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norma nº 203/2008

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3503 →

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DECRETO Nº 424/08
L E I Nº 203/08
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
 
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 32495 – Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00 
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada
dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 32495 – Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (ficha 03) R$ 10.000,00
10.301.0056.2055.000 – Saúde Bucal
Fonte: 32595 – Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (ficha 62) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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