br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 236/2008

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 64/07, DE 27/04/2007, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA HALTBAR LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id5192

Originating matéria

matéria 3574 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 236/08 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do
Art. 1º da Lei nº 064/07 de 27/04/2007,
que concede incentivos fiscais à
empresa HALTBAR LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/07 de 27/04/2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 01-02/A, da quadra 03, com área de 5.315,38 m²,
situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade
do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 064/07 de
27/04/2007, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

open original →