| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 423/08 LEI Nº 202/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0030-2.029.000 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento à Pobreza Crédito Adicional Especial Fonte:- 33.782 – Conv.SecJ/CEDCA/FIA 2007 – C/C 32.830.8 (0375) - 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............. R$ 6.400,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 6.400,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes do repasse do Convênio – Secj.CDCA/FIA 2007. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 188, de 15.09.2008, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!