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norma nº 228/2008

Tipo Lei
Número / Ano 228 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 228/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de
Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de
Apucarana à AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
APUCARANA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a
título gratuito à AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, do imóvel situado na
Rua Arcanjo Zanuto, Lote A/1, quadra 03, localizado no Distrito de Vila Reis, neste Município,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal obedecidas as condições desta lei.
I – O uso do imóvel, será especificamente para instalação e funcionamento de
atividades de ação de saúde.
II – O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período
através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta da Autarquia Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo à concessionária direito a indenização, pagamento,
compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município.
Art. 3°. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do artigo 1°, acarretarão a revogação automática da
presente Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município.
Art. 4° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer
título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização
legislativa, através de Lei específica, sob pena, também, de revogação automática da presente Concessão,
nos termos da parte final do artigo 4°.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês
de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!
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