| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO GRATUITO À EMPRESA UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 241/08 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel público que especifica, a título gratuito à Empresa Unifrango Agro Industrial S/A., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel público à Empresa UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A – CNPJ nº 04.883.352/0001-93, constituído pela Unificação dos Lotes 173 e 177, da Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas/Pátio da E.F.C.Pr., no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América, com área total de 65.545,00 m2 (sessenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados). Art. 2º - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente para a a construção de um Terminal de Container container, com volume aproximado de 12.000 (doze mil) toneladas/mês de frango, para exportação. Art. 3º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período, através de Decreto do Executivo. Art. 4º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, será submetido a apreciação dos órgãos técnicos do Município de Apucarana. Art. 5º - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão por conta da UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A. Parágrafo Único – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel passará a integrá-lo, não cabendo à concessionária o direito à indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município. Art. 6º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto ao Art. 2º, acarretará a revogação automática da presente concessão com a imediata desocupação e devolução do imóvel ao Município. Art. 7º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Lei especifica, sob pena de revogação automática da presente concessão, nos termos do artigo anterior. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Vida sim, drogas não! PREFEITO MUNICPAL Vida sim, drogas não!