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norma nº 232/2008

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 232/8 
SÚMULA: Dispõe sobre perímetros das
Zonas Urbanas do Município de
Apucarana e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O território do Município de Apucarana é dividido em Zonas
Urbanas e Zona Agrícola, para fins urbanísticos e tributários.
§ 1º - As Zonas Urbanas no Município de Apucarana são as seguintes:
I – Cidade de Apucarana;
II - Sede do Distrito de Correia de Freitas;
III - Sede do Distrito de Pirapó;
IV – Núcleo Urbano de Distrito de São Domingos;
V - Sede do Distrito de São Pedro;
VII - Sede do Distrito de Vila Reis.
§ 2º - A Zona Agrícola compreende o restante do território do Município.
Art. 2º - O memorial descritivo e a representação cartográfica dos
perímetros das Zonas Urbanas, estabelecidas nesta Lei, constam dos seguintes anexos que
integram e complementam a presente Lei:
I - Anexo I – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede
Municipal da Sede de Apucarana;
II - Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal de
Apucarana;
III - Anexo III – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede
do Distrito de Correia de Freitas;
IV - Anexo IV – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de
Correia de Freitas;
V - Anexo V – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede
do Distrito de Pirapó;
VI – Anexo VI – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de
Pirapó;
Vida sim, drogas não!
VII - Anexo VII – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do
Núcleo Urbano de São
Domingos;
VIII - Anexo VIII – Mapa do Perímetro Urbano do Núcleo Urbano de
São Domingos;
IX - Anexo IX – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede
do Distrito de São Pedro;
X - Anexo X – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de
São Pedro;
XI - Anexo XI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede
do Distrito de Vila Reis;
XII - Anexo XII – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de
Vila Reis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 103/96.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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