| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2008 |
| Date | 2008-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À FIRMA BATERIAS REGIOS SCARP LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 194/08 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de Apucarana á firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA - CNPJ- 03.461.960/0001-47, do lote de terras nº 1-A/2-REM, subdivisão do lote nº 1-A da Planta da Vila Nova, com área de 1.366,96 m², nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta lei. I – O uso do Imóvel, será especificamente para instalação e funcionamento de um depósito com material da firma. II – O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta da BATERIAS REGIOS SCARP LTDA. PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo à concessionária direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. Art. 4°. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto ao inciso do artigo 1°, acarretarão a revogação automática da presente Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município. Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica, sob pena, também, de revogação automática da presente Concessão, nos termos da parte final do artigo 4°. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de setembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!