| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA., CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 192/08 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA, inscrita no CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2008, visando a participação de Empresários em Missão de Estudos e busca de tecnologias novas no exterior. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 173/08, de 18/08/2008, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008 VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!