| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº. 175/03, Nº. 176/03, Nº 177/03, Nº. 178/03, Nº. 179/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº 243/08 SÚMULA: Altera as leis nº. 175/03, nº. 176/03, nº 177/03, nº. 178/03, nº. 179/03 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º. O artigo 1º. e §§ 1º. e 2º., da Lei nº. 175/03 passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas leis federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99, n°. 10.257/01 e n°. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana. § 1º. O Plano Diretor Municipal de Apucarana, a que se refere o caput, está consubstanciado no documento intitulado “Plano Diretor Municipal de Apucarana” que, como anexo, integra a presente Lei.” § 2º. O documento do Plano Diretor Municipal de Apucarana de que trata o § 1.º deste artigo, é constituído pelo Volume I (Diagnóstico) e Volume II (Propostas) com seus respectivos textos e todos os seus elementos gráficos e cartográficos, tais como quadros, gráficos, figuras e mapas.” Art. 2º. O artigo 7º. da Lei nº. 175/03 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo Único. As diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Apucarana são aquelas contidas nos anexos seguintes que integram e complementam a presente Lei: a) Anexo I - Mapa de Macrozoneamento do Município; b) Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; c) Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos; f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; g) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis.” Art. 3º. Os incisos I e II, § 4º., artigo 8º. da Lei nº. 175/03 passam a ter a seguinte redação: "I - parcelamento compulsório: a ser aplicado na Macrozona de Qualificação indicada nos mapas de macrozoneamento que, como anexos, integram e complementam a presente Lei, a saber: a) Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; b) Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; c) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos; 1 Vida sim, drogas não! e) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; f) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento da sede do Distrito de Vila Reis. II - edificação e utilização compulsórias: aplicáveis a todo lote urbano não edificado ou cuja edificação tenha área construída menor que 1/10 (um décimo) daquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento da zona a que pertence o lote.” Art. 4º. A numeração dos capítulos da Lei nº. 175/03, a partir do Capítulo V, passa a ser a que segue: “Capítulo V, repetido, passa a ser o Capítulo VI” Art. 5º. A numeração dos artigos da Lei nº. 175/03, a partir do artigo 8º. do Capítulo III, passa a ser a que segue: “Art. 8º. do Capítulo IV, repetido, passa a ser o Art. 9º.; Art. 9º. do Capítulo IV passa a ser o Art. 10.; Art. 10 do Capítulo IV passa a ser o Art. 11; Art. 11 do Capítulo IV passa a ser o Art. 12; Art. 12 do Capítulo V passa a ser o Art. 13; Art. 13 do Capítulo V passa a ser o Art. 14; Art. 14 do Capítulo VI passa a ser o Art. 15; Art. 15 do Capítulo VI passa a ser o Art. 16; Art. 16 do Capítulo VI passa a ser o Art. 17; Art. 17 do Capítulo VI passa a ser o Art. 18; Art. 18 do Capítulo VI passa a ser o Art. 19; Art. 19 do Capítulo VI passa a ser o Art. 20.” Art. 6º. O artigo 11 da Lei nº. 175/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do Conselho de Desenvolvimento, Municipal e de assessoramento ao Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições: I. implementar e gerir o Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente; II. planejar a organização municipal, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município; III. elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais IV. coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do Conselho de Desenvolvimento Municipal; V. fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; VI. assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VII. elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento urbano e às ações da própria Unidade Técnica; VIII. analisar, expedir diretrizes, aprovar tecnicamente e acompanhar o processo final de aprovação dos projetos de loteamentos, subdivisões, desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município; 2 Vida sim, drogas não! IX. expedir parecer sobre licença para construções de caráter especial, e de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, de vendedores ambulantes e outros, relacionados no Código Tributário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município; X. executar serviços de levantamento topográfico; XI. articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias, de classe e regionais; XII. articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe; XIII. realizar estudos e pesquisas sistemáticas sobre o Município e manter um banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral da Administração Pública; XIV. definir um conjunto de indicadores de desempenho destinados a acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento do Município em seus aspectos relevantes; XV. colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; XVI. assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar provimento às suas determinações e recomendações. XVII. emitir pareceres sobre matéria em apreciação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por solicitação deste.” Art. 7º. O parágrafo único, artigo 16, da Lei nº. 175/03 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. As funções da Unidade Técnica de Planejamento serão exercidas pelo Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.” Art. 8º. A Lei nº. 175/03 passa a ser acrescida do seguinte artigo: “Art.20. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: a) Anexo I - Mapa de Macrozoneamento do Município; b) Anexo II - Mapa de Macrozoneamento da Sede Municipal de Apucarana; c) Anexo III - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Correia de Freitas; d) Anexo IV - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Pirapó; e) Anexo V - Mapa de Macrozoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos; f) Anexo VI - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de São Pedro; g) Anexo VII - Mapa de Macrozoneamento da Sede do Distrito de Vila Reis.” Art. 9º. O artigo 4º. da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; III - altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio tomado na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas; 3 Vida sim, drogas não! IV - alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; V - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; VI - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; VII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; VIII - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador, ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento; IX - atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a criação de animais, respectivamente; X - atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos minerais não-metálicos; metalurgia; mecânica; eletroeletrônica; material de transporte; madeira e mobiliário; papel e papelão, celulose e embalagens; produtos plásticos e borrachas; têxtil; vestuário; produtos alimentares; bebidas; fumo; construção; química; farmacêutica e perfumaria; XI - atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias; a) comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, pastelarias, confeitarias, restaurantes, lojas