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norma nº 194/2008

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 2008
Date 2008-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À FIRMA BATERIAS REGIOS SCARP LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 194/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de
Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de
Apucarana á firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a
título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA - CNPJ- 03.461.960/0001-47, do lote de
terras nº 1-A/2-REM, subdivisão do lote nº 1-A da Planta da Vila Nova, com área de 1.366,96 m²,
nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta lei.
I – O uso do Imóvel, será especificamente para instalação e funcionamento de um
depósito com material da firma.
II – O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período
através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão
competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal.
Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta da BATERIAS REGIOS SCARP LTDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo à concessionária direito a indenização, pagamento,
compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município.
Art. 4°. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto ao inciso do artigo 1°, acarretarão a revogação automática da
presente Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município.
Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer
título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização
legislativa, através de Lei específica, sob pena, também, de revogação automática da presente Concessão,
nos termos da parte final do artigo 4°.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês
de setembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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