a hora regimental do início 
dos trabalhos, o vice-presidente substitui-lo-á, cedendo-lhe, porém, o lugar logo que presente e 
desejar assumi-lo, quando, então, retornará ao plenário. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS 
Art. 24 . Compete ao Primeiro Secretário: 
I. constatar a presença dos vereadores, ao se abrir à sessão, confrontando-a com o livro de 
presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou 
não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro 
no final da sessão; 
II. fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente; 
III. ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do plenário; 
IV. fazer inscrição dos oradores; 
V. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a 
juntamente com o presidente; 
VI. redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; 
VII. assinar, com o presidente e o segundo secretário, os atos da Mesa; 
VIII. auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste 
regulamento. 
 
Art. 25 . Compete ao Segundo Secretário: 
I. substituir o primeiro secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos; 
II. assinar, juntamente com o presidente e o primeiro secretário, os Atos da Mesa; 
III. auxiliar o primeiro secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização 
das sessões plenárias. 
CAPÍTULO III 
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA 
 
Art. 26 . O vice-presidente substituíra o presidente no caso de falta ou impedimento. Estando ambos 
ausentes, serão substituídos pelos secretários. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao vice-presidente, compete, ainda, substituir o presidente fora do plenário, em suas
faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na 
plenitude das respectivas funções. 
Art. 27 . Ausentes em plenário, os secretários, o presidente convidará qualquer vereador para a 
substituição em caráter eventual. 
Art. 28 . Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de 
seus substitutos, assumirá a presidência o vereador mais idoso dentre os presentes, que 
escolherá entre os seus pares um secretário. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A mesa composta na forma deste artigo dirigirá os trabalhos até o comparecimento de 
algum membro titular ou de seus substitutos legais.
7 
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 29 . As funções dos membros da Mesa cessarão: 
I. pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente; 
II. pela renúncia, apresentada por escrito; 
III. pela destituição; 
IV. pela cassação ou extinção do mandato de vereador. 
SEÇÃO II 
DA RENÚNCIA DA MESA
Art. 30 . A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido, e efetivar￾se-á, independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em 
sessão. 
Art. 31 . Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do plenário 
pelo vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo, às funções de presidente, nos 
termos do parágrafo único, do artigo 16, deste regimento. 
SEÇÃO III 
DA DESTITUIÇÃO DA MESA 
Art. 32 . Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, 
mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terço), no mínimo, dos membros da câmara, 
assegurando o direito de ampla defesa. 
 
Art. 33 . O processo de destituição terá início por denúncia subscrita, necessariamente por um dos 
vereadores, dirigida ao plenário e lido pelo seu autor em qualquer fase da sessão, 
independentemente de prévia inscrição. 
§. 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descrito 
circunstanciadamente, as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas 
que se pretende produzir. 
§ 2º . Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário pelo presidente, salvo se este 
for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao 
procedimento de destituição competirão ao vice-presidente e, se este também for 
envolvido, ao vereador mais idoso dentre os presentes. 
§ 3º . O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo 
ao processo de sua destituição. 
§ 4º . Se o acusado for o presidente, será substituído na forma do parágrafo 2º e se for um dos 
secretários, será substituído por qualquer vereador, convidado por quem estiver 
exercendo a presidência. 
§ 5º . O denunciante, denunciado ou denunciados, são impedidos de votar acerca do 
recebimento ou não da denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para 
esse ato. 
§ 6º . Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos membros 
da câmara, caso contrário será arquivada e não poderá ser mais repetida. 
Art. 34 . Recebida à denúncia, serão sorteados três (03) vereadores dentre os desimpedidos, para compor 
a Comissão Processante. 
8 
§ 1º . Da comissão, não poderão fazer parte, o denunciante, o denunciado ou denunciados. 
§ 2º . Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para presidente, 
que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes, e 
designará dentre os outros, o relator. 
§ 3º . Reunida à comissão, o denunciado ou denunciados, serão notificados dentro de três (03) 
dias, para apresentação de defesa e especificação das provas que devam ser produzidas, 
o que deverá ser feito por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação. 
§ 4º . Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, apresentada ou não a defesa, a 
comissão procederá às diligências que entender necessárias e determinará a produção 
das provas eventualmente requeridas, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, o seu 
parecer. 
§ 5º . O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da comissão. 
Art. 35 . Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a comissão deverá 
apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, projeto de resolução propondo a 
destituição do denunciado ou dos denunciados. 
§ 1º . O projeto de resolução será submetido à discussão e votação única, convocando-se os 
suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de "quorum". 
§ 2º . Os vereadores e o relator da Comissão Processante, o denunciado ou denunciados, terão 
cada um, trinta minutos para discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de 
tempo. 
§ 3º . Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão 
Processante, o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem 
utilizada na denúncia. 
Art. 36 . Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu 
parecer na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado, em turno 
único, na fase do expediente. 
§ 1º . Cada vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da 
Comissão Processante, cabendo ao relator, ao denunciado ou denunciados, 
respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o 
previsto no § 3º do artigo anterior. 
§ 2º . Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver 
presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição, convocará sessões 
extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação 
definitiva do plenário. 
§ 3º . O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, 
procedendo-se: 
a). ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; 
b). a remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. 
§ 4º . Ocorrendo à rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, 
dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos 
denunciados. 
§ 5º . Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela 
Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do 
artigo 35. 
Art. 37. A aprovação do projeto de resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terço), no mínimo, implicará no 
imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser 
dada a publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, no prazo de 48 horas, 
contado da deliberação do plenário. 
 
9 
TÍTULO III 
DO PLENÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 38. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da câmara e constituído pela reunião de vereadores 
em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, estabelecidos neste regimento. 
§ 1º. O local é o recinto da Câmara. 
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, 
estatuída em leis ou neste regimento. 
§ 3º. O número é o "quorum" determinado em lei ou neste regimento, para a realização das 
sessões e para as deliberações. 
Art. 39 . As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta e por maioria 
de 2/3 (dois terço) dos votos da câmara, conforme as determinações legais ou regimentais 
aplicáveis em cada caso. 
§ 1º. As deliberações, salvo disposição legal ou regimental em contrário, serão tomadas 
por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores. 
§ 2º. A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos vereadores presentes 
a sessão. 
§ 3º. A maioria absoluta, correspondente ao primeiro número inteiro acima da metade de 
todos os membros da câmara. 
§ 4º. No cálculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois terço) dos votos da câmara, serão 
considerados todos os vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações 
serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO 
Art. 40 . Compete ao plenário, respeitado a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, as seguintes atribuições: 
I. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a 
remissão de dívidas; 
II. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de 
créditos suplementares e especiais; 
III. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem 
como a forma e os meios de pagamento; 
IV. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V. autorizar a concessão de serviços públicos; 
VI. autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 
VIII. autorizar a alienação de bens municipais; 
IX. autorizar a aquisição de bens imóveis; 
X. criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos 
servidores da câmara; 
XI. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; 
XII. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros 
municípios; 
XIII. delimitar o perímetro urbano; 
XIV. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XV. aprovar os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas Municipais; 
XVI. conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagens a 
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao município; 
10 
XVII. sugerir ao plenário e ao Governo do Estado e da União medidas de interesse do 
município; 
XVIII. eleger os membros da Mesa da Câmara e das Comissões Permanentes; 
XIX. elaborar o Regimento Interno; 
XX. tomar e julgar as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, inclusive aprovar ou rejeitar o 
Parecer do Tribunal de Contas; 
XXI. cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos termos da legislação 
vigente; 
XXII. formular representação junto a autoridades estaduais e federais; 
XXIII. julgar os recursos administrativos contra atos do presidente. 
CAPÍTULO III 
DOS LÍDERES 
Art. 41 . Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da câmara, escolhido pela 
respectiva representação partidária para, em seu nome, expressar em plenário ponto de vista 
sobre assuntos em debate. 
PARÁGRAFO ÚNICO. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão a Mesa, até 30 (trinta) 
dias, a escolha de seus respectivos líderes, mediante ofício. Se enquanto não for feita a 
comunicação, será considerado líder da bancada partidária o vereador mais votado. 
TÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 42. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da câmara, em caráter 
permanente ou temporário, com a finalidade de proceder estudos, emitir pareceres, realizar 
investigações e representar o legislativo, dentre outras. 
 Art. 43. As Comissões da Câmara são: 
I. permanentes; 
II. temporárias. 
Art. 44. Assegurar-se-á em cada Comissão, sempre quando possível, a representação proporcional dos 
partidos que participem da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 45. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura. 
Art. 46. Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência: 
I. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes 
substitutivos ou Emendas; 
II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
11 
III. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV. convocar secretários municipais, diretores ou qualquer servidor para prestar informações 
sobre assuntos inerentes as suas atribuições; 
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI. apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; 
VII. acompanhar as licitações públicas; 
VIII. acompanhar junto à prefeitura à elaboração da proposta orçamentária, bem como, a sua 
posterior execução. 
IX. elaborar projeto de lei, por iniciativa própria ou indicação do plenário. 
SEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 47. As Comissões Permanentes serão compostas por (03) três Membros, cada uma. 
Art. 48. A eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita através de votação NOMINAL, 
considerando-se eleito o vereador que obtiver a maioria simples dos votos e, em caso de empate, 
o que tiver sido mais votado na eleição para vereador. 
§ 1º. Far-se-á a votação para as comissões, pela chamada dos presentes, pelo 1º. secretário 
da Mesa, devendo os vereadores indicar o nome de (03) três vereadores para compor 
cada comissão. 
§ 2º. Os vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, não 
podendo ser votados os vereadores licenciados e os suplentes. 
§ 3º. As Comissões Permanentes da Câmara serão constituídas até o oitavo dia a contar 
da instalação da Sessão Legislativa para um período de um (01) ano, sendo, porém, 
permitida a recondução de seus membros; 
§ 4º. Proceder-se-á a tantas votações quantas forem necessárias para completar o 
preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 5º. O mesmo vereador não poderá ser eleito para integrar mais de três (03) comissões. 
Art. 49. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger entre os seus membros, o 
presidente, o secretário e o relator de cada uma delas. 
Art. 50. O preenchimento das vagas nas comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, 
será apenas para completar o período faltante. 
Art. 51. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das comissões, caberá ao presidente 
da câmara a designação de substituto, escolhido, sempre que possível dentro da mesma legenda 
partidária. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 52. As Comissões Permanentes são 09 (nove), assim designadas: 
 
