| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS DO MUNICÍPIO Nº. 091/94 DE 27/12/1994 E 069/05 DE 29/06/1995, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 196/08 SÚMULA: Autoriza a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis do Município n° 091/94 de 27/12/1994 e 069/95 de 29/06/1995, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autoriza a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 06.980.064/0001-82, a escriturar e registrar sem restrições, uma área de terras medindo aproximadamente 20.475,11 m², destacada do lote de terras sob nº 265/266/REM, da Pirapó, quadro urbano desta cidade, Matrícula originária 9.949 do CRI – 1º Oficio desta Comarca, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!