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norma nº 213/2008

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 484.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 213/08
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de
até R$ 484.000,00 (quatrocentos oitenta e quatro mil
reais), conforme especifica, e dá outras providências.
............................................ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
 L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 6) R$ 484.000,00
TOTAL R$ 484.000,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada
dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 – Saúde
10.301.0049-1.024.000 – Construção, Reforma e Reeq. de Unidades Saúde
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 1)
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 2)
R$ 200.000,00
R$ 170.000,00
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada (ficha 26) R$ 9.000,00
10.301.0061-2.060.000 – Atendimento a Portadores DST
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 103)
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ficha 110)
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (ficha 113)
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 19.000,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0079-2.073.000 – Atendimento a Escola da Gestante
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 185) R$ 6.000,00
TOTAL R$ 484.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municpal
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