de departamentos, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de construção, de ferragens, de acessórios para veículos, peixarias, galerias comerciais, centros comerciais, shopping centers, mercados, supermercados e hipermercados; b) comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, postos de venda de gás Classe I e demais atividades congêneres, não relacionadas neste item; c) comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, bares, lanchonetes, açougues, farmácias, lojas de armarinhos, papelarias banca de revistas; XII - atividade produtiva terciária de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou espiritual; a) serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: escritórios de profissionais liberais, ateliers, estabelecimentos de ensino, de culto, clínicas e laboratórios, postos assistenciais, hospitais, casas de saúde, sanatórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal, de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos, laboratórios fotográficos, imobiliárias, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, lavanderias, grandes escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, 4 Vida sim, drogas não! boates, saunas, postos de abastecimentos e serviços, estacionamento de veículos e usos institucionais; b) serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria, e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores, analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, oficinas de funilaria e pintura, garagens de veículos pesados, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings, albergues e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; c) serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores e marceneiros, artesanatos, clubes recreativos, estabelecimentos de culto, de saúde, de ensino, creches e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas individualmente no próprio domicilio; XIII - beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; XIV - calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; XV - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XVI - divisa: linha limítrofe de um lote; XVII - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XVIII - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; XIX - embasamento: construção não residencial nem mista, em sentido horizontal, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada à utilização da laje de cobertura; XX - fração ideal: parte da área comum, inseparável da área da unidade autônoma e proporcional a esta, considerada para fins legais e de ocupação; XXI - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XXII - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; XXIII - habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família; XXIV - habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; XXV - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 5 Vida sim, drogas não! XXVI - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XXVII - lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infraestrutura, cujas dimensões e área atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence XXVIII - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento; XXIX - ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote; XXX - ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; XXXI - ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; XXXII - parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; XXXIII - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; XXXIV - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; XXXV - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos; XXXVI - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se diretamente; XXXVII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este; XXXVIII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; XXXIX - taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; XL - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; XLI - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento; XLII - usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança; XLIII - usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matériasprimas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; 6 Vida sim, drogas não! XLIV - usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; XLV - usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município; XLVI - usos permitidos: adequados à zona; XLVII - usos proibidos: inadequados à zona; XLVIII - usos tolerados: são aqueles admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município; XLIX - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. Art. 10. A Tabela de Usos do Solo do Anexo I, referido no § 1º., artigo 5º., da Lei nº. 176/03, passa a ser Anexo VIII da presente Lei. Art. 11. A Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo do Anexo II, referido no § 2º., artigo 5º., da Lei nº. 176/03, passa a ser o Anexo IX da referida Lei. Art. 12. A redação do § 2º., artigo 6º. e o Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº. 176/03, ficam substituídos pela redação e anexos seguintes: § 2º. A delimitação das zonas nas áreas urbanas do Município é aquela indicada nos anexos que integram e complementam a presente Lei, a saber: a) Anexo X - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede Municipal de Apucarana; b) Anexo XI - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Correia de Freitas; c) Anexo XII - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo XIII - Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Núcleo Urbano de São Domingos; e) Anexo XIV - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de São Pedro; f) Anexo XV - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Vila Reis.” Art. 13. A alínea b, inciso I, artigo 7º., da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio e serviços centrais, além do uso habitacional de média-alta densidade;” Art. 14. O inciso II, artigo 7º., da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “II. Zonas Industriais - ZI: destinadas ao uso industrial, subdividem-se em: a) Zona Industrial Um - ZI1, destinadas a atividades industriais não incômodas, nocivas, ou perigosas, compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado, ou de interesse ambiental: b) Zona Industrial Dois - ZI2: destinadas a atividades industriais não nocivas, ou perigosas, compatíveis com zonas urbanas;” 7 Vida sim, drogas não! Art. 15. O inciso III, artigo 7º., da Lei nº. 176/03 passa a incorporar as alterações e acréscimos seguintes: “a) ... b) Zona Residencial Dois - ZR2, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de baixa-média densidade; c) Zona Residencial Três - ZR3, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de baixíssima densidade e lotes de, no mínimo, 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) de área, sob a forma de chácaras; d) Zona Residencial Quatro - ZR4, exclusivamente residencial, com padrão de ocupação multifamiliar de média-alta densidade; e) Zona de Urbanização Específica - ZUE,... f) Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e bifamiliar de baixa-média densidade, passível de regularização fundiária, podendo comportar parâmetros de ocupação do solo diferenciados;” Art. 16. O inciso IV, artigo 7º., da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: “IV. Zonas de Proteção Ambiental - ZP, destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do município, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas, constituídas por faixas com diâmetro mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) em torno das nascentes e com largura mínima de 30,00m (trinta metros) de cada lado do leito dos cursos d’água do Município. Art. 17. O inciso V, artigo 7º., da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: “V. Zonas Especiais - ZE, destinadas à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste artigo.” Art. 18. O inciso VI, artigo 7º., da Lei nº. 176/03, fica substituído pela seguinte redação: “VI. Zona Agrícola - ZA corresponde ao modulo mínimo rural do Município com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) e destina-se predominantemente às atividades extrativas e silviagropastoris, sendo permissíveis: a) os usos especificados no campo próprio do Anexo VIII - Tabela de Usos do Solo; b) estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a dos depósitos de Classe II (1.560,00 Kg), desde que localizados a distância mínima de 300,00m (trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos; c) atividades industriais que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo Município e desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300,00m 8 Vida sim, drogas não! (trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos; d) Cemitérios e aterros sanitários, devendo estes últimos guardar uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos; e) Granjas, criações de porcos e plantações de cana-de-açúcar, desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300,00m (trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos; Art. 19. O artigo 9º., da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação e fica acrescido do Anexo XVI - Mapa das Áreas Verdes do Município de Apucarana que integra e complementa a presente Lei. “Art. 9°. As Zonas de Proteção Ambiental - ZP serão destinadas unicamente à conservação das matas ciliares, ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido. § 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas situadas em ZP de propriedade do Município que, sem prejuízo da exigência de preservação ambiental referida no caput deste artigo, poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população. § 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos edificações e equipamentos de pequeno porte e estritamente para apoio às atividades de recreação e lazer, a exemplo de, respectivamente, sanitários, quiosques, churrasqueiras, bem como de balanços, gangorras e carrosséis, entre outros. § 3°. As Zonas de Proteção Ambiental - ZP serão delimitadas sempre pelo fundo de vale e por uma via denominada “Rua Paisagística”, cujo afastamento das margens do fundo de vale será determinado segundo os parâmetros da Resolução n.º 303/02 do CONAMA.” Art. 20. Os § 1º., § 2º., § 3º., artigo 10., da Lei nº. 176/03, passam a ter a seguinte redação: § 1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo nos Eixos de Comércio e Serviços são os definidos, respectivamente, nos anexos VIII, IX e X desta Lei e suas características são as seguintes: a) Eixo de Comércio e Serviços Um - ECS1, de uso misto, destinado à habitação multifamiliar de média densidade, ao comércio e à prestação de serviços vicinais de interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento, às atividades de autônomos e profissionais liberais exercidas individualmente no próprio domicílio; b) Eixo de Comércio e Serviços Dois - ECS2, de uso misto, destinado à habitação multifamiliar de média densidade, ao comércio e à prestação de serviços centrais e vicinais, de afluência ocasional e intermitente. § 2°. São consideradas como Eixos de Comércio e Serviços às vias definidas no Anexo X, que integra a presente Lei. § 3°. Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias correspondentes atenderem às seguintes condições: 9 Vida sim, drogas não! I - ruas com largura mínima de 20,00m (vinte metros) com 12,00m (doze metros) de pista de rolamento; II - não serem vias paisagísticas; III - guardarem distância mínima de 300,00m (trezentos metros) de outro Eixo de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente. IV – as regras contidas no inciso I, II e III deste parágrafo, somente serão obrigatórias para novos loteamentos aprovados após a publicação desta lei. Art. 21. As alíneas a e b, inciso I, § 1º., artigo 11, da Lei nº. 176/03, passam a ter a seguinte redação: “a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);” Art. 22. As alíneas a e b, inciso II, § 1º., artigo 11, da Lei nº. 176/03, passam a ter a seguinte redação: “a) mínimo de 13,00m (treze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 13,00m (treze metros);” Art. 23. O § 2º., artigo 11, da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: § 2°. Em todas as zonas referidas nos incisos I, II e III do artigo 7º. o desmembramento ou o desdobro de qualquer lote somente serão admitidos quando as dimensões e áreas dos lotes resultantes obedecerem aos parâmetros mínimos da zona a que pertencem, conforme o contido no Anexo IX - Parâmetros de Ocupação do Solo desta Lei. Art. 24. O artigo 11, da Lei nº. 176/03 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3º. Será admitido o desdobro de lote contendo as dimensões e áreas mínimas referidas nos incisos I e II do caput, desde que obedecidas as condições seguintes em ambos os casos: I - o lote esteja localizado em zona ZR2 ou em eixos ECS1 e ECS2; II - tenha sido aprovada pelo Município a construção no lote de duas edificações para fins residenciais geminadas, com frentes iguais de 5,50m (cinco virgula cinqüenta metros) cada; III - a construção referida no inciso II tenha sido concluída, conforme atestado em Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO emitida pelo Município;” Art. 25. O § 8º., artigo 12, da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: § 8°. Os autônomos ou profissionais liberais que exercem sua atividade concomitante à residência, poderão afixar no imóvel placa de divulgação da respectiva atividade, obedecidas as seguintes condições: Art. 26. O artigo 14, da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: 10 Vida sim, drogas não! a) Zona Comercial Um - ZC1: até 550 habitantes por hectare; b) Zona Comercial Dois - ZC2: até 350 habitantes por hectare; c) Zona Comercial Três - ZC3: até 140 habitantes por hectare; d) Zona Residencial Um - ZR1: até 70 habitantes por hectare; e) Zona Residencial Dois - ZR2: até 140 habitantes por hectare; f) Zona Residencial Três - ZR3: até 35 habitantes por hectare; g) Zona Residencial Quatro – ZR4: até 280 habitantes por hectare; h) Zona de Urbanização Específica - ZUE: até 140 habitantes por hectare; i) Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare. Art. 27. O § 1º., artigo 20, da Lei nº. 176/03, passa a ter a seguinte redação: “§ 1º. Os usos e parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles estabelecidos nos Anexos VIII e IX desta Lei, respectivamente.” Art. 28. O inciso I e § 1º., artigo 29 da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: Art. 29... I – Somente poderão ser instalados em terrenos com área superior a 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados) “§ 1º. Deverá ser observada a distância mínima de 100,00m (cem metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações, assim como destas em relação àqueles”; I – estabelecimentos de saúde com leitos para internamentos; II – asilos e casas de repouso; III – centros educacionais infantis e estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; IV – estabelecimentos de culto e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas; V – teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas; VI – edifícios residenciais; Art. 29. O artigo 32 da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 32. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em caráter comercial somente poderão ser instaladas na Zona Comercial Um – ZC1, Zona Comercial Dois – ZC2 e Zona Comercial Três – ZC3. Art. 30. O artigo 35 da Lei nº. 176/03 passa a ter seu Parágrafo Único transformado em § 1º. e fica acrescido do seguinte § 2º. “§ 2º. Os lotes de esquina existentes com dimensões de divisas frontais iguais ou inferiores a 12,00m (doze metros) cada, devidamente aprovados na Prefeitura Municipal, ficam dispensados de cumprir um dos recuos do alinhamento predial, previstos nesta Lei. Art. 31. O artigo 37 da Lei nº. 176/03 passa a ser da acrescido do seguinte § 3º.: 11 Vida sim, drogas não! “§ 3º. Nos terrenos em que houver aclive com desnível superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio, no trecho correspondente ao recuo predial, a garagem da edificação poderá ser construída no nível do passeio sem ser computada como pavimento, obedecido o recuo exigido para a zona a que pertence o lote.” Art. 32. O inciso I, artigo 42 da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “I - Rua Oswaldo Cruz, em toda a sua extensão, e ruas Nova Ucrânia, Conselheiro Zacarias Vasconcelos e Sussumo Shimura: 2,50m (dois virgula metros) em ambos os lados;” Art. 33. O artigo 43 da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 43. Quando da aprovação de novos parcelamentos para fins residenciais, os loteadores poderão solicitar alteração na categoria da zona a que pertence a gleba, desde que para Zona Residencial Um - ZR1, cuja anuência ficará a critério do órgão municipal competente.” Art. 34. O artigo 43 da Lei nº. 176/03 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo Único. O Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN definirá previamente o zoneamento do uso e ocupação do solo nas zonas de expansão previstas nesta Lei, preferencialmente para ZR2, quando estas vierem a ser objeto de processo de parcelamento do solo.” Art. 35. O artigo 44 da Lei nº. 176/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 44. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo XIII - Tabela de Usos do Solo; b) Anexo IX - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo; c) Anexo X - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede Municipal de Apucarana; d) Anexo XI - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Correia de Freitas; e) Anexo XII - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Pirapó; f) Anexo XIII Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Núcleo Urbano de São Domingos; g) Anexo XIV - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de São Pedro; h) Anexo XV - Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Distrito de Vila Reis; i) Anexo XVI - Mapa de Áreas Verdes.” Art. 36. O artigo 4º., da Lei nº. 177/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; II - calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; 12 Vida sim, drogas não! III - calçadão: parte do logradouro público, destinada aos pedestres e equipada de forma a impedir o estacionamento e o transito de veículos; IV - canteiro central: espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente; V - canteiro lateral: espaço compreendido entre os bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente; VI - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; VII - estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; VIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XIX - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; X - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos; XI - sistema viário básico: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas; XII - sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; XIII - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; XIV - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; XV - tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XVI - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; XVII - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; XVIII - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; XIX - trânsito: ato de circular por uma via; XX - via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; XXI - via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; XXII - via conectora: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente às vias arteriais; XXIII - via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industrial; 13 Vida sim, drogas não! XXIV - via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; XXV - via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZPA’s em torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água; XXVI - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. Art. 37. O parágrafo único, artigo 5º., da Lei nº. 177/03 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. A classificação referida neste artigo está representada nos mapas de Hierarquia do Sistema Viário, que integram e complementam a presente lei na forma dos seguintes anexos: a) Anexo XVII - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana; b) Anexo XVIII - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de Freitas; c) Anexo XIX - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo XX - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São Domingos; e) Anexo XXI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; f) Anexo XXII - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis. Art. 38. O parágrafo único, artigo 6º., da Lei nº. 177/03 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do sistema viário relativas às zonas urbanas do Município, está indicada nos anexos a seguir discriminados que integram e complementam a presente Lei: a) Anexo XXIII - Mapa de Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana: b) Anexo XXIV - Mapa de Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de Freitas; c) Anexo XXV - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo XXVI - Mapa de Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São Domingos; e) Anexo XXVII - Mapa de Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; f) Anexo XXVIII - Mapa de Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis. Art. 39. O Parágrafo Único, artigo 7º., da Lei nº. 177/03 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e passeios no Município está indicada no Anexo XXIX, que integra e complementa a presente Lei.” 14 Vida sim, drogas não! Art. 40. O artigo 10, da Lei nº. 177/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo XVII – Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana: b) Anexo XVIII – Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de Freitas; c) Anexo XIV – Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; d) Anexo XX – Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São Domingos; e) Anexo XXI – Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; f) Anexo XXII – Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis. g) Anexo XXIII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana: h) Anexo XXIV – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de Freitas; i) Anexo XXV – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó; j) Anexo XXVI - Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São Domingos; k) Anexo XXVII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro; l) Anexo XXVIII – Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis. m) Anexo XXIX - Gabarito dos Perfis Transversais das Vias de Circulação.” Art. 41. O artigo 4º., da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; II - alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; III - área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d’água em conformidade com a Legislação Federal; IV - área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; V - área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público, equipamentos comunitários e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; VI - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; VII – calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; VIII - condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área fecha por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação; IX - desdobro: parcelamento de um lote em dois; X - desmembramento ou subdivisão: parcelamento da área em lotes destinados à edificação, com aproveitamento da infra-estrutura e do sistema viário existente, desde que não 15 Vida sim, drogas não! implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; XI - equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia; XII – espaço destinado a equipamento comunitário: área do loteamento reservada a implantação de equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares; XIII - espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; XIV - fração ideal: parte da área comum, inseparável da área da unidade autônoma e proporcional a esta, considerada para fins legais e de ocupação; XV - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XVI - gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XVII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XVIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XIX - lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infra-estrutura, cujas dimensões e áreas atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence; XX - loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes; XXI - parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal; XXII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos; XXIII - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo; XXIV - quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d’água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXV - remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; XXVI - talvegue ou “talweg”: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior profundidade ao longo do leito de um curso d’água; 16 Vida sim, drogas não! XXVII - via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais; XXVIII - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. Art. 42. O § 2º., artigo 7º., da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “§ 2º. Os condomínios horizontais residenciais serão destinados exclusivamente a esse uso e as dimensões e área dos lotes, bem como os parâmetros de ocupação do solo, serão iguais ao da zona classificada na Lei de Uso e Ocupação do Solo, como Zona Residencial Um - ZR1, considerando-se recuos frontais aqueles em relação à via interna e ao logradouro público, mesmo que o lote não se sirva desse logradouro.” Art. 43. Acrescenta artigo 43 na lei 178/03 com a redação do artigo 42 e o Artigo 42 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 42. O executivo municipal deverá encaminha ao legislativo municipal cópias dos termos para aprovação de loteamento, que deverá ter o referendo da Câmara Municipal em votação única. Art. 44. O artigo 7º., da Lei nº. 178/03 passa a ser acrescido dos parágrafos seguintes: “§ 4º. Serão admitidos condomínios comerciais nas zonas ZC1, ZC2 e ZC3, sendo as dimensões e a área mínima do lote, bem como os parâmetros de ocupação do solo, iguais aos da zona a que pertencer o lote. § 5º. Serão admitidos condomínios industriais nas zonas ZI1 e ZI2, sendo as dimensões e a área mínima do lote, bem como os parâmetros de ocupação do solo, iguais aos da zona a que pertencer o lote. § 6º. Serão admitidos condomínios de edifícios residenciais nas zonas ZC1, ZC2, ZC3, ZR4 e nos eixos ECS2 e 2, sendo as dimensões e a área mínima do lote, bem como os parâmetros de ocupação do solo, iguais aos da zona a que pertencer o lote. § 7º. Os condomínios de edifícios residenciais, de que trata o § 6º. supra, poderão ser admitidos em lote pertencente a ZR2, desde que mediante anuência do Conselho de Desenvolvimento Municipal, ouvido o IDEPPLAN.” Art. 45. O inciso IV, artigo 17, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “IV – rede coletora de esgoto sanitário de acordo com as normas da respectiva concessionária, ou certidão desta dispensando a execução da mesma, quando de impedimento técnico;” Art. 46. Os incisos II e III, do artigo 19 da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “II – rede coletora de esgoto sanitário; III – rede de drenagem de águas pluviais;” Art. 47. Os incisos III e IV, do artigo 20 da Lei nº. 178/03 passam a ter a seguinte redação: 17 Vida sim, drogas não! “III – laudo geológico descritivo e conclusivo sobre as características, capacidade de suporte e de percolação do solo da área a ser parcelada; IV – carta de viabilidade da coleta do esgoto sanitário, do abastecimento de água potável e do fornecimento de energia elétrica, obtidas junto às respectivas concessionárias.” Art. 48. O artigo 21 da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 21. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de Loteamento, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, apresentando para esse fim requerimento acompanhado dos documentos relacionados no caput do artigo 20 desta Lei, da Certidão de Viabilidade de Loteamento, da Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, das certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote e da planta do imóvel na escala 1:2.000, além de outros documentos que venham a ser exigidos pela Municipalidade.” Art. 49. A alínea h, § 1º., artigo 21, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “h) ferrovias, rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser loteada.” Art. 50. Fica suprimida a alínea “d” do § 2º., artigo 21, da Lei nº. 178/03, passando a alínea “e” a ser a alínea “d”. Art. 51. O artigo 22, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 22. Após a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento o interessado apresentará ao Poder Público Municipal o projeto urbanístico do loteamento, para fins de aprovação prévia, contendo a planta do loteamento elaborada na escala 1:1.000 (um por mil), indicando: a) orientação magnética e coordenadas geográficas segundo o referencial Universal Transversal Mercator – UTM SAD 69; b) curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; e) sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário Básico do Município; f) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:250) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; g) quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário; h) indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento; i) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto.” 18 Vida sim, drogas não! § 1.