I. JUSTIÇA E REDAÇÃO; 
II. FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
III. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; 
IV. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
V. ECOLOGIA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; 
VI. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO; 
VII. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA; 
VIII. COMISSÃO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, DA MULHER E DAS MINORIAS; 
IX. TRÂNSITO. 
12 
Art. 53. Compete a Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO manifestar-se sobre todos os assuntos entregues 
a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto 
gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação 
do plenário. 
§ 1º. É obrigatório à audiência da Comissão de Justiça e Redação, em todos os processos que 
tramitarem pela câmara, ressalvados o caso em que este regimento expressamente a 
dispensar; 
§ 2º. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o 
parecer, prosseguirá o processo e sua tramitação normal; 
Art. 54. Compete à comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO emitir parecer sobre todos os assuntos de 
caráter financeiro e especialmente sobre: 
I. a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas; 
II. os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do 
Prefeito e da Mesa da Câmara; 
III. as proposições, referentes à matéria tributaria, abertura de créditos e empréstimos 
públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do município, 
acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público; 
IV. os balancetes e balanços da prefeitura, acompanhados por intermédio destes o 
andamento das despesas públicas; 
V. as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios e a verba de 
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos 
Vereadores; 
§. 1º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias 
mencionadas neste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do 
plenário, sem que o mesmo tenha sido emitido. 
§. 2º - Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar no 2º trimestre do 
último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando a remuneração e a 
verba de representação, quando for o caso, do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da 
Câmara e dos Vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente, com atualização nos 
mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observando o disposto na 
Constituição Federal. 
§ 3º. Compete, finalmente, a Comissão de Finanças e Orçamento, proceder à redação final do 
Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 55 . Compete a COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, emitir parecer sobre todos os 
processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, 
Entidades Paraestatais e Concessionária de Serviços Públicos de âmbito Municipal, e outras 
atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete, também, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, fiscalizar a execução 
do plano de desenvolvimento do município. 
Art. 56. Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, emitir parecer sobre 
todos os processos relativos a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, a 
higiene e saúde pública e as obras assistenciais e da qualidade de vida. 
Art. 57. Compete a COMISSÃO DE ECOLOGIA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: 
I. opinar sobre matérias referentes à ecologia e preservação do meio ambiente; 
II. apresentar medidas saneadoras, preservativas e educativas do meio ambiente; 
III. analisar as proposições com referência a efeitos sobre o meio ambiente; 
IV. promover ciclo de debates sobre a defesa do meio ambiente controle ambiental e 
perspectivas de ameaça ecológica; 
13 
V. representar a câmara em movimentos oficiais e comunitários que visem a conservação 
dos objetivos desta comissão. 
Art. 58. Compete a COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO emitir parecer ou opinar 
sobre: 
I. proposições e assuntos referentes à economia urbana e rural, ao fomento da produção 
agrícola e ao cadastro rural do município; 
II. assuntos que regulem o comércio, a indústria e o abastecimento do município ou que 
atinjam, direta ou indiretamente, suas atividades; 
III. assuntos referentes à agropecuária e o ensino agrário. 
Art. 58-A. Compete à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, apresentar 
medidas e opinar acerca da Segurança Pública e do pleno exercício dos Direitos Humanos, bem 
como analisar proposições e emitir parecer sobre processos relativos à Segurança Pública e à 
defesa dos direitos humanos tutelados pela Constituição Federal que não sejam objeto da 
competência especifica das outras comissões permanentes, representando a Câmara Municipal 
nos eventos relativos a ambos os temas. 
Art. 58-B. Compete à COMISSÃO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, DA MULHER E DAS MINORIAS, 
apresentar medidas e opinar acerca dos assuntos atinentes a estes três grupos sociais, bem como 
analisar proposições e emitir parecer sobre os processos relativos à juventude, à mulher e às 
minorias que não sejam objeto da competência especifica das outras comissões permanentes, 
além de representar a Câmara Municipal nos eventos relativos aos temas. 
Art. 58-C. Compete à COMISSÃO DE TRÂNSITO, apresentar medidas e opinar nas proposições e emitir 
parecer sobre transito, estacionamento e outros assuntos correlatos, e que não sejam objeto da 
competência específica das outras Comissões permanentes, representando a Câmara Municipal 
nos eventos relativos ao tema. 
Art. 59. Não serão dispensados, sob hipótese alguma, os pareceres das comissões permanentes, em 
matéria submetida a sua apreciação e que forem de sua competência. 
§ 1º. Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria submetida 
ou sujeita ao seu estudo. 
§ 2º. O Parecer deverá ser emitido por escrito, salvo quando se tratar de matéria urgente; 
ocasião em que, mediante votação e aprovação da maioria simples dos votos do plenário, 
poderá ser verbal. 
Art. 60. Ao Presidente da Câmara, incube dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias, contados da
data da aceitação das proposições pelo plenário, encaminhá-las a comissão competente para 
exarar parecer. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Tratando-se de projeto de iniciativa do prefeito para o qual tenha sido solicitada 
urgência, o prazo de dois (02) dias será contado a partir da data do recebimento do mesmo pela 
secretaria da câmara, independentemente da apreciação do plenário. 
Art. 61. O prazo para a comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento 
da matéria pelo presidente da comissão, salvo resolução em contrário do plenário. 
§ 1º. O presidente da comissão terá o prazo improrrogável até as 18:00 horas do dia seguinte, 
após o recebimento da matéria pelo plenário, para requisitar da secretaria da comissão a 
cópia para proceder seu relatório. 
 § 2º. O relator terá o prazo de 02 (dois) dias para elaborar o relatório, por escrito ou verbal, 
prorrogável a critério do presidente da comissão por mais 24(vinte e quatro) horas, 
mediante solicitação expressa. 
14 
§ 3º. Findo o prazo, com o relatório apresentado ou não, o presidente da comissão avocará o 
processo, reunirá a comissão na data pré-fixada, e por unanimidade ou maioria de votos 
da comissão, emitirá o parecer, respeitando o prazo final estabelecido pelo “caput” deste 
artigo. 
§ 4º. Cabe ao presidente da comissão, por iniciativa própria ou a pedido do relator, comunicar 
ao presidente da câmara, a prorrogação do prazo fixado à comissão para exarar o 
parecer. 
§ 5º. Esgotado o prazo sem que o parecer seja emitido, e sem prorrogação autorizada, o 
Presidente da Câmara designará uma comissão especial de 03 (três) membros para 
exará-lo no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. 
§ 6º. Em caso de extrema urgência, a comissão de Justiça e Redação, para a redação final, 
terá o prazo de 01 (um) dia para exarar o parecer. 
§ 7º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de 
projeto de lei encaminhado pelo prefeito com prazo de votação previamente fixado. 
§ 8º. Tratando-se de projeto de codificação, os prazos deste artigo serão triplicados. 
§ 9º - Os prazos previstos neste artigo, correrão dia-a-dia. 
Art. 62 . O parecer da comissão a que for submetido, o projeto concluíra pela sua adoção ou rejeição, 
propondo as emendas e substitutivo que julgar necessário. 
§ 1º. Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição do projeto, o plenário deverá 
primeiramente deliberar sobre o parecer exarado, para só depois, em sendo o caso, 
passar a consideração do projeto. 
§ 2º. Sempre que o parecer de uma comissão concluir pela tramitação urgente de um processo, 
deverá preliminarmente, na sessão imediata, ser discutido e votado o parecer. 
Art. 63. No desempenho de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, 
tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgar 
necessárias ao esclarecimento completo do assunto. 
Art. 64. As comissões poderão requisitar ao prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e 
independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, 
ainda que não refiram as proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de 
sua competência. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Sempre que a comissão solicitar informações ao prefeito, ou audiência preliminar de 
outra comissão, implicará na interrupção automática do prazo fixado no artigo 61, até 05 (cinco) 
dias após a satisfação integral da solicitação formulada, ou até 05 (cinco) dias após o vencimento 
do prazo em que as informações deveriam ter sido prestadas, a partir de quando a comissão terá 
05 (cinco) dias para emitir seu parecer. 
Art. 65. As comissões terão livre acesso às dependências, arquivos livros, documentos e papéis das 
repartições municipais, mediante solicitação formulada ao prefeito pelo Presidente da Câmara. 
SEÇÃO IV 
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 66. Compete aos presidentes das Comissões Permanentes: 
I. determinar os dias de reunião da comissão, dando ciência a Mesa através de ofício; 
II. convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, 
avisando obrigatoriamente todos os integrantes da comissão, prazo este dispensado se 
contar o ato da convocação com a presença de todos os membros; 
III. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos que serão registrados em livro 
próprio; 
IV. receber a matéria destinada à comissão e encaminhá-la ao relator; 
V. zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão; 
VI. representar a comissão nas relações com a Mesa e o plenário; 
15 
VII. conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para as proposições 
em regime de tramitação ordinária e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias; 
VIII. solicitar a presidência da câmara à designação de substituto para os membros da 
comissão, mediante ofício; 
IX. anotar no livro de protocolo da comissão, os processos recebidos e expedidos, com as 
respectivas datas; 
X. anotar no livro de presença da comissão, o nome dos que compareceram ou faltaram, e, 
resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão, 
rubricando a folha ou folhas respectivas. 
Art. 67. Excepcionalmente e por motivo justificado, poderá o presidente da comissão funcionar como 
relator e terá sempre direito a voto. 
Art. 68. Dos atos do presidente, cabe a qualquer membro da comissão, recurso ao plenário, obedecendo￾se o previsto no art. 266, deste regimento. 
Art. 69. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, 
à presidência dos trabalhos caberá ao presidente da comissão, o mais idoso. 
Art. 70. Os presidentes das comissões permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do 
Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assentar 
providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. 
SEÇÃO V 
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 71. As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão: 
I. com a renúncia; 
II. com a destituição; 
III. com a perda do mandato de Vereador. 
§ 1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente não comporta retratação, 
desde que manifestada por escrito à presidência da câmara. 
§ 2º. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos por declaração do Presidente 
da Câmara, caso não compareçam injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou a 05 (cinco) intercaladas. 
§ 3º. As faltas às reuniões das Comissões Permanentes poderão ser justificadas, no prazo de 
05 (cinco) dias, contados da data da realização da reunião, desde que a ausência tenha 
decorrido por motivo de forca maior devidamente comprovado. 
§ 4º. A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara, que após comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de 
justificativa, declarará vago o cargo na comissão permanente. 
§ 5º. O presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de 
cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, 
iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado do direito 
de defesa no prazo de quinze (15) dias e cabendo a decisão final ao Presidente da 
Câmara. 
§ 6º. O Presidente da Câmara, preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões 
permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo. 
Art. 72. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá 
ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante a indicação do líder do partido a 
que pertença o lugar. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento. 
16 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 73. As Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o 
término da legislatura, ou antes, dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. 
Quando não for expressamente previsto neste regimento, a forma de constituição, as comissões 
temporárias poderão ser constituídas mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer 
vereador, onde deverá ser indicado a finalidade e o prazo de duração. 
Art. 74. As Comissões Temporárias serão compostas de, no máximo 05 (cinco) Membros. 
Art. 75. As Comissões Temporárias terão prazo determinado para apresentar o relatório e a conclusão de 
seus trabalhos designado no próprio requerimento de constituição ou fixado pelo Presidente da 
Câmara. 
Art. 76. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I. comissões de Assuntos Relevantes; 
II. comissões de Representação; 
III. comissões Processantes; 
IV. comissões Parlamentares de Inquérito. 
SEÇÃO II 
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES 
Art. 77. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração de estudos e 
apreciação de problemas municipais e a tomada de posição da câmara em assuntos de 
reconhecida relevância. 
§ 1º. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de 
projetos de resolução aprovado por maioria simples.
§ 2º. O projeto de resolução a que alude o § anterior, independentemente de parecer, terá uma 
única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação. 
§ 3º. O Projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes 
deverá indicar, necessariamente: 
 a). a finalidade, devidamente fundamentada; 
 b). o número de membros, não superior a 05 (cinco); 
 c). o prazo de funcionamento. 
§ 4º. Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de 
Assuntos Relevantes. 
§ 5º. O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente 
fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu presidente. 
 § 6º. Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a 
matéria, o qual será protocolado na secretaria da câmara, para sua leitura em plenário na 
1ª sessão ordinária subseqüente. 
 § 7º. Do parecer emitido será extraída cópia ao vereador que a solicitar, pela secretaria da 
câmara. 
 § 8º. Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em 
tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução. 
 § 9º. Não caberá constituição de comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de 
competência de qualquer das comissões permanentes. 
17 
SEÇÃO III 
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 78. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a câmara em atos externos, de 
caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. 
§ 1º. As Comissões de Representação serão constituídas: 
a). mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à 
discussão e votação única na ordem do dia da sessão seguinte e da sua 
apresentação, se acarretar despesas; 
b). mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do 
expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. 
§ 2º. No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a comissão de 
Finanças e Orçamento no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto 
respectivo. 
§ 3º. Qualquer que seja a forma constituída da Comissão de Representação, o ato constituído 
deverá conter: 
a). a finalidade; 
b). o número de membros, não superior a 05 (cinco);
c). o prazo de duração. 
§ 4º. Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara que poderá a seu critério integrá-la ou não.
§ 5º. A Comissão de Representação, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice￾presidente da Câmara, será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da 
resolução respectiva. 
§ 6º. Os membros da Comissão de Representação requererão licença à câmara, quando 
necessária. 
 § 7º. Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do 
parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório detalhado ao plenário das atividades 
desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas 
efetuadas, tudo no prazo de quinze (15) dias após o seu término. 
SEÇÃO IV 
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 79. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: 
 
I. apurar infração político-administrativa do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de 
suas funções, nos termos da legislação pertinente, assegurados, dentre outros requisitos 
de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes, e a decisão motivada que se limitara à decretação da cassação do mandato; 
II. destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 32 a 37 deste regimento. 
SEÇÃO V 
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO 
Art. 80. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato 
determinado, que se inclua na competência municipal, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhado ao órgão do Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores. 
18 
PARÁGRAFO ÚNICO. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento 
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores, que deverá conter: (alterar – constituição federal 
prevê 1/3 para instalar CPI). 
a). a especificação do fato ou fatos, ato ou atos, a serem apurados. 
b). o número de membros que integrarão a comissão não podendo ser inferior a 03 
(três); 
c). a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas e das 
demais provas que se pretende produzir; 
d). o prazo de seu funcionamento. 
Art. 81. Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato ou ato a 
ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para 
servir como testemunhas. 
Art. 82. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator. 
Art. 83. Caberá ao presidente da comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar 
funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. 
Art. 84. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da 
maioria de seus membros 
Art. 85. Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e atuados em processo próprio, em 
folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também, a assinatura dos 
depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. 
Art. 86. Os membros da Comissão Parlamentar de inquérito, no interesse da investigação, em conjunto ou 
separadamente, poderão: 
I. proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
II. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários; 
III. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que 
lhe competirem. 
PARÁGRAFO ÚNICO. É de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta 
e indireta, prestam as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões 
Parlamentares de inquérito. 
Art. 87. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por 
intermédio de seu presidente: 
I. determinar as diligências que reputarem necessárias; 
II. requerer a convocação de secretários municipais; 
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso; 
IV. proceder às verificações contábeis, em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
administração direta e indireta. 
19 
Art. 88. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho 
prescritas pela legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a 
intimação será solicitada ao Juiz Criminal, na forma do artigo 218 do código de Processo Penal. 
 
Art. 89. Se não concluir os trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulados, a comissão ficará 
automaticamente extinta, salvo se, antes da expiração do prazo, seu presidente requerer a 
prorrogação por igual ou menor prazo. 
Art. 90. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluíra seus trabalhos por relatório final, que deverá
conter: 
I. a exposição dos fatos submetidos à apuração; 
II. a exposição e análise das provas colhidas; 
III. a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; 
IV. a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; 
V. a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação 
das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências 
reclamadas. 
Art. 91. Considera-se, relatório final, o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos 
membros da comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considerar-se-á relatório final o elaborado 
por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da comissão. 
Art. 92. O relatório final será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais
membros da comissão. 
Art. 93. Poderá o membro da comissão que divergir das conclusões do relatório final, emitir voto 
fundamentado em separado que fará parte integrante do relatório. 
Art. 94. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na secretaria da câmara, para ser lido em 
plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente. 
Art. 95. A secretaria da câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de 
Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. 
Art. 96. A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando 
não concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria 
simples. 
TÍTULO V 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 97. Os serviços administrativos da câmara far-se-ão através de sua secretaria administrativa, dirigida 
pelo secretario administrativo e reger-se-ão por regulamento, observadas, também, as instruções 
baixadas pelo presidente. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os serviços da secretaria administrativa serão orientados e supervisionados 
pelo presidente da câmara, que poderá contar com o auxílio dos secretários e fará cumprir o 
regimento próprio. 
20 
Art. 98. Todos os serviços da câmara que integram a secretaria administrativa, serão criados, 
modificados ou extintos por resolução; a criação ou extinção de seus cargos bem como as 
fixações de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, 
respeitadas as disposições constitucionais. 
§ 1º. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da câmara e 
demais atos administrativos correlatos, competem ao presidente da câmara. 
§ 2º. A câmara somente poderá admitir servidores mediante aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos através de 
Lei aprovada pela maioria absoluta dos membros, ressalvados as nomeações para cargo 
em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
§ 3º. A lei a que se refere o parágrafo anterior para a criação de cargos, será votada em dois 
turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles. 
§ 4º. Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, os sistemas de 
classificação e níveis de vencimentos dos cargos do executivo; 
§ 5º. Os vencimentos dos cargos da câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo 
executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas; 
Art. 99. A correspondência oficial da câmara será elaborada pela secretaria administrativa, sob a 
responsabilidade da presidência. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas comunicações sobre as deliberações da câmara, indicar-se-á a medida foi 
tomada por unanimidade ou maioria de votos. 
Art. 100. Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme instruções ou ato 
baixado pela presidência, observando o regulamento.
Art. 101. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, 
a secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do 
presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer vereador. 
Art. 102. A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do presidente, fornecerá a qualquer 
pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, 
certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar imotivadamente a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender as 
requisições judiciais, se outro não tiver sido marcado pelo Juiz. 
Art. 103 . As representações da câmara, dirigidas aos poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo 
presidente e os papéis do expediente comum pelo secretário. 
Art. 104 . Poderão os vereadores interpelar a presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da
secretaria administrativa ou sobre a atuação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar 
sugestões sobre os mesmos através de indicação fundamentada. 
CAPÍTULO II 
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 105 . A secretaria administrativa da câmara terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e, 
especialmente, os de: 
I. termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II. termos de posse da Mesa; 
III. declaração de bens; 
IV. atas das sessões da câmara; 
V. registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da presidência, 
portarias e instruções; 
VI. copias de correspondências; 
21 
VII. protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; 
VIII. protocolo, registro e índice de papeis, livros e processos arquivados; 
IX. licitações e contratos para obras e serviços e fornecimentos; 
X. termo de compromisso e posse de servidores; 
XI. contrato em geral; 
XII. contabilidade e finanças; 
XIII. cadastramento dos bens móveis; 
XIV. protocolo, de cada Comissão Permanente; 
XV. presença, de cada Comissão Permanente. 
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encadernados pelo presidente da câmara, ou por 
funcionário designado para tal fim; 
§ 2º. Os livros relativos as Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encadernados 
pelo presidente respectivo 
§ 3º. Os livros adotados nos serviços da secretaria administrativa poderão ser substituídos por 
fichas ou outro sistema viável, convenientemente autenticado. 
 
