| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 64/07, DE 27/04/2007, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA HALTBAR LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 236/08 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/07 de 27/04/2007, que concede incentivos fiscais à empresa HALTBAR LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/07 de 27/04/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 01-02/A, da quadra 03, com área de 5.315,38 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 064/07 de 27/04/2007, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!