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norma nº 216/2008

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MESCHK CAR LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 216/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MESCHK CAR LTDA os incentivos previstos
na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa MESCHK CAR LTDA, CNPJ: 10.387.747/0001-06, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 09/A, da Quadra 123, com área de 400,00m², situado no
Jardim Diamantina, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dia do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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