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norma nº 207/2008

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 207/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão para o
funcionamento das bancas de jornais e revistas no
Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE.
L E I
TÍTULO I
DA PERMISSÃO
Art. 1º. As Bancas de Jornais e Revistas instaladas em logradouros
públicos devem estar de acordo com as normas da presente Lei e demais disposições
normativas regulamentadoras da matéria.
Art. 2º. Nas bancas de jornais e revistas só podem ser vendidos:
I - jornais, revistas, livros, publicações, fascículos, almanaques, guias,
plantas da cidade, publicações de leis;
II - álbuns de figurinhas, quando editadas por casas editoras de jornais e
revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente
legalizados pelos órgãos competentes;
III - bilhetes de loterias, desde que devidamente autorizados pela Caixa
Econômica Federal, se exploradas por casas editoras de jornais e revistas que não
promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos
órgãos competentes, e títulos de capitalização, publicações com artigos de perfumaria e
toucador;
IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;
V - selos da Empresa de Correios e Telégrafos, máquinas para crédito de
celular sem conta, cartões de telefones públicos, cartões postais e comemorativos de
eventos, papel de carta, envelopes, adesivos, bótons e chaveiros, desde que
devidamente autorizados pelas respectivas empresas fornecedoras dos produtos;
VI - faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que
acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;
VII - canetas, pilhas, filmes fotográficos, fitas de vídeo e CD`s quando
acompanhados de publicações, doces industrializados, embalados acondicionados em
recipientes próprios;
VIII - vale transporte, cartão de transporte, ingressos ou cartões para
espetáculos esportivos, teatrais e musicais, desde que devidamente autorizados pelos
fornecedores dos produtos;
IX - preservativos;
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X - balas, confetes e doces embalados, chocolates, snacks (salgadinhos
industrializados), estrusados de milho e batata "in natura", biscoitos e bolachas, todos
embalados;
§ 1º. As publicações que se referem os incisos I e IV deste artigo só podem
ficar nas bancas até a efetiva distribuição do número subseqüente, respeitando o prazo
de periodicidade de cada publicação.
§ 2º. Fica proibida a afixação, exposição de publicações pornográficas nas
bancas de jornais e revistas
§ 3º. Os créditos de Parquímetro, referentes ao estacionamento rotativo de
veículos nas vias públicas, também serão comercializados através das bancas de
jornais, mediante convênio a ser firmado pela autoridade municipal de trânsito.
Art. 3º. Compete ao IDEPPLAN – Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana, a outorga, nos termos desta lei, a título precário e oneroso,
permissão de uso de espaços públicos municipais, mediante licitação, de Bancas de
Jornais e Revistas no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – Além do Termo de Permissão acima referido, é exigido
para o início das atividades a obtenção do Alvará de Licença, nos termos do Código
Tributário Municipal.
Art. 4º - A permissão de uso de área pública com respectivo licenciamento
para instalação da banca será outorgada em caráter precário e a titulo oneroso, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município e disposições desta Lei, admitida renovação por iguais períodos, desde que
mantidas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º. Novos pontos de bancas só podem funcionar mediante licitação
pública de acordo com a lei em vigor.
§ 1º A banca de jornais, deve ser instalada e iniciar seu funcionamento dentro
de 90 (noventa) dias, contados da data da permissão, sob pena de aplicação de multa de
100% (cem por cento) sobre o valor da taxa de uso de área pública.
§ 2º Deve constar da permissão;
I - nome do titular e, se for o caso, dos parceiros;
II - localização, dimensões e área da banca.
Art. 6°. As permissões de que trata o artigo anterior serão outorgadas nas
seguintes conformidades:
I - 90 % (noventa por cento), mediante processo licitatório, a qualquer
cidadão, residente e domiciliado em Apucarana;
II – 10% (dez por cento), através de processo licitatório, à pessoas com
invalidez permanente desprovidos de recursos necessários à subsistência.
1° - O procedimento licitatório de que trata o inciso I deste artigo versará
sobre o preço anual a ser pago pelo permissionário, e, em caso de igualdade de
propostas, a permissão será concedida mediante sorteio público.
