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norma nº 241/2008

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO GRATUITO À EMPRESA UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 241/08 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o
uso de imóvel público que especifica, a título
gratuito à Empresa Unifrango Agro
Industrial S/A., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel público à Empresa
UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A – CNPJ nº 04.883.352/0001-93, constituído pela
Unificação dos Lotes 173 e 177, da Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas/Pátio da
E.F.C.Pr., no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América, com área total de
65.545,00 m2 (sessenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente para a a construção de um
Terminal de Container container, com volume aproximado de 12.000 (doze mil) toneladas/mês
de frango, para exportação.
Art. 3º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período, através de
Decreto do Executivo.
Art. 4º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, será submetido a apreciação
dos órgãos técnicos do Município de Apucarana.
Art. 5º - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão
por conta da UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A.
Parágrafo Único – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel passará a integrá-lo, não
cabendo à concessionária o direito à indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra
forma de retribuição por parte do Município.
Art. 6º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto ao Art. 2º, acarretará a revogação automática da presente concessão com
a imediata desocupação e devolução do imóvel ao Município.
Art. 7º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em
qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através
de Lei especifica, sob pena de revogação automática da presente concessão, nos termos do
artigo anterior.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Vida sim, drogas não!
PREFEITO MUNICPAL
Vida sim, drogas não!

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