| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 212/08 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), como especifica e d[a outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n° 242∕07, de 20.12.2007, como especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.004 – Instalações de Galerias Bueiros para Captação de Águas Pluviais 4.4.90.51 – Obras e Instalações (369) – Fonte 1030 – Royalties e Outras Comp.Financ.N.Previd....R$ 100.000,00 15.451.0006-1.005 – Extensão da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica (035) – Fonte 1050 – Conta da Iluminação Pública..........................R$ 360.000,00 TOTAL.............................................................................................R$ 460.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação verificado nas fontes de recursos vinculados e Royalties (1030) e de extensão da rede de iluminação pública (1050). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Muncipal Vida sim, drogas não!