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norma nº 191/2008

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL TERRA PROMETIDA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA
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LEI N° 191/08
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA VILA RURAL TERRA
PROMETIDA, de conformidade com a Lei n 001/03 de
15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA VILA RURAL TERRA PROMETIDA - CNPJ-10.326.258/0001-36,
do lote de terras n° 05, DA QUADRA 04, situado na planta da Vila Rural Terra Prometida, com
área de 5.300,60 m², com formato irregular, com as seguintes divisas e confrontações: Frente
com a Rua Projetada C, em reta e dês. Em curva (R=6,00m,tg=8,47 metros), respectivamente,
na distância de 65,75 metros + 11,46 metros, lado direito com o atingimento da Rua Projetada G
na distância de 88,53 metros, lado esquerdo com o lote 01 na distância de 91,50 metros, fundos
com parte do lote 04 na distância de 42,00 metros, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, conforme Matricula 26.808 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício desta
Comarca.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da entidade e um Centro
de Lazer, para os associados.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Vida sim, drogas não!
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias
do mês de outubro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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