br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 192/2008

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA., CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5154

Originating matéria

matéria 3491 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 192/08 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Associação Comercial e Industrial de
Apucarana – ACIA., conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA, inscrita no CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma
contribuição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2008, visando
a participação de Empresários em Missão de Estudos e busca de tecnologias novas no
exterior.
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, estão previstos em dotações
próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 242/07, de 19/12/2007).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 173/08, de 18/08/2008,
entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →