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norma nº 230/2008

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 230/08 
SÚMULA:- Concede subvenção mensal às Entidades
que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social
de Apucarana, nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida – CRVV 03.060.908/0001-89 2.000,00
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 4.175,00
03 Centro Educ. Profissionalizante Esperança – CEPES 00.361.815/0001-04 2.600,00
04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 3.675,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 4.175,00
06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 1.000,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 3.675,00
08 IPROPAR 78.300.472/0003-19 500,00
09 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 2.500,00
10 Associação de Libertação de Vidas – ALVA 77.449.668/0001-45 2.175,00
11 APAE – Assoc. dos Pais e Amigos do Excepcional 75-295.188/0001-41 4.175,00
12 EDHUCCA 04.559.580/0001-02 3.675,00
13 RENASCER 04.690.77/0001-86 3.000,00
14 Cada de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 4.175,00
15
APASAP (Assoc. de Pais e Amigos dos Surdos de
Apucarana)
05.869.018/0001-48 1.000,00
16 COCAP 06.017.304/0001-48 1.500,00
17 VICENTINOS (Conselho Central de Apucarana) 01.372.901/0001-77 1.000,00
Art. 2
o
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de janeiro a dezembro de 2009, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas,
referente ao valor repassado.
§. 1
o
– A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Prefeitura
Municipal de Apucarana, e será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Vida sim, drogas não!
§ 2
o
– A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho de
Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua
devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da Entidade,
junto ao COMAS.
§ 3
o
 – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte integrante,
do Processo que originou o repasse.
Art. 3
o
– Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão
alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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