norma nº 217/2008

L EI N° 217/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MMG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa M.M.G. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA, CNPJ: 090.072.785/0001-82, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 57-A/REM, com área de 4.172,46m², situado no Contorno Sul,
Gleba Nova Ucrania, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dia do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
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