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norma nº 239/2008

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 239/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de
igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049-1.024.000 – Construção, Reforma e Reequipamento de Unidades de Saúde.
Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 01)
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 2)
R$ 90.000,00
R$ 12.000,00
10.301.0053.2052.000 – Atendimento a Saúde da Família
Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 60) R$ 10.000,00
10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal
Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 69) R$ 5.500,00
Vida sim, drogas não!
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0067-2.067.000 – Atendimento Psicossocial AD
Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 173)
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 174)
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
10.303.0071-2.074.000 – Atendimento Psicossocial IN
Fonte: 01303 – Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 214) R$ 500,00
TOTAL R$ 120.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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