| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 484.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 213/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 484.000,00 (quatrocentos oitenta e quatro mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. ............................................ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 6) R$ 484.000,00 TOTAL R$ 484.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301 – Saúde 10.301.0049-1.024.000 – Construção, Reforma e Reeq. de Unidades Saúde Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 1) 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 2) R$ 200.000,00 R$ 170.000,00 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada (ficha 26) R$ 9.000,00 10.301.0061-2.060.000 – Atendimento a Portadores DST Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 103) 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 110) 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (ficha 113) R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 19.000,00 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0079-2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 185) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 484.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municpal Vida sim, drogas não!