| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 133/07, DE 31/07/2007, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 209/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 133/07 de 31/07/2007, que concede incentivos fiscais à empresa METALURGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 133/07 de 31/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lotes 02, 03 e 04, da Quadra 02, situado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 133/07 de 31/07/2007, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!