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norma nº 234/2008

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 234/08 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de até
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil
Reais) conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) na conformidade
da Lei nº. 242/07, de 19 de dezembro de 2007 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0297) – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 75.000.00
TOTAL.........................................................................................................
.
R$ 75.000,00
Artigo 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso real de arrecadação verificado na fonte 1104 – 25% sobre demais impostos
vinculados à educação do exercício corrente.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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