| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 422/08 LEI Nº 201/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0030-2.029.000 – Promoção Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento. à Pobreza Crédito Adicional Suplementar Fonte:- 33.782 – Conv.SecJ/CEDCA/FIA 2007 – C/C 32.830.8 (0373) 3.3.50.43 – Subvenções Sociais................................................................................. (0374) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................................................... R$ 21.800.00 R$ 3.200,00 TOTAL.................................................................................................................................. R$ 25.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio – Secj.CDCA/FIA 2007. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 188, de 15.09.08, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!