br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 209/2008

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 133/07, DE 31/07/2007, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id5172

Originating matéria

matéria 3522 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 209/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 133/07 de 31/07/2007, que concede incentivos
fiscais à empresa METALURGICA INDUSTRIAL
ELLU LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 133/07 de 31/07/2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lotes 02, 03 e 04, da Quadra 02, situado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 133/07 de
31/07/2007, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →