br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 218/2008

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
native_id5180

Originating matéria

matéria 3524 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

L E I Nº 218/08
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de
Apucarana para o exercício de 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Apucarana em
R$ 122.737.262,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e trinta e sete mil e duzentos e
sessenta e dois reais) para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o orçamento fiscal,
referente aos poderes Legislativo e Executivo, órgãos da administração pública municipal direta
e indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo nº. 02, da lei nº. 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .............................................. R$ 132.887.662,00
Receita Tributária ....................... R$ 21.914.200,00
 Receita de Contribuições ............ R$ 1.860.000,00
 Receita Patrimonial ..................... R$ 1.048.650,00
 Receita de Serviços .................... R$ 561.000,00
 Transferências Correntes ........... R$ 102.299.502,00
 Outras Receitas Correntes ......... R$ 5.204.310,00
 ( -) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF R$. (10.154.000,00)
 RECEITAS DE CAPITAL .............................................. R$ 3.600,00
 Alienações de Bens ...........................R$ 3.600,00
 TOTAL GERAL DA RECEITA ................................. R$ 122.737.262,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Vida sim, drogas não!
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos
que integram esta lei, os quais apresentam seu detalhamento por órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos e atividades e por categorias
econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
 LEGISLATIVO MUNICIPAL ......................... R$ 4.790.000,00
 Câmara Municipal ...................................... R$ 4.790.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL ............ R$ 117.947.262,00
Despesas Diretas
 Secretaria de Governo ........................................ R$ 4.315.000,00
 Secretaria de infra-estrutura urbana .................. R$ 7.413.700,00
 Secretaria de Administração ............................... R$ 8.038.400,00
 Secretaria de Desenvolvimento Humano.............R$ 31.913.850,00
 Secretaria de Desenvolvimento Econômico ........R$ 1.880.260,00
 Secretaria da Fazenda ......................................... R$ 11.298.600,00
 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo ............ R$ 1.271.500,00
 Secretaria de Assistência Social ......................... R$ 2.033.500,00
 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família..... . R$ 407.000,00
 Secretaria de Coordenação Geral ..................... R$ 232.000,00
 Secretaria de Serviços Públicos ...................... . R$ 4.620.000,00
 Secretaria Municipal de Esportes.........................R$ 752.000,00
 Reserva de contigentes ........................................ R$ 782.000,00
 
 Total Geral das Despesas Diretas ................ R$ 74.957.810,00
 Despesas Indiretas
Fundo Munic. da Criança e do Adolescente... R$ 436.000,00
 Fundo Municipal de Assistência Social .......... R$ 10.000,00
Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros ...R$ 194.500,00
Fundação Cultural e de Esportes................. .. R$ 87.500,00
Autarquia de Serviços Funerários....................R$ 302.500,00
Autarquia Municipal de Saúde ..................... R$ 37.980.942,00
IDEPLAN .................................................... R$ 3.978.010,00
Total Geral das Despesas Indiretas .......... R$ 42.989.452,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............... R$ 122.737.262,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
PODER LEGISLATIVO FISCAL E SEGURIDADE
SOCIAL
Legislativa ............................................................... R$ 4.790.000,00
PODER EXECUTIVO
Vida sim, drogas não!
Judiciária .................................................................. R$ 2.100.000,00
Administração .......................................................... R$ 27.584.470,00
Segurança Pública......................................................R$ 1.295.000,00
Assistência Social ..................................................... R$ 2.444.500,00
Saúde..........................................................................R$ 37.980.942,00
Trabalho ................................................................... R$ 66.000,00
Educação .................................................................. R$ 31.260.850,00
Cultura ...................................................................... R$ 87.500,00
Direitos da Cidadania .............................................. .R$ 384.000,00
Urbanismo ............................................................... .R$ 10.930.700,00
Habitação .................................................................. R$ 35.000,00
Gestão Ambiental ..................................................... R$ 573.500,00
Agricultura ............................................................... R$ 296.000,00
Indústria .................................................................... R$ 538.800,00
Comércio e Serviços ............................................... ..R$ 203.000,00
Desporto e Lazer ...................................................... R$ 1.385.000,00
Reserva de Contigência .............................................R$ 782.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 122.737.262,00
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição
Federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias
ou transferências, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da lei complementar nº. 101,
de 04/05/2000.
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor geral do orçamento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I, da lei federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial das dotações já existentes;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos
convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita
prevista, em função de alterações na legislação pertinente.
§ 1º - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste artigo
o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar;
§ 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao
Executivo Municipal, (inciso II, art. 4º) do valor geral das dotações próprias.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
se destinar a:
Vida sim, drogas não!
I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos
sociais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1º e incisos do artigo 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o
limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
III – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
utilizando como recursos às formas previstas no § 1 e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas
após efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do art. 4º
desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias
do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →