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norma nº 208/2008

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA BALTAZAR R. DE SOUZA E OLIVEIRA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 208/ 08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa BALTAZAR R. DE SOUZA E OLIVEIRA
LTDA os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa BALTAZAR R. DE SOUZA E OLIVEIRA LTDA, CNPJ
08.814.167/0001-06, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 01-02/A, com área de 5.315,38m², situado no Loteamento
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dia do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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