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norma nº 223/2008

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 53/04, DE 21/06/2004 E AUTORIZA A EMPRESA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 53/04, DE 21/06/2004, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 223/08
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 053/04 de
21/06/2004 e autoriza a empresa EXCELLENCE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 053/04 de 21/06/2004,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - O Art. 1º da Lei nº 053/04 de 21/06/2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a alienação de imóvel à empresa EXCELLENCE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – ME – CNPJ
02.942.192/0001-80, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de
29/04/2003”.
Art. 2º - Fica autoriza a empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA – ME, sucessora da empresa PUPO & ZANETTI LTDA, a
escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 05, da Quadra 04, com área de
1.745,00 m², da planta do Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 053/04 de
21/06/2004.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de dezembro de 2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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