TÍTULO VI 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 106. Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma 
legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto 
secreto e direto. 
Art. 107. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto, no exercício do mandato e na 
circunscrição do município. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou delas 
receberam informações. 
CAPÍTULO II 
DA POSSE 
Art. 108. Os vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º deste regimento. 
§ 1º. Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da 
data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, 
observadas as demais disposições deste regimento. 
§ 2º. Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de novo 
compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com 
relação à declaração publica de bens. A comprovação de desincompatibilização, 
entretanto, será sempre exigida. 
§ 3º. Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de vereador, a apresentação do 
diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 4º deste 
regimento, não poderá o presidente negar posse ao vereador ou suplente, sob nenhuma 
alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção do mandato. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR 
Art. 109. Compete ao Vereador: 
I. participar de todas as discussões e deliberações do plenário; 
22 
II. votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
III. apresentar proposições que visem o interesse coletivo; 
IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; 
V. usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
município, ou em oposição as que julgarem prejudiciais ao interesse público; 
VI. usar da palavra nos casos previsto neste regimento; 
VII. participar das Comissões Temporárias; 
VIII. conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos 
direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. 
SEÇÃO I 
DO USO DA PALAVRA 
 
Art. 110. Observadas às disposições deste regimento, o Vereador só poderá falar: 
I. para requerer retificação da ata; 
II. para requerer invalidação de ata, quando a impugnar; 
III. para discutir matéria em debate; 
IV. para apartear; 
V. pela ordem, para apresentar questão de ordem, ou solicitar esclarecimentos da 
Presidência sobre a ordem dos trabalhos; 
VI. para encaminhar votação; 
VII. para justificar requerimento de urgência especial; 
VIII. para declarar seu voto; 
IX. para explicação pessoal; 
X. para apresentar requerimento; 
XI. para tratar de assunto relevante. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens 
deste artigo a pede, e não poderá: 
 
a). usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar; 
b). desviar-se da matéria em debate; 
c). falar sobre matéria vencida; 
d). usar de linguagem imprópria; 
e). ultrapassar o prazo que lhe competir; 
f). deixar de atender as advertências do Presidente. 
SEÇÃO II 
DO TERMO DE USO DA PALAVRA 
Art. 111. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que o Vereador dispõe para o uso da palavra 
é assim estabelecido: 
I. Trinta minutos: 
a). discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de 
membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; 
II. Vinte minutos: 
 a). discussão de projetos; 
 b). discussão de vetos; 
23 
III. Quinze minutos: 
a). explicação pessoal; 
b). discussão de pareceres, ressalvados o prazo de 30 minutos assegurado ao relator e 
ao denunciado no processo de destituição de membros da Mesa; 
c). acusação ou defesa no processo de cassação do mandato de Vereador, ressalvado 
prazo de 90 (noventa) minutos assegurado ao denunciado ou seu procurador; 
IV. Dez minutos: 
a). discussão de requerimentos e indicações, quando sujeitos a deliberação; 
b). discussão de redação final; 
c). discussão de moções; 
 V. Cinco minutos: 
a). uso da tribuna, para versar tema livre, na fase do expediente, sem apartes; 
b). encaminhamento de votação; 
c). justificativa de voto; 
d). apresentação de requerimento de retificação de ata; 
e). apresentação de requerimento de invalidação de ata, quando a sua impugnação; 
VI. Três minutos: 
a). formular questão de ordem; 
b). para apartear; 
c). para pequenas comunicações a Casa. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º secretário, para 
conhecimento do presidente, e se houver interrupção do seu discurso, exceto por aparte 
concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe. 
 CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES 
Art. 112. São obrigações e deveres do Vereador: 
 
I. desincompatibilizar-se, fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do 
mandato, a qual será transcrita ou registrada em livro próprio; 
II. comparecer decentemente trajado as sessões na hora pré-fixada; 
II. cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito, nomeado ou designado; 
IV. votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de 
matéria de interesse particular seu, de seu cônjuge ou pessoa que seja parente 
conseguineo ou afim ate o 3º (terceiro) grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na 
discussão; 
V. portar-se em Plenário com respeito, não conservando em tom que perturbe os trabalhos; 
VI. obedecer às normas regimentais, especialmente quanto ao uso da palavra; 
VII. residir no território do município. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Será considerada nula a votação em que haja votado o Vereador impedido nos 
termos do inciso IV deste artigo. 
Art. 113. Se qualquer Vereador, dentro do recinto da Câmara, cometer excesso que deva ser reprimido, o
presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme sua 
gravidade: 
I. advertência pessoal; 
24 
II. advertência em Plenário; 
III. cassação da palavra; 
IV. suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência; 
V. convocação de Sessão Secreta para a Câmara Discutir e deliberar a respeito; 
VI. denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar, nos termos da 
legislação pertinente. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Para manter a ordem no recinto da câmara, o presidente poderá solicitar força policial 
necessária. 
CAPÍTULO V 
DAS INCOMPATIBILIDADES 
Art. 114. O Vereador não poderá: 
I. Desde a expedição do Diploma: 
a). firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, Autarquia, Empresa 
Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Concessionária de Serviço 
Público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes; 
b). aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, observando o 
disposto no artigo 38 da Constituição Federal; 
II. Desde a posse: 
a). ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada; 
b). ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades 
referidas no item I, alínea "a"; 
c). patrocinar causa em que seja interessada qualquer as entidades a que se refere o 
inciso I, alínea "a"; 
d). ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; 
e). celebrar ou manter contrato com o município. 
§ 1º. A infringência de qualquer proibição estabelecida neste artigo, implicará na cassação do 
mandato, observada a legislação pertinente. 
§ 2º. Não perderá o mandato: o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de provimento 
em Comissão no Governo Municipal, Estadual ou Federal; o Vereador investido no cargo 
de Secretário Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em 
missão de representação da Câmara, ou licenciado. 
CAPÍTULO VI 
DAS LICENÇAS E DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 115. O Vereador somente poderá licenciar-se : 
I. por moléstia, devidamente comprovada; 
II. para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; 
III. para tratar de interesse particular sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) dias, 
renováveis por tantas vezes que se fizerem necessárias, no mesmo período legislativo. 
IV. a título de licença-paternidade ao Vereador, nos termos da Constituição Federal, e licença 
a gestante Vereadora, por 120 (cento e vinte) dias; 
V. para exercer cargo de provimento em Comissão nos Governos Municipal, Estadual ou 
Federal. 
25 
§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e IV deste artigo, o Vereador fará jus a sua remuneração, 
como se em exercício do mandato estivesse. 
§ 2º. Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível 
Estadual ou Federal, ou no cargo de provimento em Comissão nos governos Municipal, 
Estadual ou Federal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
§ 3o. O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do 
cargo. 
Art. 116. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, para conhecimento. 
Art. 117. O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 115
deste Regimento, de licença gestação e outras licenças superiores a cento e vinte dias, podendo 
tomar posse na primeira sessão, em que ocorrer o pedido, desde que esteja em plenário, ou 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º . A recusa do suplente de Vereador a tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, 
importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso 
do prazo acima previsto e na ausência de justificativa valida, declarar extinto o mandato e 
convocar o suplente seguinte. 
§ 2º . Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao 
Tribunal Regional Eleitoral, dentro de 48 horas, paras as devidas providências. 
CAPÍTULO VII 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 118. A extinção do mandato do Vereador verificar-se-á quando: 
I. ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, condenação por 
crime funcional ou eleitoral, ou ainda renúncia tácita; 
II. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo legal; 
III. deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em 
missão fora do Município, ou ainda por motivo de doença comprovada, 
apresentando o devido atestado médico na Secretaria da Câmara Municipal, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encerramento da sessão, a terça parte das 
sessões ordinárias realizadas no ano legislativo respectivo; a 04 (quatro) sessões 
extraordinárias consecutivas ou 12 (doze) sessões extraordinárias alternadas, 
convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente, quando tiver sido 
pessoalmente convocado, mediante comprovante escrito e assinado, assegurada, 
em ambos os casos, ampla defesa. 
IV. o Decretar a Justiça Eleitoral. 
Art. 119. Compete a Mesa da Câmara declarar a extinção do mandato, de ofício ou mediante provocação 
de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado, assegurada ampla 
defesa. 
§ 1º. E extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extinto pela 
Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após a sua ocorrência e 
comprovação. 
§ 2º. Efetivada a extinção, o Presidente convocara imediatamente o respectivo suplente. 
§ 3º. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficara sujeito às sanções de perda do 
cargo e proibição de concorrer à eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura 
respectiva. 
§ 4º. A renuncia do Vereador far-se-a por oficio dirigido ao Presidente da Câmara, reputando￾se perfeita e acabada desde que seja lida em Sessão Publica, independentemente de 
deliberação. 
Art. 120 . A extinção do mandato de Vereador por faltas, obedecerá ao seguinte procedimento: 
26 
I. constatando que o Vereador incidiu o número de falta prevista no inciso III, do artigo 118, 
deste regimento, o presidente da câmara comunicar-lhe-á esse fato por escrito e 
pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 10 (dez) dias. 
II. findo esse prazo, com defesa, a Mesa delibera a respeito. Não apresentada à defesa, ou 
sendo a mesma julgada improcedente, o Presidente declarara extinto o mandato, na 
primeira Sessão subseqüente. 
CAPÍTULO VIII 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 121 . A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando: 
I. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade 
administrativa; 
II. fixar residência fora do Município; 
III. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua 
conduta pública; 
IV. infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 114 deste regimento; 
V. proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar, considerado como tal o abuso 
das prerrogativas que lhe são asseguradas em função do mandato legislativo e a 
percepção de vantagens indevidas no exercício do cargo; 
VI. sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada. 
Art. 122 . Observado o rito processual estabelecido na legislatura pertinente, o mandato será cassado por 
decisão da Câmara, por voto aberto e unânime, mediante provocação da Mesa ou de partido 
político nela representado ou por denúncia de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução de cassação
do mandato, expedida pelo presidente da câmara, que deverá convocar imediatamente, o 
respectivo suplente. 
Art. 123 . Para preservar a disciplina e a ordem das sessões e o bom senso recomendar, o Presidente da
Câmara poderá afastar de suas funções, o Vereador acusado, sem prejuízo de sua remuneração, 
desde que a denúncia seja recebida com a aprovação da maioria absoluta dos membros da 
câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O suplente convocado não participará das discussões e não poderá votar no 
processo de cassação do Vereador afastado. 
Art. 124 . O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir ou secretariar os trabalhos,
quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado acerca do processo de cassação. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Se o envolvido for o Presidente, será substituído em todos os atos do processo pelo 
Vice-presidente. 
27 
TÍTULO VII 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 
CAPÍTULO I 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 125 . A legislatura compreenderá 04 (quatro) sessões legislativas, com início cada uma a 15 de 
fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada de inauguração da legislatura, 
que se inicia em 1o. de janeiro. 
Art. 126 . Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro 
e de 1º a 31 de julho de cada ano. 
Art. 127 . Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara 
durante 01 ano. 
Art. 128 . Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de 
recesso. 
Art. 129 . A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 130 . As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e 
serão: 
I. ordinárias; 
II. extraordinárias; 
III. Secretas ou publicas; 
IV. solenes. 
Art. 131 . As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento e as sessões ordinárias itinerantes serão realizadas em vilas, bairros, jardins, 
distritos, núcleos, etc., a critério da presidência. 
§ 1º . As sessões itinerantes serão realizadas em salões comunitários, igrejas, escolas, ou em 
lugares que sejam favoráveis a sua realização 
§ 2º . As sessões ordinárias Itinerantes serão realizadas às quintas-feiras, às 20:00 horas, em 
locais pré-estabelecidos pela presidência, podendo no entanto, serem realizadas 
semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente. 
Art. 132 . As sessões da câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no 
mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o 
início da ordem do dia e participar das votações. 
Art. 133 . As sessões da câmara serão públicas, salvo as exceções previstas neste regimento. 
Art. 134 . Será dada ampla publicidade as sessões da câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, e 
irradiando-se as sessões, do início ao término, através de emissoras interessadas, com prévia 
autorização da câmara. 
28 
Art. 135 . Excetuadas as solenes, as sessões terão duração máxima de 04 (quatro) horas, podendo ser 
prorrogada por tempo total não superior a 03 (três) horas, por deliberação do Presidente, ou a 
requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário. 
§ 1º . O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, depois de 
verificado pelo 1º Secretario, no livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) 
dos Vereadores da Câmara, com as seguintes palavras: “ SOB A PROTEÇÃO DE DEUS 
INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS” “, e designará a seguir um Vereador, para que 
proceda a leitura de um trecho da Bíblia, escolhido pelo próprio leitor”. 
§ 2º . Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará 20 (vinte) minutos, 
após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que 
independerá de aprovação, não sem antes proceder à nova verificação de presença. 
§ 3º . A verificação do número legal, além da forma prevista no parágrafo 1º, poderá também 
ser feita, a critério do Presidente, pela chamada dos Vereadores a ser procedida pelo 1º 
Secretário, pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao 
secretário no início de cada legislatura. 
Art. 136 . A Sessão poderá ser suspensa: 
I. para preservar a ordem; 
II. para permitir que a Comissão possa emitir parecer; 
III. para recepcionar visitantes ilustres; 
IV. para a transformação da sessão pública em Secreta. 
§ 1º . A suspensão da sessão para a comissão emitir parecer, não poderá exceder a 15 (quinze) 
minutos. 
§. 2º . O prazo de suspensão da sessão não será computado no tempo de sua duração. 
Art. 137 . A sessão poderá ser levantada antes de finda sua duração nos seguintes casos: 
I. tumulto grave; 
II. em homenagem a memória dos que faleceram durante o exercício de mandato de 
Presidente ou Vice-presidente da Republica, Presidente da Câmara Federal, Governador 
ou Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidente do 
Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas, Prefeito e Vereador; 
III. quando, através de verificação de presença, não for constatada a presença de, ao menos, 
1/3 (um terço) dos Vereadores. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a 
requerimento de qualquer Vereador ou por iniciativa do presidente, e sempre será feita 
nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes. 
 Art. 138 . Durante as Sessões: 
I. somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, salvo a exceção do § 
2º deste artigo; 
II. não será permitida conversação que perturbe os trabalhos; 
III. qualquer Vereador, com exceção do presidente, poderá obter permissão para falar 
sentado; 
IV. o orador deverá falar da Tribuna, a menos que o presidente permita o contrário; 
V. ao falar no plenário o orador deverá ocupar um de seus microfones e em nenhum caso 
poderá fazê-lo de costas para a Mesa; 
VI. nenhum Vereador poderá falar sem que o presidente lhe conceda a palavra, e, somente 
após a concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento; 
VII. se o Vereador pretender falar sem que lhe seja sido concedido à palavra ou permanecer 
na tribuna, o presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se; 
29 
VIII. se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em falar ou em permanecer na 
tribuna, o presidente dará o seu discurso por terminado; 
IX. sempre que o presidente der por terminado um discurso à taquigrafia deixará de anotá-lo. 
X. persistindo a insistência do Vereador, o presidente tomará as providências que julgar 
conveniente, dentre as quais as do artigo 113, deste regimento, podendo inclusive 
levantar a sessão; 
XI. qualquer Vereador, ao falar, dirigira a palavra ao presidente ou aos Vereadores em geral e 
só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a apartes; 
XII. referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá preceder seu nome do tratamento 
de senhor ou Vereador; 
XIII. dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de Excelência ou de 
Nobre Colega ou de Nobre Vereador; 
XIV. nenhum Vereador poderá referir-se aos colegas e de modo geral, a qualquer 
representante do poder público, de forma descortês, injuriosa, caluniosa ou difamatória; 
XV. no início de cada votação, o Vereador deverá permanecer em sua poltrona. 
§ 1º . A critério do presidente, serão convocados os funcionários da secretaria administrativa, 
necessários ao andamento eficiente dos trabalhos. 
§ 2º . A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão 
assistir aos trabalhos, no recinto do plenário, autoridades federais, estaduais e municipais 
e personalidades que se resolva homenagear. 
§ 3º . Os visitantes recebidos no plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma 
comissão de vereadores designada pelo Presidente. 
§ 4º . A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da câmara, pelo Vereador que o 
presidente designar para esse fim, podendo o visitante discursar para agradecê-la. 
SEÇÃO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 139 . A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de 
convocação, em sua sede, nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 
de dezembro. (alt. res. 1/06) 
§ 1º . A primeira sessão de cada um dos períodos acima mencionados coincidirá com o dia da 
semana destinado a realização das sessões ordinárias previsto no artigo seguinte. 
§ 2 . Serão realizadas, pelos menos, 30 (trinta) sessões ordinárias anualmente. 
 
