| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MAIA E ROSSI LTDA – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 110/06, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 240/08 SÚMULA:- Autoriza a Empresa MAIA E ROSSI LTDA. ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal nº 110/06, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica autorizada a Empresa MAIA E ROSSI LTDA – ME – CNPJ 05.408.516/0001-93, a escriturar e registrar sem restrições, o Lote de Terras 02/REM, da quadra 03, com área de 2.350,00 m2, situada no Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e sua alínea da Lei nº 009/02, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Vida sim, drogas não! PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!