| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 238/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049.2048.000 0 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte: 01303 – Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 190.000,00 TOTAL R$ 190.000,00 Artigo 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação da Fonte: 01303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC-29/00 – 15%). Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Vida sim, drogas não! Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!