| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 232/8 SÚMULA: Dispõe sobre perímetros das Zonas Urbanas do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O território do Município de Apucarana é dividido em Zonas Urbanas e Zona Agrícola, para fins urbanísticos e tributários. § 1º - As Zonas Urbanas no Município de Apucarana são as seguintes: I – Cidade de Apucarana; II - Sede do Distrito de Correia de Freitas; III - Sede do Distrito de Pirapó; IV – Núcleo Urbano de Distrito de São Domingos; V - Sede do Distrito de São Pedro; VII - Sede do Distrito de Vila Reis. § 2º - A Zona Agrícola compreende o restante do território do Município. Art. 2º - O memorial descritivo e a representação cartográfica dos perímetros das Zonas Urbanas, estabelecidas nesta Lei, constam dos seguintes anexos que integram e complementam a presente Lei: I - Anexo I – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal da Sede de Apucarana; II - Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Apucarana; III - Anexo III – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Correia de Freitas; IV - Anexo IV – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Correia de Freitas; V - Anexo V – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Pirapó; VI – Anexo VI – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Pirapó; Vida sim, drogas não! VII - Anexo VII – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Núcleo Urbano de São Domingos; VIII - Anexo VIII – Mapa do Perímetro Urbano do Núcleo Urbano de São Domingos; IX - Anexo IX – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de São Pedro; X - Anexo X – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de São Pedro; XI - Anexo XI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Vila Reis; XII - Anexo XII – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Vila Reis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 103/96. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!