| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 15.750,00 (QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 214/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinqüenta reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n° 242/07, de 19.12.2007), como especifica:- 02. Poder Executivo 02.010 – Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família 11.334.0039-1.022.000 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres Fonte de Recursos:- 31.775 – Convenio 162/07 Auton.Mulher C/C 208-0 Material de Consumo...... .........................................................R$ 3.850,00 Serviços de Terceiros – P.Jurídica.............................................R$ 1.000,00 Serviços de Terceiros – P.Física............ ....................................R$ 10.900,00 Total..............................................................................................R$ 15.750,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes do Convênio 162/07 Auton.Mulher C/C 208-0, e se destina ao aparelhamento do ônibus itinerante de corte e costura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal Vida sim, drogas não!