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norma nº 220/2008

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 2008
Date 2008-12-20
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 23.300,00 (VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 220/08
Súmula:- Abre crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) para reforço de dotações
do orçamento vigente, (Lei Municipal nº 242/07, de 19/10/2007), conforme especifica
02. Executivo
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0297) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.....R$ 21.500,00
12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação
(0097) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 1.300,00
(0370) – 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 500,00 
Total...............................................................................................R$ 23.300,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:-
22. Executivo
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
04.126.0017-2.015.000 – Manut. das Ativ. Administrativas Tecnológicas
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres
(0319) 3.3.50.41 – Contribuições.................................................R$ 23.300,00 
Total..............................................................................................R$ 23.300,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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