º De posse do Projeto Urbanístico do Loteamento descrito no caput deste artigo, o órgão competente do município terá o prazo de 15 (quinze) dias para definir as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao domínio do Município, com a definição de suas localizações, seus limites, dimensões e áreas; § 2.º De posse da documentação exigida, o órgão competente do município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, caso em que ele terá 30 (trinta) dias para reapresentar o projeto revisto, sob pena do indeferimento do pedido de alvará, tendo a Administração Municipal um outro prazo de 30 (trinta) dias para novo pronunciamento. § 3.° O parcelador fará a demarcação dos eixos das vias do loteamento no terreno e solicitará a vistoria do órgão municipal competente. § 4.° Estando o projeto urbanístico em condições de aprovação, o Poder Público Municipal devolverá as cópias do mesmo com o carimbo de “Aprovação Prévia”, o qual servirá para a aprovação dos projetos de infra-estrutura nas respectivas concessionárias. Art. 52. O artigo 23 da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 23. Após a aprovação prévia do projeto de loteamento, descrita no artigo 22 desta Lei, o interessado solicitará ao Município a aprovação final do loteamento, anexando, além daqueles mencionados nos artigos 20 e 21 da presente Lei, os seguintes documentos:” Art. 53. O inciso I, artigo 23, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “I - o projeto urbanístico, conforme descrito no artigo anterior, apresentado apresentado através dos seguintes elementos: a) 5 (cinco) vias em cópias xerográficas, ou impressas em papel sulfite; b) 1 (uma) cópia em meio digital, em mídia apropriada;” Art. 54. As alíneas “d” e “f” do inciso II, artigo 23, da Lei nº. 178/03, passam a ter a seguinte redação: “d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes da Certidão de Viabilidade de Loteamento, referidas no artigo 20 desta Lei; f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário, área dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens em relação à área total;” Art. 55. Os incisos II e III, do artigo 23 da Lei nº. 178/03, passam a ser respectivamente os seus incisos III e IV, e seu inciso II passa a ter a seguinte redação: “II - planta de cada lote, com memorial descritivo contendo orientação magnética, dimensões, área, confrontantes e eventuais restrições, desenhada em folha tamanho A4 conforme modelo a ser fornecido pelo órgão municipal competente;” 19 Vida sim, drogas não! Art. 56. O inciso VI, § 1º. do artigo 23, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “VI - licença de Instalação fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP;” Art. 57. O inciso II, do artigo 29 da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “II - as certidões mencionadas nos incisos II e III, § 1º., artigo 23, desta Lei;” Art. 58. O artigo 30, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 30. Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio horizontal, o interessado deverá requerer ao Município a expedição dos documentos referidos nos artigos 20 e 21 desta Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em condomínio.” Art. 59. O artigo 31, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade e das Diretrizes Básicas de Parcelamento em Condomínio, de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar ao Poder Público Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de domínio da área; II - as certidões referidas nos incisos II e III, § 1.º, artigo 23, desta Lei; III - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), apresentado em 5 (cinco) vias impressas em papel sulfite e em meio digital, em mídia apropriada; a) orientação magnética e coordenadas geográficas segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM SAD 69; b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; d) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; e) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas dimensões e áreas; f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações; g) planta de cada lote contento memorial descritivo, de acordo com o disposto na alínea c), inciso IV, artigo 31, da Lei nº. 178/03; h) a área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do número total de lotes; i) faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente gravem o condomínio; j) demais elementos necessários à elucidação do projeto. IV - memoriais descritivos, a saber: 20 Vida sim, drogas não! a) do condomínio com sua denominação, limites e confrontações, a caracterização do imóvel, das quadras, dos lotes, bem como eventuais limitações e restrições que incidem sobre o empreendimento, tendo como anexo uma tabela contendo a relação dos lotes e, para cada lote, a área privativa, a área de uso comum, a área total e a fração ideal referente ao lote; b) dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens relativas à área total do empreendimento; c) de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços de uso comum referente ao lote, com a respectiva porcentagem, apresentado em folha tamanho A4, conforme modelo a ser fornecido pelo órgão municipal competente; V - projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso III, artigo 23, desta Lei. “§ 1º. Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste artigo, o parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os documentos enumerados no § 1.º, artigo 23, desta Lei, excetuando-se aqueles referentes aos seus incisos X, XI e XII. § 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida junto ao CREA. § 3º. Após análise pelos órgãos competentes, o Poder Público Municipal expedirá Ato de Aprovação para o condomínio horizontal.” Art. 60. O § 1º., artigo 37, da Lei nº. 178/03 passa a ter a seguinte redação: “§ 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA, segundo suas atribuições profissionais.” Art. 61. O artigo 41 da Lei 178/03, passará vigorar da seguinte forma: Art.41. O desdobro poderá ser efetuados em condições especiais nos loteamentos aprovados anteriormente à publicação dessa lei, desde que observado os seguintes requisitos: § 1º - Nos loteamentos que tinham zoneamento caracterizado como residenciais ZR2, ZR3 e Eixos Comerciais I e II, e cujo lote tenham dois proprietários distintos desde que devidamente comprovado, o desdobro deverá atender: I – frente mínima de 10,00m2 (dez metros); II – área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); III – a comprovação deve ser efetuada através de: a) – matricula do imóvel; b) – contrato ou escritura publica onde constam os nomes dos proprietários do imóvel a ser subdividido; § 2º - o desdobro para loteamento de chácaras será permitido desde que a fração mínima do lote resultante seja de 1.000,00m2 (mil metros quadrados); § 3º - fica vedado o desdobro nas condições desse artigo, quando a classificação de zoneamento anterior for: I – Zona Residencial I - ZR1; II – quaisquer das zonas comerciais; III – zonas industriais. 21 Vida sim, drogas não! Art. 62. O artigo 4º., da Lei nº. 179/03 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: I - acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a construção ou após a sua conclusão; II - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; III - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; IV - alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda; V - altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio tomado na da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas; VI - alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; VII - alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não com argamassa; VIII - ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção; IX - andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra; X - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar; XI - área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; XII - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XIII - área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; XIV - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; XV - área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação; XVI - área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; XVII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XVIII - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento; XIX - balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; 22 Vida sim, drogas não! XX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso. XXI - beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; XXII - caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação; XXIII – calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; XXIV - certidão de conclusão de obra – CCO: documento expedido pelo Poder Público Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação; XXV - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XXVI - compartimento: recinto ou dependência; XXVII - construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova; XXVIII - cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais; XXIX - cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; XXX - degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso em sentido horizontal; XXXI - dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido; XXXII - divisa: linha limítrofe de um lote; XXXIII - dormitório: quarto de dormir; XXXIV - duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; XXXV - edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; XXXVI - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XXXVII - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; XXXVIII - embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de uma obra; XXXIX - escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; XL - fachada: elevação das partes externas de uma edificação; XLI - fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; 23 Vida sim, drogas não! XLII - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno; XLIII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XLIV - gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; XLV - galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; XLVI - guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; XLVII - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; XLVIII - habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; XLIX - infração: violação da Lei; L - jirau: estrado ou passadiço em estrutura metálica ou de madeira, sem paredes de vedação e instalado a meia altura de um compartimento, que não é considerado como pavimento; XLIX - kitchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; LI - lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; LII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; LIII - lindeiro: limítrofe; LIV - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; LV - lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infra-estrutura, cujas dimensões e áreas atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence; LVI - marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres; LVII - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; LVIII - memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem executados em uma obra; LIX - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo 50% (cinqüenta por centro) da área do compartimento; LX - muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; 24 Vida sim, drogas não! LXI - nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes baixas; LXII - parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; LXIII - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; LXIV - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas – 1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; LXV - patamar: superfície intermediária entre dois lances de escadas; LXVI - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; LXVII - playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica; LXVIII - porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR11742; LXIX - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; LXX - quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d’água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; LXXI - rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; LXXII - recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote; LXXIII - reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; LXXIV - sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; LXXV - sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva; LXXVI - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se diretamente; LXXVII - soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; LXXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este; LXXIX - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; LXXX - sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; 25 Vida sim, drogas não! LXXXI - tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; LXXXII - taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; LXXXIII - terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; LXXXIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; LXXXV - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento; LXXXVI – unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de edifícios, coincide com apartamento; LXXXVII - varanda: o mesmo que alpendre; LXXXVIII - vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; LXXXIX - vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; XC - vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder Público Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. Art. 63. O artigo 19, da Lei nº. 179/03, passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue: I - residências: Tabela 1 do Anexo XXX; II - residências populares: Tabela 2 do Anexo XXX; III - edifícios de habitação coletiva: Tabela 3 do Anexo XXXI; IV - edifícios comerciais: Tabela 4 do Anexo XXXI.” Art. 64 . Fica suprimido o § 1º., artigo 38, da Lei nº. 179/03, passando os seus §§ 2º. e 3º. a serem seus §§ 1º. e 2º., respectivamente. Art. 65. O § 2º., artigo 38, da Lei nº. 179/03 passa a ter a seguinte redação: “§ 2º. Quando houver janela em parede construída a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,70m (setenta centímetros) a prumada dessa parede.” Art. 66. O inciso VIII, artigo 59, da Lei nº. 179/03 passa a ter a seguinte redação: “VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).” 