| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 234/08 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) na conformidade da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0297) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 75.000.00 TOTAL......................................................................................................... . R$ 75.000,00 Artigo 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso real de arrecadação verificado na fonte 1104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação do exercício corrente. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não! Vida sim, drogas não!