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norma nº 238/2008

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 238/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial de até R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais),
conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal
de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007),
conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01303 – Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%)
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 190.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
Artigo 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são
provenientes do excesso de arrecadação da Fonte: 01303 – Saúde - Receitas Vinculadas
(EC-29/00 – 15%).
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Vida sim, drogas não!
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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