Art. 140 . As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 20:00 horas 
e, as sessões itinerantes, serão realizadas às quintas-feiras, com início às 20:00 horas, na 
conformidade do Artigo 131 e seus parágrafos, devendo, para tanto, ser convocada na terça-feira 
anterior, salvo quando coincidir com feriado ou ponto facultativo, sendo que a sua realização ficará 
transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 140 . As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com início às 20:00 horas e, 
as sessões itinerantes, serão realizadas às quintas-feiras, com início às 20:00 horas, na 
conformidade do Artigo 131 e seus parágrafos, devendo, para tanto, ser convocada na terça-feira 
anterior, salvo quando coincidir com feriado ou ponto facultativo, sendo que a sua realização ficará 
transferida para o primeiro dia útil seguinte. (alt. pelo PR-04/13 - RES. 01/13). 
Art. 141 . As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber: 
I. EXPEDIENTE; 
II. ORDEM DO DIA; 
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL. 
30 
SUBSEÇÃO II 
DO EXPEDIENTE 
Art. 142 . O expediente terá duração máxima de 02 (duas) horas e se destina à aprovação da ata da sessão 
anterior, a leitura de documentos procedentes do executivo ou de outras origens, apresentação 
de proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna. 
Art. 143 . A ata da sessão anterior ficará a disposição dos vereadores na secretaria da câmara, para 
verificação e conferência, nas 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao início da sessão, de 
modo a não se justificar a sua leitura no início da fase do expediente sob qualquer pretexto, 
especialmente de desconhecimento acerca o seu teor.
Art. 144 . Aprovada a ata, independentemente de sua leitura, o Presidente determinará ao secretário a 
leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: 
I. expediente recebido do Prefeito; 
II. expediente recebido de diversos; 
III. expediente apresentado pelos Vereadores. 
§ 1º . Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
a). Projetos de Lei; 
b). Projetos de Decreto Legislativo; 
c). Projetos de Resolução; 
d). Requerimentos em regime de urgência; 
e). Requerimentos comuns; 
f). Indicações; 
g). Recursos; 
h). Moções. 
§ 2º . Encerrada a leitura das proposições, nenhuma outra matéria poderá ser apresentada, 
exceto as de extrema urgência. 
§ 3º . Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias aos interessados, 
quando solicitadas. 
Art. 145 . Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o presidente destinará o tempo 
restante da fase do expediente ao uso da tribuna, pelo tempo improrrogável de 5 (cinco) minutos, 
sem apartes, para cada Vereador, inscrito em lista própria, para abordar qualquer assunto de 
interesse público (tema livre). 
§ 1º . A inscrição dos oradores, para o expediente, será feita de próprio punho, em livro especial 
ou lista própria, iniciando-se na Mesa Executiva pelo 2º Secretário e, a partir dai, da direita 
para a esquerda, terminando no Vereador que ocupar, pela ordem alfabética da 
disposição do plenário, o último lugar à esquerda e vice-versa nas sessões subseqüentes. 
§ 2º . A palavra será dada aos vereadores inscritos na forma do parágrafo anterior, através de 
chamada nominal segundo a ordem de inscrição. 
§ 3º . O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora em que 
lhe for dada à palavra perderá a vez. 
SUBSEÇÃO III 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 146 . Ordem do Dia é a fase da sessão onde discutidas e deliberadas as matérias previamente 
organizadas em pauta. 
Art. 147 . A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada 24 (vinte e quatro) horas antes do início da 
Sessão, obedecerá a seguinte disposição: 
31 
I. matérias em regime de urgência especial; 
II. vetos e matérias em regime de urgência; 
III. matérias em regime de preferência; 
IV. matérias em redação final; 
V. matérias em segunda discussão; 
VI. matérias em primeira discussão; 
VII. matérias em discussão única; e 
VIII Recursos. 
 § 1º . Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica 
de antigüidade. 
 § 2º . A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
requerimento de urgência especial, de preferência, de adiamento ou de vista, apresentado 
no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo plenário. 
§ 3º. As matérias constantes da pauta da ordem do dia, de autoria de Vereador ausente, serão 
adiadas automaticamente para a sessão ordinária subseqüente. 
Art. 148 . Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do
dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. 
§ 1º . A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a 
relação da ordem do dia correspondente até 24 horas antes do início da sessão, ou 
somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados 
a publicação anteriormente. 
§ 2º . Não se aplicam às disposições deste artigo e do parágrafo anterior, as sessões 
extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos casos de tramitação em 
regime de urgência especial. 
Art. 149 . A ordem do dia, desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste regimento. 
Art. 150 . Findo o expediente, por falta de oradores ou por terem usado da palavra todos os inscritos, o 
presidente determinará ao secretário a efetivação da chamada regimental (verificação de 
presença), para dar início à fase da ordem do dia. 
§ 1º . A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos 
Vereadores. 
§ 2º . Não se verificando o "quorum" regimental, o presidente aguardará 05 (cinco) minutos e, 
persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores, declarará encerrada a sessão. 
Art. 151 . O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º 
Secretário que proceda a sua leitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO . A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser 
dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário. 
Art. 152 . A discussão e votação das matérias propostas, serão feitas na forma determinada nos capítulos 
referentes ao assunto e constantes deste regimento. 
SUBSEÇÃO IV 
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 
Art. 153 . Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do plenário, na ordem do dia, o presidente 
declarará aberta à fase da explicação pessoal. 
Art. 154 . A explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, 
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
32 
Art. 155 . O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos para falar na fase da explicação pessoal, 
segundo a ordem de inscrição. 
§ 1º . A inscrição para falar nesta fase será solicitada durante a sessão e anotada 
cronologicamente pelo 1º Secretário em livro especial ou lista própria, dando 
conhecimento ao presidente. 
§ 2º . O orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na fase da explicação 
pessoal e não poderá desviar-se da finalidade desta fase. Em caso de infração o orador 
será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada, sem prejuízo 
das demais providências enumeradas no artigo 113 deste regimento, que poderão ser 
tomadas pelo presidente. 
Art. 156 . Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o presidente comunicará aos 
senhores vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando resumidamente a respectiva 
pauta, se já tiver sido organizada, e declarara encerrada a sessão. 
SEÇÃO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 157 . A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou de relevante 
interesse público, pelo Presidente da Câmara, pela maioria dos Vereadores, ou pelo Prefeito 
Municipal durante o recesso legislativo. 
Art. 158 . Convocada extraordinariamente, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da 
convocação. 
Art. 159 . As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da câmara, serão convocadas 
pelo presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, em sessão ou fora dela. 
§ 1º . Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores 
pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita e ainda por meio 
de edital afixado no lugar de costume e publicado no jornal oficial do município. 
§ 2º . Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão comunicando-se por escrito 
somente os ausentes. 
§ 3º . As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos 
domingos e feriados. 
§ 4º . Nas sessões extraordinárias não haverá parte do expediente, nem a de explicação 
pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a aprovação da ata da 
sessão anterior. 
Art. 160 . Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não
contando, após 05 (cinco) minutos de tolerância, com a maioria absoluta, para discussão e 
votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos,, determinando a lavratura da 
respectiva ata, que independerá de aprovação. 
Art. 161 . A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo prefeito, sempre que 
necessário mediante ofício ao seu presidente, para se reunir no mínimo dentro de 02 (dois) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O presidente dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora 
dela, observando-se, no que couberem, as disposições constantes no artigo 159, e parágrafos 
deste regimento. 
SEÇÃO IV 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 162 . A câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus 
membros, provocada por requerimento, quando ocorrer motivo relevante que justifique o segredo. 
33 
Art. 163 . Quando a câmara deliberar a realização de sessão secreta, e se para realizá-la for necessário 
interromper a sessão pública, o presidente determinará a retirada do recinto e de suas 
dependências, dos assistentes, dos funcionários da câmara e dos representantes da imprensa, do 
rádio e televisão, e também que se interrompa a transmissão ou a gravação dos trabalhos. 
§ 1º . A ata será lavrada pelo secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e 
arquivada, com rotulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 2º . As atas assim lavradas e lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão 
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 
§ 3º . Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a 
escrito, para arquivado com a ata e documentos referentes à sessão. 
§ 4º . Antes de encerrada a sessão, a câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida 
deverá ser publicada ou não no todo ou em parte. 
 
