| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 208/08, DE 02/12/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA BALTAZAR R. DE SOUZA E OLIVEIRA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 235/2008 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 208/08 de 02/12/2008, que concede incentivos fiscais à empresa BALTAZAR R. DE SOUZA E OLIVEIRA LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 208/08 de 02/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 04, da quadra 03, com área de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 208/08 de 02/12/2008, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Vida sim, drogas não! PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!