| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5155 |
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LEI Nº 200/08 SÚMULA: Desafeta do Domínio Público, a área de terras que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I, Art. 1º - Fica desafetada do Domínio Público, a área de terras constantes dos lotes 25-E-1-A, 25-E-1-B, 25-F-1-A e 25-F-2-B e Reserva do Jardim Albino Biacchi, com 8.141,04 m², da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto da Matrícula 19.756 do CRI 2º Ofício, desta Comarca, para fins de utilização pelo SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, conforme Lei Municipal de Doação nº 008/08 de 03/03/2008, para seu efetivo registro de Escritura outorgada pelo Município de Apucarana. Art. 2º - A área objeto desta desafetação, constante no Art. 1º desta Lei, possui as seguintes delimitações: “Partindo de um marco cravado na divisa do Córrego Barra Nova, deste segue confrontando com a Rua Urânio no rumo NW 53º 22´ 10” SE com 63,68 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida Jaboti em desenvolvimento de curva com 5,55 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida Jaboti em desenvolvimento de curva de com 77,72 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com a mesma avenida no rumo SW 45º 44´ 21” NE com 142,58 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote P.M.A – 1 da Vila Santo Ignácio no rumo SE 44º 16´ 17” NW com 79,61 metros, até outro marco, deste marco segue-se confrontando com o eixo do Canal do Córrego Barra Nova nos seguintes rumos e distâncias: NE 39º 04´ 04” SW com 30,56 metros, NE 27º 53´ 31” SW com 50,02 metros e NE 32º 27´ 11” SW com 32,51 metros, até um marco cravado na divisa do lote 25-F-1-B, deste marco segue-se confrontando com o lote 25-F-1-B nos seguintes rumos e distâncias: NW 67º 41´ 17” SE com 32,50 metros e NE 40º 13´ 56” SW com 58,90 metros até um marco cravado na divisa dos lotes 25-F-1-B e 25-F-2-C deste marco segue-se confrontando com o lote 25-F-2-C nos seguintes rumos e distâncias NE 41º 34´ 52” SW com 40,37 metros e SE 67º 41 ´17” com 26,77 metros até um marco cravado no eixo do Canal do Córrego Jaboti, deste marco segue-se pelo eixo deste canal no rumo 55º 44´ 34” SW com 30,13 metros até o marco onde teve inicio esta descrição”. Vida sim, drogas não! Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!