SEÇÃO V 
DAS SESSÕES SOLENES 
 
Art. 164 . As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da câmara, mediante 
requerimento aprovado por maioria simples, para o fim especifico que lhes for determinado. 
§ 1º . Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e independem de 
"quorum" para sua instalação e desenvolvimento. 
§ 2º . Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas sessões solenes, sendo, 
inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior. 
§ 3º . Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para sua duração. 
§ 4º . Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na 
sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e 
representantes de classe e de associações, sempre a critério da presidência da câmara. 
§ 5º . O ocorrido na sessão será registrado em ata que independerá de aprovação. 
§ 6º . A sessão solene de posse e instalação da legislatura independente de convocação. 
SEÇÃO VI 
DAS ATAS 
Art. 165 . De cada sessão da câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos 
tratados, devendo ser submetida a plenário. 
§ 1º . As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a 
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral 
aprovado pela câmara. 
§ 2º . As atas das sessões ficarão a disposição dos Vereadores, para verificação, conferência e 
conhecimento, durante as 24 (vinte e quatro) horas anteriores a sua votação. 
§ 3º . Ao iniciar-se a sessão, o presidente colocará a ata em discussão, independentemente de 
leitura; não sendo retificada ou impugnada, será considerada automaticamente aprovada, 
independentemente de votação. 
§ 4º . Cada Vereador poderá falar uma vez e por 05 (cinco) minutos sobre a ata, para pedir a 
sua retificação ou impugná-la. 
§ 5º . A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos ou 
atos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação. 
§ 6º . Poderá ser requerida à retificação da ata, quando nela houver omissão, obscuridade, 
duvida, contradição ou equivoco parcial, que devem ser sanados. 
§ 7º . Feita à impugnação ou solicitação a retificação da ata o plenário deliberará a respeito. 
Aceita a impugnação será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será 
incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. 
§ 8º .- Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário. 
34 
Art. 166 - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do plenário, 
com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
TÍTULO VIII 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 167 . Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário. 
§ 1º . As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos legislativos e de resolução, 
bem como, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas, vetos, 
pareceres e moções. 
§ 2º . Toda proposição deverá ser redigida em termos claros, devendo conter, sempre que 
possível, a ementa de seu assunto. 
SEÇÃO I 
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 168 . As proposições iniciadas por vereadores serão apresentadas pelo seu autor na secretaria 
administrativa da câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As proposições iniciadas pelo prefeito serão apresentadas e protocoladas na 
secretaria administrativa. 
SEÇÃO II 
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 169 . A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
I. que versar sobre assunto alheio a competência da câmara; 
II. que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo; 
III. que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha 
acompanhado de seu texto; 
IV. que seja redigida de forma confusa, de modo a não permitir, a simples leitura, que se 
saiba qual a providência objetivada; 
V. que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios ou concessões, não os 
transcreva por extenso; 
VI. que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do 
Prefeito; 
VII. que seja anti-regimental; 
VIII. que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa salvo se subscrita pela maioria 
absoluta dos membros da câmara; 
IX. que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contada no 
projeto; 
 X. que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deve ser apresentado pelo autor no 
prazo de 05 (cinco) dias, por simples petição, e encaminhado pelo presidente à comissão de 
Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será incluído na ordem do dia 
e apreciado pelo plenário. 
Art. 170. Para efeitos regimentais, considerar-se-á autor da proposição o seu primeiro signatário, sendo 
consideradas de simples apoio às assinaturas que se seguirem além de implicar na concordância 
tácita dos signatários relativamente ao mérito da proposição subscrita. 
35 
PARÁGRAFO ÚNICO. As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da 
proposição a secretaria administrativa da câmara. 
SEÇÃO III 
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 171. A retirada de proposição é permitida em qualquer fase da elaboração legislativa, mediante 
requerimento: 
I. do único signatário ou do primeiro deles, quando de autoria de um ou mais Vereadores; 
II. da maioria de seus membros, quando de autoria da Mesa ou de Comissão; 
III. do chefe do Executivo, quando de autoria do Prefeito. 
§ 1º . Se a matéria objeto da proposição ainda não recebeu parecer da comissão, nem foi 
submetida à deliberação do plenário, caberá ao presidente apenas determinar o seu 
arquivamento. 
§ 2º . Se a matéria já recebeu parecer da comissão e já tiver sido submetida ao plenário, a este 
caberá a decisão de aprovar ou não a retirada. 
SEÇÃO IV 
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO 
Art. 172 . No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de resolução oriundos do 
executivo, da Mesa e de comissão da câmara, que deverão, preliminarmente, ser consultados a 
respeito. 
Art. 173 . Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao presidente, solicitar o 
desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental. 
SEÇÃO V 
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 174 . As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: 
I. urgência Especial; 
II. urgência; 
III. ordinária. 
Art. 175 . A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais salvo a de número legal, de parecer, e 
inclusão na ordem do dia, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim 
de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. 
Art. 176 . Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes 
normas e condições: 
I. a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, 
que somente será submetido à apreciação do plenário se for apresentado com a 
necessária justificativa, nos seguintes casos: 
a). pela Mesa, em proposição de sua autoria; 
b). por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
c). por comissão, em assunto de sua especialidade; 
36 
II. o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, 
mas somente será submetido ao plenário durante o tempo destinado a ordem do dia; 
III. o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão mas sua votação poderá ser 
encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco 
minutos; 
IV. não poderá se concedida urgência especial para qualquer proposição, com prejuízo de 
outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; 
V. o requerimento de urgência especial depende do "quorum" da maioria absoluta dos 
Vereadores para a sua aprovação. 
§ 1º . Concedida à urgência especial para projeto que não conte com parecer, o Presidente o 
encaminhará ao relator da comissão competente ou, na sua ausência, designará relator 
especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para a 
elaboração do parecer, que poderá ser emitido por escrito. 
§ 2º . A matéria submetida ao regime de urgência especial devidamente instruída com os 
pareceres das comissões ou com o parecer do relator especial entrará imediatamente em 
discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da ordem do dia. 
Art. 177 . O regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos 
de autoria do executivo, submetidos a prazo de apreciação e para os quais se tenha solicitado 
urgência. 
§ 1º . Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados as comissões permanentes 
competentes pelo presidente, no prazo de 03 (três) dias da entrada na secretaria, 
independentemente da leitura no expediente da sessão. 
§ 2º . O presidente da comissão permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para 
encaminhá-lo ao relator, a contar do recebimento. 
§ 3º . O relator terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar o parecer, findo o qual, sem que o 
mesmo tenha sido apresentado, o presidente da comissão avocará o processo e emitira o 
parecer. 
§ 4º . A comissão permanente terá o prazo de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar 
do recebimento da matéria. 
Art. 178. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de 
urgência especial ou ao regime de urgência. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 179 . A Câmara exerce sua função legislativa por meio de: 
I. Projeto de Lei; 
II. Projetos de Decretos Legislativos; 
III. Projetos de Resolução. 
Art. 180 . São requisitos dos Projetos: 
I. ementa de seu conteúdo; 
II. divisão em artigos numerados, claros e concisos; 
III. menção da revogação das disposições em contrario, quando for o caso; 
IV. assinatura do autor; 
V. justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta; 
VI. observância, no que couber, do disposto no artigo 169 deste regimento. 
37 
SEÇÃO II 
DOS PROJETOS DE LEI 
Art. 181 . Projeto de Lei é a proposição que tem por fim, regular toda a matéria de competência da câmara e 
sujeita a sanção do prefeito. 
PARÁGRAFO ÚNICO . A iniciativa do projeto de lei cabe: 
a). Ao Vereador; 
b). A Mesa da Câmara; 
c). As Comissões Permanentes da Câmara; 
d). Ao Prefeito; 
e). Aos Cidadãos 
Art. 182 . É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que: 
I. disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e Indireta ou fundacional, ou aumento de sua remuneração; 
II. disponham sobre os servidores públicos do Poder Executivo seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III. disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da 
Administração publica Municipal; 
IV. disponham sobre o Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Não é admitido aumento de despesa prevista: 
a). nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto 
de Lei Orçamentária anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com 
o Plano Plurianual; 
Art. 183 . O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 
§ 1º . Solicitada à urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 (quarenta e 
cinco) dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, suspendendo-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação. 
§. 2º . O prazo do parágrafo anterior não flui nos períodos de recesso da câmara, nem se aplica 
aos projetos de código, lei orgânica e estatutos. 
Art. 184 . A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei, 
subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado. 
Art. 185 . O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões 
permanentes ao qual for submetido, será tido como rejeitado. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando somente uma comissão permanente tiver competência regimental para a 
apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que 
deverá ser submetida ao plenário. 
Art. 186 . A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado, somente poderá constituir objeto de 
novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da câmara. 
38 
SEÇÃO III 
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 187 . Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da câmara, que excede os 
limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao 
presidente da câmara. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
a). concessão de licença para afastamento do cargo bem como, autorização ao Prefeito e ao 
Vice-Prefeito para se ausentarem do País, por qualquer tempo, e do município quando a 
ausência exceder a 15 (quinze) dias. 
b). aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
c). fixação da remuneração e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, para ter 
vigência na Legislatura subseqüente; 
d). representação a Assembléia Legislativa sobre a modificação territorial ou mudança do nome 
da sede do município; 
e). mudança do local de funcionamento da câmara; 
f). cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente; 
g). aprovação de convênios ou acordos de que for parte o município. 
SEÇÃO IV 
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO 
Art. 188 . Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza politico-administrativa, e versará sobre a sua secretaria 
administrativa, a Mesa e os Vereadores. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
a). destituição da Mesa ou de qualquer de seus Membros; 
b). fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da 
Câmara, para vigorar na legislatura subseqüente; 
c). elaboração e reforma do regimento interno; 
d). julgamento de recursos; 
e). constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e Representação; 
f). organização dos serviços administrativos; 
g). toda e qualquer matéria de economia interna da câmara, de caráter geral ou normativo, que 
não se compreenda nos limites de simples ato normativo, bem como, as demais que este 
regimento assim estabelecer. 
 
CAPÍTULO III 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 189 . Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique
decisão ou resposta, feito ao presidente da câmara ou por seu intermédio. 
Parágrafo único – Os requerimentos, exceto os verbais, terão que estar acompanhados de justificativa, 
expondo claramente o seu interesse. (incluído pela resolução 3/05) 
Art. 190. Serão decididos pelo presidente da câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que 
solicitem: 
I. a palavra ou a desistência dela; 
II. permissão para falar sentado; 
III. posse de Vereador ou Suplente; 
39 
IV. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário; 
V. observância de disposição regimental; 
VI. retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito; 
VII. retirada, pelo autor, de proposição que ainda não conte com parecer da Comissão 
competente e ainda não submetida à deliberação do plenário; 
VIII. verificação de votação ou de presença; 
IX. informação sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia; 
X. vista de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara e relacionadas 
com proposição em discussão; 
XI. preenchimento de lugar em comissão; 
XII. justificativa de voto; 
XIII. interrupção do discurso do orador. 
Art. 191 . Serão decididos pelo presidente da câmara e formulados por escrito, os requerimentos que 
solicitem: 
I. renúncia dos membros da Mesa; 
II. audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra; 
III. designação de Comissão Especial, no caso do § 5º do art. 61 deste regimento; 
IV. juntada ou desentranhamento de documento; 
V. informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara; 
VI. votos de pesar por falecimento; 
VII. reconstituição de processos. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO. Informando a secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador, sobre 
o mesmo assunto e já resolvido, fica a presidência desobrigada de apreciar o requerimento. 
Art. 192 . Serão verbais, decididos pelo plenário e votados sem discussão e sem encaminhamento de 
votação, os requerimentos que solicitem: 
I. prorrogação de sessão; 
II. destaque de matéria para votação; 
III. votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este regimento prevê o 
processo de votação simbólico; 
IV. encerramento de discussão; 
V. dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, 
ou da Redação Final; 
VI. adiamento da discussão ou votação de qualquer proposição. 
Art. 193 . Serão verbais, dependendo de deliberação do plenário, os requerimentos que solicitem: 
I. retificação de ata; 
II. invalidação de ata, quando impugnada. 
Art. 194 . Serão escritos, e dependerão de deliberação do plenário, os requerimentos que solicitem: 
I. votos de louvor ou congratulações; 
II. audiências de comissão sobre assunto em pauta; 
III. inserção de documento em ata; 
IV. preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra; 
V. duração do prazo regimental para discussão de uma proposição; 
VI. tirada de proposição que já houver recebido parecer da Comissão ou já submetida à 
deliberação do Plenário; 
VII. formações ao Prefeito ou por seu intermédio; 
VIII. formações a outras entidades públicas ou particulares; 
IX. Prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, 
nos termos do Art. 89 deste regimento; 
X. invocação de Sessão Secreta; 
40 
XI. urgência Especial, na forma do Art. 176, I, deste Regimento; 
XII. instituição de Precedentes; 
XIII. invocação de Sessão Solene. 
§ 1º . O requerimento de urgência especial será apresentado e decidido no início ou no 
transcorrer da ordem do dia, cabendo ao seu autor e aos líderes partidários o uso da 
palavra por 05 (cinco) minutos, para opinarem sobre a procedência ou não do 
requerimento. 
§ 2º . Aprovado o requerimento de concessão de urgência especial, à matéria será discutida e 
votada imediatamente se já contar com parecer da Comissão; caso ainda não conte com 
parecer, será adotado o procedimento previsto no § 1º do Art. 176 deste regimento. 
§ 3º . Os demais requerimentos mencionados neste artigo deverão ser apresentados na fase do 
expediente da sessão, com cópias para todos os vereadores, quando serão lidos na 
íntegra e incluídos na pauta da ordem do dia da sessão subseqüente, para discussão e 
votação e se for aprovado, será encaminhado para as providências mencionadas. 
§ 4º . Os requerimentos que solicitarem inserção em ata de documento não oficial, 
independerão de discussão e serão aprovadas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores presentes as sessões. 
§ 5º - As respostas dos requerimentos encaminhados pela câmara para as providências 
mencionadas serão entregues aos respectivos autores e lidas na íntegra na fase do 
expediente para o devido conhecimento aos demais vereadores. 
Art. 195 . Os requerimentos de adiamento da discussão ou votação e o de vista de processo, documento,
livro ou publicação existente na câmara, deverão ser formuladas por prazo determinado, devendo 
coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente. 
Art. 196 . As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da câmara sobre qualquer 
assunto, serão lidas na fase do expediente para conhecimento do plenário e encaminhados as 
comissões competentes se necessário e para os devidos fins. 
Art. 197 . Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação sob 
pena de não recebimento. 
Art. 198 . Serão indeferidos pelo presidente e arquivados os requerimentos que aludirem assuntos alheios 
às atribuições da câmara, ou não estiverem formalizadas em termos adequados. 
CAPÍTULO IV 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 199 . Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos 
competentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este regimento, 
para constituir de requerimento. 
Art. 200 . As indicações serão lidas integralmente, na hora do expediente e encaminhadas a quem de 
direito, para as providências solicitadas, caso nenhum vereador manifestar-se interesse de 
discutir; querendo algum vereador discutir a indicação, será encaminhada à ordem do dia da 
sessão subseqüente. 
§ 1º . No caso de entender o presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará 
conhecimento da decisão ao autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da 
ordem do dia. 
§ 2º . Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Art. 201 . A Indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em 
projeto de lei ou de resolução ou decreto legislativo, sendo pelo presidente, encaminhado a 
comissão competente. 
41 
§ 1º . Aceita a sugestão, elaborará a comissão o projeto que deverá seguir os trâmites 
regimentais. 
§ 2 . Opinando a comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na ordem do dia da 
sessão seguinte. 
CAPÍTULO V 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 202. Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um 
Vereador ou comissão, para substituir outro já apresentado e em tramitação que verse sobre o 
mesmo assunto. 
§ 1º . Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um 
substitutivo ao mesmo projeto. 
§ 2º . Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado as outras comissões 
que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do 
projeto original. 
§ 3º . Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado as comissões competentes e será 
discutido e votado de preferência, antes do projeto original. 
§ 4º . Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, 
o projeto original ficará prejudicado. 
Art. 203 . Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As Emendas podem ser supressivas, aditivas e modificativas: 
I. Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, 
inciso, alínea ou item do projeto; 
II. Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, 
alínea ou item do projeto; 
III. Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, 
alínea ou item do projeto; 
IV. Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, 
alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância. 
Art. 204 . Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra emenda. 
Art. 205 – As emendas e subemendas serão recebidas da seguinte forma: 
 I – na primeira e segunda discussão da matéria, em qualquer fase; 
II – na redação final da matéria, quando estiver em regime ordinário, até as 16:00 horas do dia 
anterior da sessão; 
III – na redação final da matéria, quando estiver em regime de urgência, até 24:00 horas antes da 
votação pelo plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Se às emendas foram aprovadas, a matéria será encaminhada à Comissão de 
Justiça e Redação para novamente redigi-la, na forma do aprovado, com redação final. 
 
