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norma nº 214/2008

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 15.750,00 (QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 214/08 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir
crédito adicional especial no valor de até R$
15.750,00 (quinze mil e setecentos e
cinqüenta reais), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinqüenta reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n° 242/07, de
19.12.2007), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.010 – Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família
11.334.0039-1.022.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres
Fonte de Recursos:- 31.775 – Convenio 162/07 Auton.Mulher C/C 208-0
Material de Consumo...... .........................................................R$ 3.850,00
Serviços de Terceiros – P.Jurídica.............................................R$ 1.000,00
Serviços de Terceiros – P.Física............ ....................................R$ 10.900,00 
Total..............................................................................................R$
15.750,00 
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da abertura do crédito
adicional especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes do
Convênio 162/07 Auton.Mulher C/C 208-0, e se destina ao aparelhamento do
ônibus itinerante de corte e costura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal
Vida sim, drogas não!

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