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norma nº 195/2008

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À FIRMA M. R. G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 195/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem
Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de Apucarana á
firma M. R. G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a título
gratuito à firma M. R. G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - CNPJ- 09.318.979/0001-15, do lote de terras
nº 9/10/10-A/4-3, da Gleba Nova Ukrania, com área de 13.597,53 m², nesta cidade, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, obedecidas as condições desta lei.
I – O uso do Imóvel, será especificamente para instalação e funcionamento de uma triagem de
resíduos de podas e abates de árvores e derivados de madeiras da firma.
II – O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de
prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura
Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal.
Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias,
correrão exclusivamente por conta da M. R. G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel,
passará a integrá-lo, não cabendo à concessionária direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra
forma de retribuição por parte do Município.
Art. 4°. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto ao inciso do artigo 1°, acarretarão a revogação automática da presente Concessão com a
imediata desocupação e devolução do bem ao Município.
Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do
imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização legislativa, através de Lei
específica, sob pena, também, de revogação automática da presente Concessão, nos termos da parte final do artigo 4°.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de
outubro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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