Art. 206 . Os substitutivos serão apresentados somente na primeira discussão, as emendas e subemendas 
serão recebidas durante as discussões ou única discussão do projeto original. 
Art. 207 . Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou 
imediata com a matéria da proposição principal. 
§ 1º . O autor do projeto ao qual o presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda 
estranha ao seu objeto poderá, recorrer ao plenário da decisão do Presidente. 
42 
§ 2º . Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, 
emenda ou subemenda, caberá ao seu ator. 
CAPÍTULO VI 
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 208 . Serão discutidos e votados, os pareceres das comissões processantes, da comissão de justiça e 
redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: 
I. das Comissões Processantes: 
a). no processo de destituição de membros da Mesa; 
b). no processo de cassação do mandato do Prefeito e de Vereadores. 
II. da Comissão de Justiça e Redação: 
a). que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto; 
III. do Tribunal de Contas: 
a). sobre as contas do Prefeito; 
b). sobre as contas da Mesa. 
§ 1º . Os pareceres das comissões serão discutidos e votados na ordem do dia da sessão de sua 
apresentação. 
§ 2º . Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título 
pertinente deste regimento. 
CAPÍTULO VII 
DAS MOÇÕES
Art. 209 . Moções são as proposições em que e sugerida a manifestação da câmara sobre determinado 
assunto, aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. 
Art. 210 . As Moções serão formuladas por qualquer Vereador e, depois de submetidas à consideração da 
comissão competente serão deliberadas pelo Plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Cada vereador poderá apresentar somente 2 (duas) moções por período legislativo, 
constando em seu teor, somente 1 (um) homenageado. 
 (acrescentado pelo Res. 7/05)
TÍTULO IX 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 211 . Na apreciação pelo plenário considerar-se-ão prejudicados e assim serão declarados pelo 
Presidente, que determinará seu arquivamento: 
I. discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; 
II. proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver 
substitutivo aprovado; 
43 
III. a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada; 
IV. o requerimento com a mesma finalidade já aprovada, ou rejeitado, salvo se 
consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da 
situação de fato anterior. 
SEÇÃO II 
DO DESTAQUE 
Art. 212 . Destaque é o ato de separar do texto de uma proposição, um dispositivo ou uma emenda a ele
apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O destaque deve ser requerido por Vereador e, se aprovado pelo plenário, sem 
discussão, implicará na preferência da discussão e da votação da emenda ou do dispositivo 
destacado sobre os demais do texto original. 
SEÇÃO III 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 213 . Preferência e a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante 
requerimento aprova do pelo plenário. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as 
emendas supressivas os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto 
legislativo concessivo de licença ao Prefeito ou Vice-Prefeito e o requerimento de adiamento que 
marque prazo menor. 
SEÇÃO IV 
DO PEDIDO DE VISTA 
Art. 214 . O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa 
esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O requerimento de vista deverá ser formulado por tempo determinado, não podendo 
seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e 
outra. 
SEÇÃO V 
DO ADIAMENTO 
Art. 215 . O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à 
deliberação do plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a 
discussão da proposição a que se referir. 
§ 1º . A apresentação do requerimento de adiamento não poderá interromper o orador que 
estiver com a palavra e o adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, contado 
em sessões. 
§ 2º . Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, serão votados, de 
preferência, o que marcar menor prazo. 
§ 3º . Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. 
44 
CAPÍTULO II 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 216 . Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário. 
Art. 217 . Salvo disposição expressa em contrário, os projetos de lei de decreto legislativo e de resolução, 
serão discutidos e votados em 03 (três) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
§ 1º . A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será discutida e votada em 02 (dois) 
turnos, com interstício de 10 (dez) dias. (Art. 26, § 2º LOMA). 
§ 2º . As demais proposições serão discutidas e votadas em turno único, exceto quando houver 
disposição expressão que estabeleça de forma diferente. 
Art. 218 . Os Projetos serão discutidos englobadamente, salvo requerimento verbal de qualquer Vereador, 
aprovado pelo plenário, para que a discussão se faça separadamente, artigo por artigo. 
§ 1º . A apresentação de substitutivo somente será admitida na primeira discussão, ao contrário 
das emendas e subemendas que poderão ser apresentadas em qualquer fase dos 
debates. 
§ 2º . Apresentado o substitutivo, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão do 
projeto original. Deliberado o plenário, o prosseguimento da discussão de projeto original, 
o substitutivo ficará prejudicado. 
Art. 219 . Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores, obedecer às
normas regimentais, especialmente no que couber as disposições do artigo 138, deste regimento. 
Art. 220 . O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, 
que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: 
I. para leitura de requerimento de urgência especial; 
II. para comunicação importante a Câmara; 
III. para recepção de visitantes; 
IV. para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V. para atender pedido de palavra "pela Ordem", para propor "questão de ordem" regimental. 
Art. 221. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na
seguinte ordem: 
I. ao autor do substitutivo ou do projeto; 
II. ao relator de qualquer comissão; 
III. ao autor da emenda ou subemenda. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a 
matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada neste artigo. 
SEÇÃO I 
DOS APARTES 
Art. 222 . Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 
§ 1º . O aparte deverá ser expresso em termos regimentais e não poderá exceder de 03 (três) 
minutos. 
§ 2º . Não serão permitidas apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. 
§ 3º . Não será permitido apartear o presidente, nem o orador que fala "pela ordem", para 
encaminhamento de votação ou declaração de voto. 
§ 4º . Quando o orador negar direito ao aparte, não será permitido ao Vereador que o solicitou 
dirigir-se aos demais Vereadores presentes. 
45 
SEÇÃO II 
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES 
Art. 223 . O Vereador terá os seguintes prazos para discussão: 
I. vinte minutos com apartes: 
a). vetos; 
b). projetos. 
II. quinze minutos com apartes: 
a). pareceres; 
b). acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Vereador ou Prefeito. 
III. dez minutos com apartes: 
a). redação final; 
b). moções; 
c). requerimentos; 
d). indicações. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Na discussão dos pareceres das comissões processantes, exarados nos processos 
de destituição de Membro da Mesa, o Relator e o denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos 
cada um; nos processos de cassação do mandato de Prefeito e Vereador, o denunciado terá o 
prazo de 90 (noventa) minutos para sua defesa, que poderá ser sustentada pessoalmente ou 
através de procurador. 
SEÇÃO III 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 224 . O encerramento da discussão dar-se-á: 
I. pela ausência de oradores; 
II. pelo decurso dos prazos regimentais; 
IV. a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário, 
independentemente de discussão. 
§ 1º . O requerimento de encerramento da discussão só será viável quando sobre a matéria 
tenham falado, pelo menos, dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o 
autor da matéria, salva desistência expressa. 
§ 2º . A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar 
se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado pelo plenário. 
CAPÍTULO III 
DAS VOTAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 225 . Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta a sua vontade a 
respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. 
§ 1º . Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
presidente declarar encerrada a discussão, ou quando a matéria prescindir de discussão. 
46 
§ 2º . A discussão e votação de matéria pelo plenário, constante da ordem do dia, só poderão 
ser procedidas com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara. 
§ 3º . quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta ficará 
automaticamente prorrogada e independentemente de requerimento, até que se conclua a 
votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em 
que a sessão será encerrada. 
 
§ 4º . O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster￾se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação (art. 
112. § único, deste regimento). 
§. 5º . O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do parágrafo anterior, fará a 
devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de 
"quorum". 
§ 6º . O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao 
presidente. 
§ 7º . Qualquer Vereador poderá requerer a anulação da votação em que haja votado Vereador 
impedido, nos termos do inciso IV, do art.112 deste regimento. 
 § 8º . Durante a votação nenhum Vereador deverá deixar o plenário. 
Art. 226 . O Presidente ou seu substituto só terá direito a voto: 
I. Quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável de maioria absoluta ou de 
2/3 (dois terços) dos membros da câmara; 
II. Quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal; 
III. Nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 227 . Quando da primeira discussão de uma matéria, a votação será feita artigo por artigo, ainda que 
englobadamente tenha sido a discussão, salvo se, a requerimento de qualquer Vereador, o 
plenário decidir votá-la englobadamente. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas demais discussões, se houverem, a votação será feita sempre englobadamente, 
menos quanto às emendas que serão votadas separadamente. 
Art. 228 . Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do 
projeto, admitir-se-á requerimento de preferência na votação da emenda que melhor se 
adaptar a proposição, sendo o mesmo votado pelo plenário, sem preceder de discussão. 
SEÇÃO II 
DO "QUORUM" DE APROVAÇÃO 
Art. 229 . Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as 
alterações das seguintes matérias: 
I. Regimento Interno da Câmara; 
II. Código Tributário do Município; 
III. Código de Obras ou Edificações e Posturas; 
IV. Estatuto dos servidores municipais; 
V. Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores públicos; 
VI. Rejeição de veto (art. 34, § 4º. LOMA); 
§ 1º . Dependerão, também, do voto favorável da maioria absoluta à aprovação dos seguintes 
requerimentos: 
47 
a). convocação de secretário municipal, diretor ou qualquer servidor da administração 
direta ou indireta; 
b). urgência especial (art. 176, V, deste regimento); 
c). realização de sessão secreta. 
§ 2º . Dependerão, ainda, do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara: 
a). recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração politico￾administrativa; 
b). recebimento de denúncia no processo de destituição de membro da Mesa. 
Art. 230 . Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara: 
I. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 41 § 7o. LOMA); 
II. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
pessoas; 
III. aprovação de representação, solicitando a alteração no nome ou dos limites territoriais do 
município; 
IV. destituição de membro da Mesa (art. 37 deste regimento.). 
V. proposta a Assembléia Legislativa do Estado, solicitando a transferência da sede do 
município. 
SEÇÃO III 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 231 . A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão 
encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da votação, ainda que se trate 
de matéria não sujeita a discussão, salvo disposição expressa em contrario neste regimento. 
§ 1º . A palavra para encaminhamento da votação será concedida preferencialmente ao autor, 
ao relator e aos líderes partidários. 
§ 2º . Ainda que haja nos processos substitutivos, emendas e subemendas haverá apenas um 
encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo. 
SEÇÃO IV 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 232 . Os processos de votação são: 
I. Simbólico; 
II. Nominal; e 
III. Secreto. 
§ 1º . No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem 
de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários à proposição a se 
levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos votos e a proclamação 
do resultado. 
a). havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se 
manifestem novamente; 
b). o processo simbólico será regra geral para as votações, e somente será preterido por 
imposição legal ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
c). do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação, 
mediante votação nominal. 
48 
§ 2º . O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários a 
proposição, respondendo os Vereadores "sim" ou "não", a medida em que forem sendo 
chamados pelo 1º Secretario. 
a). o Presidente proclamará o resultado, e citará os nomes dos Vereadores que votaram 
a favor ou contra. 
b). proceder-se-á obrigatoriamente, a votação nominal para: 
- composição das Comissões Permanentes; 
§ 3º . Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja ela nominal ou 
simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. 
§ 4º . O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado. 
§ 5º . As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes 
de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia. 
§ 6º . Por decisão de 2/3 (dois terço) dos membros da câmara, poderá ser adotado o processo 
de votação secreta para as proposições que prevejam outro processo de votação. 
Art. 233 . O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos: 
I. eleição da Mesa; 
II. cassação do mandato do Prefeito; 
III. apreciação de veto do Prefeito; (art. 34 § 4º. LOMA) 
IV. nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa; 
V. Projeto de Lei concessiva de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem. 
§ 1º . A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento 
dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, 
obedecendo-se, na eleição da Mesa, o estatuído no artigo 12 deste regimento e, nos 
demais casos o seguinte procedimento: 
a). realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da 
existência do "quorum" de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da 
sessão; 
b). distribuição de cédula aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e dobrável, 
contendo a palavra SIM e a palavra NÃO, seguida da figura gráfica que possibilite a 
marcação da escolha do votante. 
c). apuração, mediante leitura dos votos pelo Presidente que determinará sua contagem; 
d). proclamação do resultado final pelo Presidente.
SEÇÃO V 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
Art. 234 . Declaração de voto, ou justificativa de voto, é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que 
o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente a matéria votada. 
Art. 235 . A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o 
requerimento respectivo pelo Presidente. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em declaração de voto, cada Vereador disporá de cinco minutos, sendo vedados os 
apartes. 
49 
CAPÍTULO IV 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 236. Ultimada a fase de votação, será a proposição, com emendas ou subemendas aprovadas, 
encaminhadas à comissão de Justiça e Redação, para elaborar a redação final, no prazo de 03 
(três) dias. 
§ 1º . Excetua-se do disposto neste artigo os projetos: 
a). da Lei Orçamentária; 
b). da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos; 
c). de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa; 
d). de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou alterando o Regimento Interno. 
§ 2º . Os projetos citados nas alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior serão remetidos à comissão 
de Finanças e Orçamento; 
§ 3º . Nos projetos mencionados nas alíneas "c" e "d" do parágrafo 1o., a redação final será 
elaborada pela Mesa. 
Art. 237 . Os Projetos com o parecer da respectiva comissão, ficarão durante 03 (três) dias na secretaria da 
câmara para exame e conferência dos Vereadores. 
Art. 238 . A redação final será elaborada pela secretaria da câmara, corrigindo-se os erros de linguagem ou 
contradição evidente, bem como se alterando artigos em que houver emendas, e após a 
elaboração do respectivo autografo de lei para as assinaturas dos senhores Vereadores. 
TÍTULO X 
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO 
Art. 239 . Concluída a votação do projeto de lei, na forma regimental, o Presidente da Câmara o enviará ao 
Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que, concordando, o sancionará. 
§ 1º . Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos de veto. 
§ 2º . O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 
§ 3º . Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, mencionado no parágrafo 1º, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção. 
§ 4º . Comunicado o veto, a Câmara Municipal apreciá-lo-á dentro de 30 (trinta) dias, a contar da 
data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto, quando 
este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 5º . Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, para promulgação. 
§ 6º . Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, que não flui durante 
o recesso parlamentar, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, 
suspendendo-se as demais proposições, até sua votação final. 
§ 7º . Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos 
dos parágrafos 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não 
fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo. 
§ 8º . O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, contados da data do recebimento. 
§ 9º . Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da 
original. 
50 
Art. 240 . Os decretos legislativos e as resoluções, tramitadas na forma regimentais, serão promulgados e 
publicados pelo Presidente da Câmara, assim como as leis não promulgadas pelo Prefeito 
conforme o disposto no §. 7º do artigo anterior. 
PARÁGRAFO ÚNICO . Na promulgação dos decretos legislativos, das resoluções, e das leis não 
promulgadas pelo Prefeito, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias pelo Presidente 
da Câmara: 
a). Decretos Legislativos e Resoluções: 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO)". 
b). Leis não promulgadas pelo Prefeito: 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA FORMA DO ARTIGO 
34, §. 7o. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI". 
TÍTULO XI 
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS 
Art. 241 . Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover 
completamente a matéria tratada. 
Art. 242 . Consolidação é a reunião de diversas leis sobre o mesmo assunto, sem sistematização. 
Art. 243 . Estatuto é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma 
sociedade ou corporação. 
Art. 244 . Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão 
distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhadas a comissão de Justiça e Redação. 
§ 1º . Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar a comissão, 
emendas e sugestões a respeito. 
§ 2º . A comissão poderá solicitar assessoria técnica de terceiros ou parecer de especialista na 
matéria. 
§ 3º . A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer ao projeto e as emendas 
apresentadas. 
§ 4º . Elaborado o parecer, o processo será incluído na pauta da ordem do dia. 
Art. 245 . Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de 
destaque, aprovado pelo plenário. 
§ 1º . Aprovado, em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará a comissão 
de Justiça e Redação por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto 
do Projeto original. 
§ 2º . Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos 
demais projetos, sendo encaminhados às comissões de mérito. 
§ 3º . Não se aplicará o regime deste título aos projetos que cuidem de alterações parciais de 
códigos. 
 
