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norma nº 196/2008

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA A EMPRESA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS DO MUNICÍPIO Nº. 091/94 DE 27/12/1994 E 069/05 DE 29/06/1995, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 196/08
SÚMULA: Autoriza a empresa NACIONAL GÁS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das
Leis do Município n° 091/94 de 27/12/1994 e 069/95 de
29/06/1995, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autoriza a empresa NACIONAL GÁS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 06.980.064/0001-82, a escriturar e registrar sem
restrições, uma área de terras medindo aproximadamente 20.475,11 m², destacada do
lote de terras sob nº 265/266/REM, da Pirapó, quadro urbano desta cidade, Matrícula
originária 9.949 do CRI – 1º Oficio desta Comarca, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de outubro de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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