| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 242/08 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, imóvel de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir imóvel de propriedade particular, constituído pelo Lote nº 17, da quadra 47, da sede do Município, matrícula 1.954, do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Apucarana, declarado de utilidade pública, através do Decreto nº 546/08, de 23/12/2008. Art. 2º - O imóvel objeto da aquisição, será destinado a instalação da Casa da Gestante do Município de Apucarana. Art. 3º - O imóvel de acordo com os laudos de avaliação fornecidos por 3 (três) Imobiliárias do Município de Apucarana, não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil) reais, devendo ser empenhados no presente exercício através do dotações criadas para este fim, na fonte 01303 – Saúde – Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15% (quinze por cento) Art. 4º - Os recursos financeiros para quitação do valor empenhado estão disponíveis, conforme estabelece o Art. 42 da Lei Complementar no 101/00, de 02 de maio de 2000, para o fiel cumprimento desta Lei, e serão liberados na conformidade do que for estabelecido no contrato de compra e venda, a ser firmado entre o Município através da Autarquia Municipal de Saúde e o proprietário do imóvel. Art. 5º - O imóvel pretendido e objeto desta Lei, está localizado próximo ao PAM – Pronto Atendimento Médico, sendo esta condição um dos aspectos relevantes para a formalização do processo de aquisição nos termos da Legislação pertinente. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!