51 
TÍTULO XII 
DO ORÇAMENTO 
Art. 246 . Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente 
mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando o respectivo projeto à comissão de Finanças 
e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 1º . A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer sobre o projeto e emendas 
apresentadas. 
§ 2º . Não serão admitidas emendas que contrariem o disposto no § 3º e incisos, do Art. 113, da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
§ 3º . Emitido o parecer, será o mesmo distribuído por cópia aos Vereadores, e o projeto incluído 
na pauta da ordem do dia da sessão subseqüente, como item único, para primeira 
discussão. 
§ 4º . Aprovado o Projeto com emendas, retornará a Comissão de Finanças e Orçamento, para 
incorporação das mesmas do texto do projeto original. 
Art. 247 . A Câmara apreciará proposição de modificação do projeto, encaminhada pelo Executivo, desde
que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração e proposta. 
Art. 248 . As Sessões nas quais se discutir o Orçamento, terão a ordem do dia reservada a essa matéria, e 
o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º . As Sessões serão prorrogadas de oficio pelo Presidente até o final da discussão e votação 
da matéria. 
§ 2º . A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a 
discussão e votação do orçamento sejam concluídas em tempo oportuno. 
Art. 249 . Aplica-se, no que couber, ao projeto de lei orçamentária, as demais disposições do processo
legislativo. 
TÍTULO XIII 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 250 . Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios 
acerca das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente da Câmara fará distribuir, em sessão e 
independentemente de sua leitura em plenário, copia dos mesmos pareceres, bem como balanço 
anual do município, a todos os Vereadores. 
§ 1º . Após a distribuição das cópias, os processos serão encaminhados a comissão de 
Finanças e Orçamento e, a seguir, a comissão de Justiça e Redação, que terão 15 
(quinze) e 05 (cinco) dias respectivamente, para examiná-los e emitir parecer, opinando 
sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas. 
§ 2º . Até 10 (dez) dias, após o recebimento dos processos, a comissão de Finanças e 
Orçamento, aguardará solicitação escrita dos Vereadores, de informações acerca de itens 
da prestação de contas. 
§ 3º . Para responder aos pedidos formulados pelos Vereadores, ou para sanar dúvidas sobre a 
prestação de contas, a comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar obras e 
serviços, requisitar e examinar processos, documentos e demais papéis nas repartições 
públicas municipais e, ainda, solicitar esclarecimento complementar ao Prefeito. 
§ 4º . A comissão de Justiça e Redação pronunciar-se-á apenas sobre a responsabilidade 
jurídico-penal do prestador de contas. 
§ 5º . Exarados os pareceres da comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça 
e Redação, e elaborado o projeto de decreto legislativo (art. 187, § único, b) que refletirá 
52 
as conclusões do parecer emitido pela comissão de Finanças e Orçamento, será o mesmo 
incluído na pauta da ordem do dia da sessão subseqüente para discussão e votação. 
§ 6º . As Sessões em que se discutem as contas, terão o expediente reduzido há trinta minutos, 
ficando a ordem do dia exclusivamente reservada a essa finalidade. 
Art. 251 . A Câmara tem o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos processos do Tribunal 
de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa, não fluindo este prazo durante o recesso 
parlamentar. 
§ 1º . Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas 
aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão dos pareceres prévios do Tribunal de 
Contas do Estado. 
§ 2º . O parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara. 
 § 3º . Rejeitadas as contas, o processo respectivo deverá ser enviado ao Ministério Público, no 
prazo de 10 (dez) dias, para os devidos fins. 
§ 4º . As decisões da Câmara sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa, serão 
publicadas no órgão de imprensa oficial do Município 
Art. 252 . A Câmara não poderá receber e nem julgar, sob pena de nulidade, as contas do Prefeito e da 
Mesa, sem o necessário parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Art. 253 . As Contas do município, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, ficarão, anualmente, 
durante 60 (sessenta) dias a disposição dos contribuintes, para exame e apreciação. 
§ 1º . Qualquer contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento 
escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal. 
§ 2º . A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do contribuinte em sessão 
ordinária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento, 
em turno único de discussão e votação. 
§ 3º . Aprovado o requerimento, remeterá expediente ao Tribunal de Contas, para 
pronunciamento, e ao Prefeito para defesa e explicações, depois do que julgará as contas 
em definitivo. 
TÍTULO XIII 
DO EXECUTIVO 
CAPÍTULO I 
DA POSSE, LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO 
Art. 254 . A Câmara Municipal compete dar posse ao Prefeito nos termos da legislação vigente e na forma 
do artigo 3º parágrafo 3º deste Regimento. 
Art. 255 . A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa 
do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: 
I. para ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do município quando a ausência exceder 
a 15 (quinze) dias; 
II. por motivo de doença devidamente comprovada; 
III. a serviço ou em missão de representação do município, devendo enviar a Câmara, 
relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados do término da licença; 
IV. para afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares; 
V. licença gestação, por 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de Prefeita, ou licença 
paternidade, pelo prazo fixado em lei, quando se tratar de Prefeito. 
53 
PARÁGRAFO ÚNICO. É assegurado ao Prefeito o afastamento do cargo por 30 (trinta) dias, a título de 
repouso anual, mediante comunicado a câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
Art. 256 . O pedido de licença do Prefeito seguira a seguinte tramitação: 
I. recebido o pedido de licença, será providenciada, com urgência, a elaboração do projeto 
de decreto legislativo, nos termos do solicitado; 
II. elaborado o projeto de decreto legislativo, o Presidente convocará, se necessário, sessão 
extraordinária para que o pedido imediatamente seja apreciado. 
III. o projeto de decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado 
em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria, 
independentemente de requerimento. 
IV. o decreto legislativo que conceder licença ao Prefeito, disporá expressamente sobre o 
direito de percepção da remuneração e da verba de representação durante o período 
respectivo. 
Art. 257 . A substituição do Prefeito dar-se-á nos termos da lei. 
CAPÍTULO II 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO AS SESSÕES DA CÂMARA 
Art. 258 . O Prefeito poderá comparecer espontaneamente as sessões da Câmara, a fim de prestar 
esclarecimento sobre determinado assunto, devendo previamente manter entendimento com o 
Presidente a quem competirá à designação de dia e horário para a recepção. 
§ 1º . Nas sessões em que comparecer, o Prefeito fará inicialmente, uma exposição sobre o 
assunto ou matéria acerca da qual versará o esclarecimento. 
§ 2º . Encerrada a explanação do Prefeito, poderão os Vereadores formular-lhe pergunta no 
sentido de esclarecer as duvida, porventura ainda existentes, dispondo cada um do tempo 
máximo de 05 (cinco) minutos. 
§ 3 . Durante a exposição do Prefeito, não serão permitidos apartes; não poderão também os 
Vereadores levantar questões ou fazer indagações estranhas ao assunto objeto do 
comparecimento. 
§ 4º . O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de secretários ou servidores municipais para o 
assessorarem nas informações, impondo-se a todos o cumprimento das normas 
regimentais. 
§ 5º . O Prefeito terá assento à direita do Presidente nas sessões em que comparecer,, devendo 
o 1º Secretário tomar lugar à esquerda do Presidente e o 2º Secretário o lugar à direita do 
Prefeito. 
§ 6º . Nas sessões em que o Prefeito comparecer, não haverá a fase do expediente, ordem do 
dia e explicação pessoal, devendo todo o tempo ser dedicado única e exclusivamente ao 
assunto a ser abordado. 
CAPÍTULO III 
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DOS SECRETÁRIOS, SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E 
FUNDAÇÕES. 
Art. 259 . Mediante requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta de votos (art. 
232, § 1º "a"), a Câmara Municipal poderá convocar, por si ou por qualquer de suas comissões, 
secretários municipais, diretores de autarquias, de empresas de economia mista e de fundações, 
ou qualquer servidor da administração direta ou indireta, para prestarem informações sobre 
assuntos previamente determinados e de sua competência administrativa respectiva. 
§ 1º . A convocação se dará através de ofício enviado pelo Presidente, e deverá ser atendida no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo recebimento. 
54 
§ 2º . Ao requerer a convocação, cumpre ao Vereador indicar expressamente os motivos da 
pretensão, bem como as questões que serão suscitadas. 
§ 3º . Aprovado o requerimento, poderá o Presidente da Câmara entender-se com o Prefeito a 
fim de fixar dia e hora para o comparecimento do servidor, a quem será dada ciência da 
matéria objeto da convocação. 
Art. 260. As informações também poderão ser prestadas por iniciativa espontânea do responsável, que 
deverá solicitar ao Presidente da Câmara a designação de dia e hora para tal fim. 
Art. 261 . Verificado o comparecimento, espontâneo ou mediante convocação, adotar-se-á na prestação 
das informações o procedimento previsto no capítulo anterior, relativamente ao esclarecimento do 
Prefeito. 
CAPÍTULO IV 
DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
 