26 Vida sim, drogas não! Art. 67. O parágrafo único, artigo 65, da Lei nº. 179/03 passa a ser o seu § 1º. Art. 68. O artigo 65, da Lei nº. 179/03 passa a ser acrescido de um § 2º., com a seguinte redação: “§ 2º. O Município concederá o prazo de 1 (um) ano para que os proprietários das edificações existentes antes da vigência da presente Lei e enquadradas nas definições das alíneas de “a” a “d” do caput, procedam à adaptação dessas edificações às exigências nele contidas Art. 69. Os incisos do artigo 91 da Lei nº. 179/03, passam a incorporar as alterações e acréscimos seguintes: “I - residências geminadas e residências em série: mínimo de 9,00m² (nove metros quadrados) por residência; II - edifícios de apartamentos e condomínios de edifícios residenciais: mínimo de 6,00m² (seis metros quadrados) por apartamento; III - ... IV - ... V - condomínios horizontais: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da superfície total da gleba a ser parcelada, com o mínimo de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), podendo tal ser dividida em no máximo 2 (duas) localizações.” Art. 70. Os incisos do artigo 95, da Lei nº. 179/03, passam ter a seguinte seqüência e redação: “I - ... II - edifícios de apartamentos e condomínios de edifícios residenciais: mínimo de 1 (uma) vaga por apartamento; III - ... IV - ... V - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável; VI - lojas de departamentos, galerias de lojas, centros comerciais e shopping centers: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável; VII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) uma vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável; VIII - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável; IX - estabelecimentos de ensino fundamental e médio: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área construída de salas de aula; X - estabelecimentos de ensino superior: 1 (uma) vaga para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; XI - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; XII - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento; XIII - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; XIV - edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável; XV - uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XVI - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável.” 27 Vida sim, drogas não! Art. 71. O artigo 95, da Lei nº. 179/03 passa a ser acrescido do parágrafo seguinte: “§ 5º. O Executivo Municipal definirá mediante regulamento a concessão de incentivos para a instalação ou construção de estacionamentos comerciais nas zonas ZC1, ZC2 e ZC3.” Art. 72. Os incisos II e VII, artigo 105, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, conforme indicado no Anexo XXXIII desta Lei, a saber: VIII - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de rodas, conforme especificado no Anexo XXXIII desta Lei.” Art. 73. O artigo 105, da Lei nº. 179/03 fica acrescido do seguinte inciso: “IX - é permitida a instalação ou colocação de obstáculos no passeio tais como: lixeiras de uso público, placas de sinalização viária, bancos e outros equipamentos urbanos, desde que não prejudiquem a circulação nem coloquem em risco a segurança dos pedestres.” Art. 74. O artigo 120, da Lei nº. 179/03 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo: “§ 5º. O tapume não poderá ser utilizado como suporte ou fundo para propaganda comercial.” Art. 75. O artigo 131, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “Art. 131. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das determinações contidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos Anexos XXX e XXXI desta Lei caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas.” Art. 76. A alínea “a”, inciso IV, artigo 135, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala compatível, conforme modelo do Anexo XXXIV desta Lei;” Art. 77. Os incisos II, artigo 143, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo XXXV desta Lei, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico pela obra;” Art. 78. O parágrafo único, artigo 167, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, de acordo com o Anexo XXXVI desta Lei, quando:” 28 Vida sim, drogas não! Art. 79. O artigo 177, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “Art. 177. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo XXXVI desta Lei.” Art. 80. O artigo 197, da Lei nº. 179/03 passam a ter a seguinte redação: “Art. 197. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo XXX – Residências - Tabela I: Residências - Tabela II: Residências Populares b) Anexo XXXI – Edifícios - Tabela I: Edificações de Habitação Coletivas - Tabela II: Edificações de Uso Comercial c) Anexo XXXII – Escadas de Segurança d) Anexo XXXIII - Folha 01: Gabarito de Passeios e Vias de Circulação - Folha 02: Gabarito de rampas pessoas deficientes físicas e) Anexo XXXIV - Folha de Estatística f) Anexo XXXV - Declaração de responsabilidade g) Anexo XXXVI - Tabela de Multas” Art. 81 - O Artigo 10 da Lei nº175/03 corrigido sua numeração para Artigo 11, conforme consta no Artigo 5º desta Lei passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – O Conselho de desenvolvimento Municipal constitui órgão de aconselhamento do Sistema de Planejamento Municipal, e tem caráter consultivo sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciando-se através de documento próprio. Art. 82 - O Artigo 12 da Lei 175/03, corrigido sua numeração para artigo 13, conforme consta no Artigo 5º desta Lei passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 – Os projetos de leis que visam alterar o perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano – RIAU, previamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 83 - Nas Leis nºs175/03, 176/03, 177/03, 178/03 e 179/03 que estão sendo alteradas pelo Projeto de Lei nº253/08, onde se lê “SECÇÃO”, leia-se SEÇÃO. Art. 84 – Fica excluído na Lei nº175/03, o inciso VI do Artigo 3º. 29 Vida sim, drogas não! Art. 85 – Ficam excluídos o texto (Disquete de 3,1/2” de alta densidade ou CD), contidos nos art. 23, art. 29, art.31 e art.32 da Lei nº178/2003. Art. 86 – Onde se lê (tamanho A3) no inciso II do Artigo 32 da Lei nº178/03 deverá ser lido (tamanho apropriado de acordo com as normas da A.B.N,T.). Art. 87 – Fica excluído inciso VI do Artigo 32 da Lei nº178/03. Art. 88 – A redação do parágrafo único do Artigo 157, da Lei nº179/03 passará a vigorar como segue, acrescido dos incisos I e II. Art. 157 - .............. PARÁGRAFO ÚNICO – A obras concluídas até o ano de 2004, poderão ser regularizadas, permanecendo na forma como foram construídas, desde que haja comprovação da construção, pelo Cadastro Imobiliário do Município, e as obras concluídas de 2005 até 2008, para serem regularizadas, não poderão ter área total superior a 120,00 m2, observando-se nos dois casos os seguintes requisitos: I – Habitabilidade e higiene. II –Laudo elaborado pelo responsável técnico da regularização, relatando as condições da obra e sua estabilidade. Art. 89 - Fica incluído como ECS 1, no mapa do Anexo X do Projeto de Lei nº253/08, as Ruas Itemerata Gonçalves dos Santos (Jardim Catuaí) , Rua Colômbia (Jardim Diamantina), Rua Higino Sachelli (Jardim Marissol) e Rua Prof. João Candido Ferreira (toda sua extensão). Art. 90 – Fica alterado no mapa do Anexo X, do Projeto de Lei nº253/08, o trecho compreendido da Rua Ibaralle Cazarin (Loteamento Residencial Cazarin) até a Rua Cinqüentenário da ACIA (Loteamento Santo Expedito) uma faixa de 100,00 m (cem metros) para cada lado, como ZR4 e a área remanescente como Zona de expansão ZEX. Art. 91 – Na área constante do Anexo X do Projeto de Lei nº253/08, localizado na Rua Quintino Bocaiúva entre a Rua Padre Antonio, até o Jardim Milani, fica alterado de ZR4 para ZEX (Zona de Expansão). Art. 92 – Os anexos VIII, IX, XXX, XXXI e XXXVI, do Projeto de Lei nº253/08, passarão a vigorar com as redações dos anexos constantes desta emenda. Art. 93 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nº175/03, 176/03, 177/03, 178/03 e 179/03. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 30 Vida sim, drogas não!