| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 239/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Artigo 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049-1.024.000 – Construção, Reforma e Reequipamento de Unidades de Saúde. Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 01) 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 2) R$ 90.000,00 R$ 12.000,00 10.301.0053.2052.000 – Atendimento a Saúde da Família Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 60) R$ 10.000,00 10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 69) R$ 5.500,00 Vida sim, drogas não! 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0067-2.067.000 – Atendimento Psicossocial AD Fonte: 01303 – aúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 173) 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 174) R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 10.303.0071-2.074.000 – Atendimento Psicossocial IN Fonte: 01303 – Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (ficha 214) R$ 500,00 TOTAL R$ 120.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!