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norma nº 212/2008

Tipo Lei
Número / Ano 212 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 212/08 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de até R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais),
como especifica e d[a outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n° 242∕07, de 20.12.2007, como
especifica:-
02. PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.004 – Instalações de Galerias Bueiros para Captação de Águas
Pluviais
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(369) – Fonte 1030 – Royalties e Outras Comp.Financ.N.Previd....R$ 100.000,00
15.451.0006-1.005 – Extensão da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
(035) – Fonte 1050 – Conta da Iluminação Pública..........................R$ 360.000,00 
TOTAL.............................................................................................R$ 460.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação verificado nas fontes de
recursos vinculados e Royalties (1030) e de extensão da rede de iluminação
pública (1050).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de dezembro de 2008
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Muncipal
Vida sim, drogas não!

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