| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 53/04, DE 21/06/2004 E AUTORIZA A EMPRESA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 53/04, DE 21/06/2004, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 223/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 053/04 de 21/06/2004 e autoriza a empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 053/04 de 21/06/2004, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - O Art. 1º da Lei nº 053/04 de 21/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – ME – CNPJ 02.942.192/0001-80, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003”. Art. 2º - Fica autoriza a empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – ME, sucessora da empresa PUPO & ZANETTI LTDA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 05, da Quadra 04, com área de 1.745,00 m², da planta do Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 053/04 de 21/06/2004. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!