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§ 2° - Para os fins previstos no inciso II deste artigo, e sem embargo a
apresentação dos documentos referidos nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 7°, deverá ser
ouvido, também, o órgão competente da Prefeitura, quando necessário à comprovação
da falta de condições e carência de recursos do inválido permanente.
§ 3° - A invalidez permanente poderá ser comprovada com a apresentação de
perícia médica, feita perante o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, ou médico
perito designado pela Prefeitura para apuração da invalidez.
Art. 7º- Para a licitação de que trata o inciso I e II do artigo 6° desta Lei, os
interessados na permissão deverão apresentar os seguintes documentos:
a) prova de identidade;
b) comprovante que reside no Município de Apucarana há, no mínimo, 1 (um)
ano;
c) demais documentos exigidos pela legislação de licitações e permissões
vigentes à época da licitação;
e) indicar o local onde será instalada a Banca.
Art. 8º. A requerimento do titular, o trabalho nas bancas pode ser exercido
individualmente ou conjuntamente por até 02 (dois) parceiros cujos nomes devem
constar no título de permissão.
§ 1º. O titular da banca pode ser auxiliado pelo cônjuge, ascendente,
descendente, colateral até o segundo grau que o substituirá em sua ausência ou
impedimento.
§ 2º. Nos casos de composição de nova parceria deve o titular fazer novo
requerimento nesse sentido, substituindo-se o nome constante da permissão, com a
apresentação da identidade e do CPF do novo parceiro.
Art. 9º. Somente será admitida a transferência da permissão ouvindo-se,
antes, o Poder autorizador, no caso de morte do titular, devendo ser obedecida à ordem
de sucessão hereditária, prevista no Código Civil Brasileiro.
§ 1º. O pedido de transferência deve ser formulado por qualquer dos
beneficiários no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do óbito, e com o
recolhimento de 04 (quatro) vezes o valor do Uso do Solo mensal, reajustado
monetariamente.
§ 2º. Quando houver mais de 01 (um) filho, o que requerer a transferência
deve comprovar a concordância dos demais, bem como a do cônjuge sobrevivente.
§ 3º. Em relação ao cônjuge supérstite aplicar-se-á o princípio do art. 14, da
Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pela Lei Federal nº
5.890, de 08 de junho de 1973.
§ 4º. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o § 1º, e não
tendo sido requerida a transferência pelos beneficiários nele mencionados, poderá o
parceiro habilitado requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência para o seu
nome.
§ 5º. Não é permitida a transferência da Permissão de Uso do Solo para
terceiros.
§ 6º. Deve ser cobrado o valor referido ao § 1º, quando houver alteração no
quadro societário da empresa - bancas.
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Art. 10. Os modelos de bancas de jornais e revistas devem obedecer o
modelo, posições e dimensões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de APUCARANA
através do IDEPPLAN.
§ 1º. Não é permitida, em qualquer hipótese, a instalação de bancas de
jornais e revistas em calçadas com menos de 3,00m (três metros) de largura.
Art. 11. As Bancas de Jornais e Revistas, somente devem ser permitidas
quando não acarretarem:
I - prejuízo à circulação de veículos e pedestres e do acesso de serviços de
emergência e do ângulo de visibilidade das esquinas;
II - interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor
arquitetônico, artístico, cultural e no meio ambiente;
III - interferência nas redes de serviços públicos;
IV - obstrução ou diminuição de panorama ou eliminação de mirante;
V - redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação
pública ou eventos sociais ou políticos;
VI - junto aos estabelecimentos militares ou órgão de segurança;
VII - em qualquer caso, a menos de 400,00 m (quatrocentos metros) de outra
Banca ou estabelecimento com atividade única de venda de livros, jornais e revistas,
devendo a distância retro mencionada ser observada até mesmo em logradouros
diferentes, quando será medida passando pelas esquinas respectivas, salvo se por
relevante interesse público, conforme deliberação dos órgãos citados no art. 3º;
VIII - deve ser preservada uma faixa de circulação de pedestres com largura
mínima de 2,00m (dois metros);
IX – Não será observada a distância imposta pelo inciso VII deste artigo, às
bancas instaladas até a entrada em vigor da presente lei.
§ 1º. Para a permissão de instalação de Bancas de Jornais e Revistas, além
das condições gerais exigidas por este artigo, devem ser consideradas:
I - Diretrizes de Planejamento da área ou projetos existentes de ocupação;
II - Características do comércio e equipamentos existentes no entorno;
III - Normas de Zoneamento e Uso do Solo.
Art. 12. As Bancas podem ser relocadas ou a localização alterada pelo
IDEPPLAN, sempre que se torne prejudicial ao trânsito de pedestres, de veículos, ou ao
interesse público.
§ 1º. Antes da relocação ou da alteração da localização deve ser dada
oportunidade ao titular da banca de defender-se.
Art. 13. As bancas devem funcionar livremente em todos os dias da semana.
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§ 1º. É obrigatório o funcionamento das bancas por período mínimo de 08
(oito) horas por dia.
§ 2º. Pode o titular da banca de Jornais e Revistas requerer, através de
petição fundamentada, a fixação de horário especial para banca ou a dispensa de seu
funcionamento, em locais de reduzida freguesia.
§ 3º. As Bancas devem vender todos os jornais e revistas editados pelas
empresas ou entidades filiadas ao órgão representativo da categoria, podendo ser
vendidos, também, os demais jornais e revistas nacionais e estrangeiros.
§ 4º. As Bancas devem exibir, preferencialmente, em suas laterais externas,
os periódicos editados neste município e do Estado do Paraná.
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 14. É devida a Taxa de Permissão de Uso do Solo nos casos e prazos
previstos no Código Tributário Municipal.
§ 1º. Os valores da taxa de uso para exploração comercial de Bancas de
Jornais e Revistas é de competência do Município, conforme dispõe o art. 145 da
Constituição Federal, a Lei Orgânica de Apucarana e a Lei Municipal 094/2001.
§ 2º. As guias para pagamento da Taxa de Permissão de Uso do Solo devem
ser expedidas pela Secretaria da Fazenda do Município de Apucarana.
TÍTULO III
DIREITOS E DEVERES
Art. 15 - São direitos da permissionante:
I - fiscalizar a permissionária periodicamente, através do IDEPPLAN, sem
prévio aviso, para verificar o perfeito cumprimento do contrato de permissão de uso de
área pública destinada a exploração da atividade de bancas de revista;
II - rescindir o contrato de permissão, a qualquer tempo, caso a
permissionária não observe o cumprimento das cláusulas nele existente ou à Lei,
Decretos e Regulamentos que tratem da permissão de uso de área pública;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as
cláusulas contratuais da permissão;
IV - designar fiscais, para controlar a utilização da área, verificando os
serviços
oferecidos a população desta, bem como a sua perfeita utilização;
V - exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a
execução do presente contrato, no âmbito de sua competência.
Art. 16 - São obrigações da permissionante:
I - observar o fiel cumprimento do contrato;
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II - designar fiscais, para zelar pela boa qualidade dos serviços, oferecidos a
população, bem como receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários,
que serão cientificados, em até trinta dias das providências tomadas;
Art. 17 - São direitos dos permissionários:
I - indicar o seu substituto, mediante comunicado ao IDEPPLAN, nas
hipóteses da ausência por férias, licença ou motivo justificável;
II - expor, vender jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos,
almanaques, opúsculos de Lei e decreto, periódico editados com intervalo de 01 (um)
ano, cartões postais, cigarros, fichas ou cartões telefónicos, álbum de figurinhas,
carteias de brinquedo, bombons, bilhetes de loterias, carteias de bingo, lápis, canetas,
cadernos, chaveiros, sobrecartas, selos, fitas de video, K-7, CD’s e DVD’s, quando
associados a periódicos e revistas e outras publicações de interesse público.
III - colocar cartazes em molduras acrílicos na parte traseira da banca ou em
um de seus lados de interesse educativo, cultural e artístico, sem qualquer exclusividade
ou fornecimentos ao anunciantes, mediante prévia autorização da Prefeitura,
observadas, ainda, as exigências de ordem legal tributária a que estiver sujeita essa
forma de publicidade, podendo a municipalidade ocupar 20% (vinte por cento) do espaço
da banca para divulgar informações educativas, turística e cultural ao público;
IV - a colocação de luminosos indicativos, atenderá aos padrões legais e só
será permitido após o pagamento da taxa de publicidade respectiva e aprovação do
IDEPPLAN, mediante apresentação do LAY-OUT, sendo esta permitida apenas na parte
superior da banca.
Art. 18 - São obrigações do permissionário:
I - observar o fiel cumprimento do contrato, observando as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da permissão, obedecendo as
cláusulas nele existente ou à Lei, Decretos e Regulamentos que tratem da permissão de
uso da área pública,
II - ser a única responsável, perante terceiros, pêlos aios praticados pelo seu
pessoal e pelo uso do material, eximindo-se a permissionante de quaisquer reclamações
ou indenizações, na vigência do contrato. Serão também de sua responsabilidade civil o
ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados aos
parceiros ou a terceiros;
III - estar regulamente registrados junto ao Departamento de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda, bem como os seus parceiros, devendo ser
apresentado, além da prova da permissão de uso, os documentos de identidade
respectivos, para efeito de controle e facilidade de acesso;
IV - a responsabilidade, com relação ao uso da área, bem como, a
conservação do local e área adjacentes, em boas condições de uso higiene e limpeza,
V - a manutenção de indicativo do local, de acordo com as normas de
competência e mediante pagamento das taxas incidentes não sendo permitida outra
espécie de publicidade na área concedida,
VI - apresentar bom aspecto estético, de acordo com os padrões propostos
pela Prefeitura Municipal;
VII - ocupar exclusivamente o lugar destinado pela permissionante;
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VIII - não prejudicar o trânsito livre nos passeios;
IX - não prejudicar a visibilidade do condutores de veículos, quando
instaladas nas interseções de vias conforme prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 19 - É vedado ao permissionário:
I - em qualquer dos casos a exposição de propaganda referente a material
pornográfico;
II - distribuir, expor, vender ou trocar qualquer material ou que não enquadre
nesta Lei ou conste de sua regulamentação;
III - vender a menores ou violar invólucros de publicações nocivas ou
atentatórias à moral;
IV - utilizar árvores, postes, caixotes, tábuas, encerrados, toldos, abas ou
laterais para aumentar a banca, excluída aquela que servem de proteção contra as
intempéries;
V - transferir a terceiros ou remover a banca do local determinado, sem prévia
autorização da Prefeitura;
VI - ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição de suas
mercadorias;
VII – alugar, arrendar, vender, ceder, a qualquer título, o ponto a terceiros;
VIII - conservar material inflamável ou explosivo;
IX - atirar, nas áreas de trânsito ou de circulação, detritos ou mercadorias
avariadas;
X - portar qualquer espécie de arma;
XI - fazer uso de bebidas alcoólicas durante os horários de funcionamento;
XII - realizar quaisquer mudanças e/ou reformas na área objeto deste
contrato, bem como aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela
permissionante, sem o prévio consentimento por escrito do órgão permissionante; as
mudanças introduzidas sem consentimento do Poder Público serão passíveis de
interdição imediata e os responsáveis sujeitos às penalidades regulamentares.
XIII - exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;
XIV - mudar o local da instalação de banca;
XV - instalar mesas, cadeiras ou qualquer outro meio físico para desenvolver
atividades afins, na área objeto da permissão.
§ 1° - A permissionária não poderá a qualquer título, ceder, no todo ou em
parte a área, objeto da presente permissão, nem alugar ou sublocar a terceiros, nem
transferir, sob pena de rescisão do contrato e consequentemente sua exclusão do
referido estabelecimento comercial;
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§ 2° - A inobservância ou descumprimento de quaisquer das cláusulas por
parte do permissionário implicará na rescisão do contrato, devendo o IDEPPLAN,
notificá-lo para a desocupação, não assistindo ao permissionário qualquer direito a
indenização ou ressarcimento por benfeitorias realizadas.
§ 3° - A mesma sanção será aplicada àquele que desistir em favor de
terceiros, com o objetivo de lucro.
TÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Constituem infrações puníveis com multas:
I - instalar banca:
a) sem permissão;
b) em desacordo com os termos da permissão;
II - violar o disposto no art. 19, incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV;
III – violar as demais determinações desta lei, que não tenham punição
específica;
IV - não manter a banca em perfeito estado de conservação e higiene;
§ 1º. A infração deste regulamento, será punida com multas equivalentes à 02
(duas) vezes o valor da taxa mensal de que trata esta lei, sendo dobrada em caso de
reincidência, e, ocorrendo 03 (três) infrações específicas consecutivas, deve ser
cancelada a permissão pelo IDEPPLAN, caso em que será dada oportunidade de defesa
ao titular da banca.
