br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 240/2008

Tipo Lei
Número / Ano 240 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MAIA E ROSSI LTDA – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 110/06, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5188

Originating matéria

matéria 3578 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 240/08 
SÚMULA:- Autoriza a Empresa MAIA E
ROSSI LTDA. ME, a
escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal nº
110/06, de 14 de julho de
2006, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa MAIA E ROSSI LTDA – ME – CNPJ
05.408.516/0001-93, a escriturar e registrar sem restrições, o Lote
de Terras 02/REM, da quadra 03, com área de 2.350,00 m2, situada
no Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, tendo em vista o
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do
Art. 11 e sua alínea da Lei nº 009/02, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087/03,
de 29/04/2003.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Vida sim, drogas não!
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →