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norma nº 242/2008

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 242/08 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por
intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
imóvel de propriedade particular, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir imóvel de propriedade particular,
constituído pelo Lote nº 17, da quadra 47, da sede do Município, matrícula 1.954, do
Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Apucarana, declarado de
utilidade pública, através do Decreto nº 546/08, de 23/12/2008.
Art. 2º - O imóvel objeto da aquisição, será destinado a instalação da Casa da Gestante do
Município de Apucarana.
Art. 3º - O imóvel de acordo com os laudos de avaliação fornecidos por 3 (três) Imobiliárias do
Município de Apucarana, não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil) reais, devendo ser empenhados no presente exercício através do
dotações criadas para este fim, na fonte 01303 – Saúde – Receitas vinculadas (EC
29/00 – 15% (quinze por cento)
Art. 4º - Os recursos financeiros para quitação do valor empenhado estão disponíveis, conforme
estabelece o Art. 42 da Lei Complementar no 101/00, de 02 de maio de 2000, para o
fiel cumprimento desta Lei, e serão liberados na conformidade do que for estabelecido
no contrato de compra e venda, a ser firmado entre o Município através da Autarquia
Municipal de Saúde e o proprietário do imóvel.
Art. 5º - O imóvel pretendido e objeto desta Lei, está localizado próximo ao PAM – Pronto
Atendimento Médico, sendo esta condição um dos aspectos relevantes para a
formalização do processo de aquisição nos termos da Legislação pertinente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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