| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO – FACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 237/08 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação dos empregos públicos necessários à contratação do pessoal docente da Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam criados, por esta Lei, os empregos públicos de PROFESSOR AUXILIAR, PROFESSOR ASSISTENTE, PROFESSOR ADJUNTO e PROFESSOR TITULAR para atender à necessidade de pessoal docente da Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE. Art. 2º - O regime jurídico aplicável aos docentes contratados é o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. Art. 3º - O contrato de trabalho poderá ser por prazo indeterminado ou por prazo determinado, não podendo, neste caso, ter duração superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período. Art. 4º - A contratação poderá ser por jornada semanal ou por hora-aula, conforme a necessidade do ensino e a duração da disciplina objeto da contratação. Art. 5º - Os empregos públicos criados por esta Lei constituem-se nas seguintes classes:- CLASSE I – Professor Auxiliar, integrada por docentes portadores de curso superior de graduação plena, acrescida ou não de curso de pósgraduação em nível de Especialização, que tenha em sua matriz curricular disciplina ou conjunto de disciplinas correlatas objetos da contratação, que perfaçam um mínimo de 180 (cento e oitenta) horas de estudo; CLASSE II - Professor Assistente, integrada por docentes especialistas na área de abrangência da disciplina objeto da contratação. Vida sim, drogas não! CLASSE III – Professor Adjunto, integrada por docentes portadores de Título de Mestre na área de abrangência da disciplina objeto da contratação; CLASSE IV- Professor Titular, integrada por docentes portadores de Título de Doutor na área de abrangência da disciplina objeto da contratação. Art. 6º - As jornadas de trabalho e o número de vagas para cada emprego público são estabelecidas no Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 7º - O valor do vencimento inicial para cada cargo é definido no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 8º - A hora-aula corresponde ao valor de 1/90 (um noventa avos) do vencimento correspondente fixado para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 9º - A Contratação do Pessoal docente, será feita através de:- 1. Teste Seletivo para contrato de prazo determinado; 2. Concurso Público para contrato de trabalho de prazo indeterminado. Art. 10 - O Conselho de Administração Superior da FACED – Fundação Apucarana Cidade Educação, deverá aprovar, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, a proposta do Plano de Carreira docente elaborada pela Diretoria Geral. Art., 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!