Art. 262 . Mediante requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, poderá a Câmara, 
através de Ofício enviado pelo Presidente, solicitar ao Prefeito, aos secretários municipais e aos 
diretores de autarquias, empresas de economia mista e fundações, quaisquer informações 
relativas a assuntos de sua respectiva competência. 
§ 1º . As informações deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual 
período mediante solicitação escrita e justificativa valida. 
§ 2º . Quando as informações forem incompletas ou não satisfazerem o autor do requerimento, 
o pedido de informações pode ser repetido, mediante nova deliberação do plenário. 
§ 3º . O não atendimento da solicitação no prazo do §. 1º, bem como a prestação de 
informações falsas, importa em crime de responsabilidade, punível nos termos da lei. 
TÍTULO XIV 
DOS RECURSOS 
Art. 263 . Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão, 
serão interpostos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da ocorrência, por simples 
petição dirigida a Presidência. 
§ 1º . Recebido o recurso, será o mesmo encaminhado a comissão de Justiça e Redação, no 
prazo de 03 (três) dias, para exarar parecer e elaborar projeto de resolução dentro de 05 
(cinco) dias. 
§ 2º . Emitido o parecer e elaborado o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, 
será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão subseqüente para ser 
submetido à discussão e votação única. 
§ 3º . O prazo para a interposição dos recursos é fatal, e flui dia a dia. 
TÍTULO XV 
DA POLICIA INTERNA 
Art. 264 . Compete privativamente ao Presidente, dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que
será feito normalmente por seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou 
militares para manter a ordem interna. 
Art. 265 . O Presidente permitirá que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto 
que lhe é reservada desde que: 
I. apresente-se decentemente trajado; 
II. não porte armas ou outros objetos estranhos, que venham colocar em riscos os 
Vereadores e as pessoas presentes à sessão; 
55 
III. conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário; 
V. respeite os Vereadores; 
VI. atenda as determinações da Presidência; 
VII. não interpele os Vereadores. 
Art. 266 . O Presidente poderá obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes 
que não observar as disposições do artigo anterior.
 PARÁGRAFO ÚNICO. Se à medida for julgada necessária, o Presidente poderá ordenar a retirada de todos 
os assistentes do recinto. 
Art. 267 . Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente efetuará a prisão em 
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura de auto e instauração do 
inquérito policial e processo-crime correspondentes; se não houver flagrante, competirá ao 
Presidente comunicar o fato a autoridade policial competente para os devidos fins. 
Art. 268 . No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, a critério do Presidente, somente será 
admitida a presença dos Vereadores e servidores da secretaria administrativa, estes quando em 
serviço. 
Art. 269 . O Presidente poderá credenciar representantes, em número, não superior a 02 (dois) de cada órgão 
da imprensa escrita ou falada que solicitar, para trabalhos correspondentes a cobertura jornalística 
das sessões. 
TÍTULO XVI 
DO REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO I 
DOS PRECEDENTES 
Art. 270 . Os casos não previstos neste regimento, serão submetidos ao Plenário, e as soluções constituirão 
precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. 
Art. 271 . As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente em assunto controvertido e 
somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador aprovado 
pelo "quorum" de maioria absoluta. 
Art. 272 . Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos 
análogos. 
Art. 273 . Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no 
regimento, bem como dos precedentes regimentais adotados publicando-os sem separata. 
CAPÍTULO II 
DA QUESTÃO DE ORDEM 
Art. 274 . Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em plenário, feita em qualquer fase da sessão, 
para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvida 
quanto à interpretação do regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO . O Vereador deverá pedir a palavra "pela Ordem" e formular a questão de ordem com 
clareza, indicando as disposições regimentais que pretende, sejam elucidadas ou aplicadas. 
Art. 275 . Pela Ordem, o Vereador só poderá falar para: 
a). formular questão de ordem; 
56 
b). sugerir melhor método de direção dos trabalhos;
c). solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos; 
d). solicitar a Mesa, esclarecimentos sobre assuntos de interesse dos Vereadores. 
Art. 276 . Cabe ao Presidente da Câmara decidir soberanamente as questões de ordem levantadas, ou 
submetê-las a deliberação do plenário, quando omisso o regimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO . Caberá aos Vereadores recurso da decisão do Presidente, na forma prevista no título 
XIV deste regimento. 
CAPÍTULO III 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Art. 277 . O Regimento Interno poderá ser modificado ou alterado através de projeto de resolução aprovado 
pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 1º . A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, a Comissão, ou a Mesa. 
§ 2º . O projeto de resolução que implique em alteração do regimento interno, depois de lido em 
plenário, será primeiramente encaminhado a Mesa, que deverá apreciá-lo e opinar sobre o 
mesmo no prazo de 05 (cinco) dias salvo se for de autoria da própria Mesa, quando tal 
exigência será dispensada. 
§ 3º . Satisfeita essa providência preliminar, o projeto de resolução seguirá a tramitação normal 
dos demais projetos. 
TÍTULO XVII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 278 . Nos dias de sessão da Câmara, deverão estar hasteadas no edifício da Câmara e na sala das 
sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. 
Art. 279 . O recinto do plenário só poderá ser utilizado para o fim especifico ao seu funcionamento, salvo 
concessão feita pela Mesa, quando se tratar de interesse relevante e mediante solicitação escrita. 
Art. 280 . Os Prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. 
§ 1º . Excetua-se do disposto neste artigo, os prazos relativos às matérias objeto de convocação 
extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às comissões processantes. 
§ 2º . Quando não for mencionado expressamente dias útil, o prazo será contato em dias 
corridos, com exceção dos prazos fixados as comissões permanentes, que sempre serão 
contados em dias úteis. 
 § 3º . Na contagem dos prazos regimentais será aplicada, no que couber, a legislação 
processual civil. 
Art. 281 . Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
TÍTULO XVIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º . Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do regimento interno, ainda em
tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. 
Art. 2º . Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados. 
57 
Art. 3º . Todas as proposições apresentadas sob a égide das disposições regimentais anteriores terão 
tramitação normal. 
PARÁGRAFO ÚNICO . As dúvidas que eventualmente surgirem quanto à tramitação das proposições em 
curso, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara ou, a critério deste, submetidas à apreciação 
do plenário. 
 
 Sala das Sessões, 25 de junho de 1991. 
 Laércio de Morais 
 PRESIDENTE 
 Dr. João Batista Cardoso 
 VICE-PRESIDENTE 
 Disnei Leugi 
 1º SECRETARIO 
 Dr. Luiz Francisco Ferreira 
 2º SECRETARIO 
58 
INDICE – REGIMENTO INTERNO 
R E S O L U Ç Ã O ....................................................................................................... 1 
TÍTULO I ................................................................................................................................... 1 
DA CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................................................ 1 
CAPÍTULO I .......................................................................................................................... 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................................................ 1 
CAPÍTULO II ........................................................................................................................ 1 
DA INSTALAÇÃO E POSSE ............................................................................................... 1 
TÍTULO II .................................................................................................................................. 2 
DA MESA DA CÂMARA ......................................................................................................... 2 
CAPÍTULO I .......................................................................................................................... 2 
DA ELEIÇÃO DA MESA ..................................................................................................... 2 
CAPÍTULO II ........................................................................................................................ 3 
DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS ................................................ 3 
SEÇÃO I ........................................................................................................................... 3 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ...................................................................................... 3 
SEÇÃO II .......................................................................................................................... 4 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE ......................................................................... 4 
SEÇÃO III ......................................................................................................................... 5 
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE .............................................................. 5 
SEÇÃO IV ......................................................................................................................... 6 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS ................................................................ 6 
CAPÍTULO III ...................................................................................................................... 6 
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA ......................................................................................... 6 
CAPÍTULO IV ...................................................................................................................... 7 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA...................................................................... 7
SEÇÃO I ........................................................................................................................... 7 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... 7 
SEÇÃO II ........................................................................................................................... 7 
DA RENÚNCIA DA MESA.............................................................................................. 7 
SEÇÃO III ......................................................................................................................... 7 
DA DESTITUIÇÃO DA MESA ........................................................................................ 7 
TÍTULO III ............................................................................................................................... 9 
DO PLENÁRIO ......................................................................................................................... 9 
CAPÍTULO I .......................................................................................................................... 9 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................................................... 9 
CAPÍTULO II ....................................................................................................................... 9 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO ................................................................................. 9 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 10 
DOS LÍDERES .................................................................................................................... 10 
TÍTULO IV ............................................................................................................................. 10 
DAS COMISSÕES .................................................................................................................. 10 
CAPÍTULO I ........................................................................................................................ 10 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................................................................................... 10 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 10 
DAS COMISSÕES PERMANENTES ................................................................................ 10 
59 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 10 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 10 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 11 
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES .......................................... 11 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 11 
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES ........................................ 11 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 14 
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES ........................................ 14 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 15 
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES15 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 16 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS ................................................................................. 16 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 16 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 16 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 16 
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES .................................................... 16 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 17 
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO ................................................................. 17 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 17 
DAS COMISSÕES PROCESSANTES ........................................................................... 17 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 17 
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO .......................................... 17 
TÍTULO V ............................................................................................................................... 19 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ..................................................... 19 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 19 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................ 19 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 20 
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS ............................................................... 20 
TÍTULO VI ............................................................................................................................. 21 
DOS VEREADORES .............................................................................................................. 21 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 21 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................................................................................... 21 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 21 
DA POSSE ........................................................................................................................... 21 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 21 
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR ............................................................................. 21 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 22 
DO USO DA PALAVRA ................................................................................................ 22 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 22 
DO TERMO DE USO DA PALAVRA ........................................................................... 22 
CAPÍTULO IV .................................................................................................................... 23 
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES ................................................ 23 
CAPÍTULO V ..................................................................................................................... 24 
DAS INCOMPATIBILIDADES .......................................................................................... 24 
CAPÍTULO VI .................................................................................................................... 24 
DAS LICENÇAS E DA SUBSTITUIÇÃO ......................................................................... 24 
CAPÍTULO VII .................................................................................................................... 25 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO ...................................................................................... 25 
60 
CAPÍTULO VIII ................................................................................................................. 26 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO ...................................................................................... 26 
TÍTULO VII ............................................................................................................................ 27 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ........................................................................................... 27 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 27 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS ................... 27 
CAPÍTULO II ...................................................................................................................... 27 
DAS SESSÕES DA CÂMARA ........................................................................................... 27 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 27 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 27 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 29 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS....................................................................................... 29 
SUBSEÇÃO I .................................................................................................................. 29 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 29 
SUBSEÇÃO II ................................................................................................................ 30 
DO EXPEDIENTE ........................................................................................................... 30 
SUBSEÇÃO III ............................................................................................................... 30 
DA ORDEM DO DIA ...................................................................................................... 30 
SUBSEÇÃO IV ............................................................................................................... 31 
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL ....................................................................................... 31 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 32 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ......................................................................... 32 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 32 
DAS SESSÕES SECRETAS ........................................................................................... 32 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 33 
DAS SESSÕES SOLENES .............................................................................................. 33 
SEÇÃO VI ....................................................................................................................... 33 
DAS ATAS ...................................................................................................................... 33 
TÍTULO VIII ........................................................................................................................... 34 
DAS PROPOSIÇÕES .............................................................................................................. 34 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 34 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................................................... 34 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 34 
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ............................................................... 34 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 34 
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES .................................................................. 34 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 35 
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES .......................................................................... 35 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 35 
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO ............................................... 35 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 35 
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ............................................. 35 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 36 
DOS PROJETOS.................................................................................................................. 36 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 36 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 36 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 37 
DOS PROJETOS DE LEI ................................................................................................ 37 
61 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 38 
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO ......................................................... 38 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 38 
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO .............................................................................. 38 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 38 
DOS REQUERIMENTOS ................................................................................................... 38 
CAPÍTULO IV ................................................................................................................... 40 
DAS INDICAÇÕES ............................................................................................................ 40 
CAPÍTULO V ..................................................................................................................... 41 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ................................................. 41 
CAPÍTULO VI .................................................................................................................... 42 
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS ............................................................... 42 
CAPÍTULO VII ................................................................................................................... 42 
DAS MOÇÕES .................................................................................................................... 42 
TÍTULO IX ............................................................................................................................. 42 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES ........................................................................... 42 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 42 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................................................... 42 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 42 
DA PREJUDICABILIDADE .......................................................................................... 42 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 43 
DO DESTAQUE .............................................................................................................. 43 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 43 
DA PREFERÊNCIA ........................................................................................................ 43 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 43 
DO PEDIDO DE VISTA ................................................................................................. 43 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 43 
DO ADIAMENTO ........................................................................................................... 43 
CAPÍTULO II ................................................................................................................. 44 
DAS DISCUSSÕES ......................................................................................................... 44 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 44 
DOS APARTES ............................................................................................................... 44 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 45 
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES................................................................................ 45 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 45 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO .................................................................... 45 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 45 
DAS VOTAÇÕES ................................................................................................................ 45 
SEÇÃO I ......................................................................................................................... 45 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 45 
SEÇÃO II ........................................................................................................................ 46 
DO "QUORUM" DE APROVAÇÃO .............................................................................. 46 
SEÇÃO III ....................................................................................................................... 47 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO ................................................................. 47 
SEÇÃO IV ....................................................................................................................... 47 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO................................................................................ 47 
SEÇÃO V ........................................................................................................................ 48 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO ..................................................................................... 48 
62 
CAPÍTULO IV .................................................................................................................... 49 
DA REDAÇÃO FINAL ....................................................................................................... 49 
TÍTULO X ............................................................................................................................... 49 
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO ........................... 49 
TÍTULO XI ............................................................................................................................. 50 
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS ........................................................ 50 
TÍTULO XII ............................................................................................................................ 51 
DO ORÇAMENTO .................................................................................................................. 51 
TÍTULO XIII ........................................................................................................................... 51 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA ..................................... 51 
TÍTULO XIII ........................................................................................................................... 52 
DO EXECUTIVO .................................................................................................................... 52 
CAPÍTULO I ....................................................................................................................... 52 
DA POSSE, LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO ............................................ 52 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 53 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO AS SESSÕES DA CÂMARA ...................... 53 
CAPÍTULO III .................................................................................................................... 53 
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DOS SECRETÁRIOS, SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E 
FUNDAÇÕES. ..................................................................................................................... 53 
CAPÍTULO IV .................................................................................................................... 54 
DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES .................................................................................... 54 
TÍTULO XIV .......................................................................................................................... 54 
DOS RECURSOS .................................................................................................................... 54 
TÍTULO XV ............................................................................................................................ 54 
DA POLICIA INTERNA ......................................................................................................... 54 
TÍTULO XVI ........................................................................................................................... 55 
DO REGIMENTO INTERNO ................................................................................................. 55 
CAPÍTULO I ........................................................................................................................ 55 
DOS PRECEDENTES ......................................................................................................... 55 
CAPÍTULO II ..................................................................................................................... 55 
DA QUESTÃO DE ORDEM ............................................................................................... 55 
CAPÍTULO III ..................................................................................................................... 56 
DA REFORMA DO REGIMENTO .................................................................................... 56 
TÍTULO XVII ......................................................................................................................... 56 
DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................... 56 
TÍTULO XVIII ........................................................................................................................ 56 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................................................................................... 56 
63 
REGIMENTO
INTERNO

open original →