| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL “FAZENDA FENATO”, DESATIVADA EM 1996, CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.855/96 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 193/08 SÚMULA: Dispõe sobre a liberação de edificação da Escola Rural Municipal “Fazenda Fenato”, desativada em 1966, conforme Resolução nº 3.855/96 da Secretaria de estado da Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I, Art. 1º - Fica o Sr. PAULO FENATO, CPF 107.140.229-34, RG 447.307-SSP-PR, proprietário do lote nº 88 da Gleba Pirapó, neste Município, conforme Matrícula 2922, CRI 1º, autorizado a fazer uso ou demolição da edificação encravada em seu lote, que funcionou a Escola Rural Municipal “Fazenda Fenato”, no período de 1980/1996, quando pela Resolução nº 3.855/96 da Secretaria de Estado da Educação, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, foi solicitado a desativação definitivamente, de atividades escolares, na referida Escola. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!