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norma nº 237/2008

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO – FACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 237/08 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação dos empregos
públicos necessários à contratação do
pessoal docente da Fundação
Apucarana Cidade Educação – FACE
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Ficam criados, por esta Lei, os empregos públicos de PROFESSOR
AUXILIAR, PROFESSOR ASSISTENTE, PROFESSOR ADJUNTO e
PROFESSOR TITULAR para atender à necessidade de pessoal docente da
Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE.
Art. 2º - O regime jurídico aplicável aos docentes contratados é o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.
Art. 3º - O contrato de trabalho poderá ser por prazo indeterminado ou por prazo
determinado, não podendo, neste caso, ter duração superior a 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.
Art. 4º - A contratação poderá ser por jornada semanal ou por hora-aula, conforme a
necessidade do ensino e a duração da disciplina objeto da contratação.
Art. 5º - Os empregos públicos criados por esta Lei constituem-se nas seguintes
classes:-
CLASSE I – Professor Auxiliar, integrada por docentes portadores de curso
superior de graduação plena, acrescida ou não de curso de pós￾graduação em nível de Especialização, que tenha em sua matriz
curricular disciplina ou conjunto de disciplinas correlatas
objetos da contratação, que perfaçam um mínimo de 180 (cento
e oitenta) horas de estudo;
CLASSE II - Professor Assistente, integrada por docentes especialistas na
área de abrangência da disciplina objeto da contratação.
Vida sim, drogas não!
CLASSE III – Professor Adjunto, integrada por docentes portadores de Título
de Mestre na área de abrangência da disciplina objeto da
contratação;
CLASSE IV- Professor Titular, integrada por docentes portadores de Título de
Doutor na área de abrangência da disciplina objeto da
contratação.
Art. 6º - As jornadas de trabalho e o número de vagas para cada emprego público são
estabelecidas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º - O valor do vencimento inicial para cada cargo é definido no Anexo II, parte
integrante desta Lei.
Art. 8º - A hora-aula corresponde ao valor de 1/90 (um noventa avos) do vencimento
correspondente fixado para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 9º - A Contratação do Pessoal docente, será feita através de:-
1. Teste Seletivo para contrato de prazo determinado;
2. Concurso Público para contrato de trabalho de prazo indeterminado.
Art. 10 - O Conselho de Administração Superior da FACED – Fundação Apucarana
Cidade Educação, deverá aprovar, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar
da publicação desta Lei, a proposta do Plano de Carreira docente elaborada
pela Diretoria Geral.
Art., 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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