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norma nº 202/2008

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 2008
Date 2008-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 423/08
LEI Nº 202/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 6.400,00 (seis
mil e quatrocentos reais) conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19
de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0030-2.029.000 – Promover Ações de Inclusão Social e
Pessoal e Enfrentamento à Pobreza
Crédito Adicional Especial
Fonte:- 33.782 – Conv.SecJ/CEDCA/FIA 2007 – C/C 32.830.8
(0375) - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............. R$ 6.400,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 6.400,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são
provenientes do repasse do Convênio – Secj.CDCA/FIA 2007.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 188, de
15.09.2008, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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