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norma nº 193/2008

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL “FAZENDA FENATO”, DESATIVADA EM 1996, CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.855/96 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 193/08
SÚMULA: Dispõe sobre a liberação de edificação da
Escola Rural Municipal “Fazenda Fenato”, desativada em
1966, conforme Resolução nº 3.855/96 da Secretaria de
estado da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I,
Art. 1º - Fica o Sr. PAULO FENATO, CPF 107.140.229-34, RG
447.307-SSP-PR, proprietário do lote nº 88 da Gleba Pirapó, neste Município, conforme
Matrícula 2922, CRI 1º, autorizado a fazer uso ou demolição da edificação encravada
em seu lote, que funcionou a Escola Rural Municipal “Fazenda Fenato”, no período de
1980/1996, quando pela Resolução nº 3.855/96 da Secretaria de Estado da
Educação, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, foi solicitado a
desativação definitivamente, de atividades escolares, na referida Escola.
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de outubro de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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