§ 2º. A Banca instalada sem permissão ou em desacordo com o modelo
aprovado, deve ser removida para o depósito público e somente deve ser liberada após
o pagamento da multa prevista.
§ 3º. As mercadorias encontradas nas bancas, cuja venda não seja
autorizada, devem ser apreendidas, ficando a devolução condicionada aos dispositivos
legais e, quando a venda constituir infração penal, deve ser cancelada a autorização da
Banca de Jornais e Revistas, independentemente da aplicação da penalidade deste
artigo.
§ 4º. Não deve ser considerada infração qualquer dano sofrido pela banca por
ação de terceiros, caso em que o proprietário da Banca deve ser intimado a reparar o
dano no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 21. Constituem infrações puníveis com cassação da permissão e
rescisão do contrato:
I - violar o disposto no art. 19, incisos V, VII, X e XIV.
TITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 22. O titular da Banca e seus funcionários habilitados devem apresentar￾se decentemente trajados, obrigando-se atender ao público com urbanidade, sob pena
de suspensão de suas atividades, até 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade da
infração.
PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão prevista neste artigo deve ser aplicada
pelo IDEPPLAN.
Art. 23. Nas Bancas de Jornais e Revistas devem ser permitidas as seguintes
formas de publicidade:
I - a fixação de cartazes referentes aos jornais, revistas e demais periódicos
comercializados, não podendo o seu tamanho exceder o de uma folha de publicação
divulgada;
II - a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior, com altura e
comprimento não superiores aos desta.
III - Será destinado um espaço em cada Banca de Jornais e Revistas para
divulgação gratuita de cartazes ou banners de Entidades Filantrópicas, Culturais e de
Utilidade Pública, uma entidade por vez.
§ 1º. O requerimento da publicidade previstas nos incisos II e III pode ser feito
pelo próprio titular da banca e pela empresa cadastrada no Departamento de
Fiscalização com anuência do IDEPPLAN;
§ 2º. Compete ao IDEPPLAN, a autorização para fixação de publicidade nas
Bancas de Jornais e Revistas, submetendo o pedido ao Diretor Presidente do IDEPPLAN,
ouvindo, também, o proprietário da banca que pode consentir ou não, podendo a
IDEPPLAN delegar este serviço.
Art. 24. O pedido de transferência de localização de banca deve ser
formulado por requerimento instruído pelo titular, com o comprovante de quitação da
Taxa de Permissão de Uso do Solo.
Art. 25. Deve ser elaborado pelo IDEPPLAN, cadastro geral das Bancas de
Jornais e Revistas.
§ 1º. Todos os titulares de Bancas de Jornais e Revistas devem ser,
obrigatoriamente, cadastrados junto ao IDEPPLAN e ao Departamento de Fiscalização,
renovados anualmente, pessoalmente, devendo a referida entidade emitir formulário
próprio para recadastramento, com o pagamento das taxas estabelecidas nesta lei.
§ 2º. Nenhuma permissão deve ser autorizada sem a prévia consulta ao
Cadastro Geral de Bancas de Jornais e Revistas.
Art. 26. Devem ser pintadas, na parte lateral da banca, só em tinta preta e
obedecendo ao desenho padronizado que constar em modelo, o número de registro
consignado e a sigla órgão municipal concedente.
Art. 27. Para cada pessoa só pode ser autorizada uma permissão para
exploração comercial de Banca de Jornais e Revistas.
Art. 28. As Bancas em funcionamento nesta data, terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequar à presente lei.
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PARÁGRAFO ÚNICO – Após a sua adequação, as bancas em funcionamento
terão garantidos todos os direitos aqui estabelecidos.
Art. 29. O Município de Apucarana poderá, a seu critério, promover medidas
de incentivo à padronização das bancas já existentes, através de cessão de uso, onerosa
ou não ou alienação das bancas padronizadas, mediante contrato firmado com o
município.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 de dezembro de 2008
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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