| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2008 |
| Date | 2008-12-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 23.300,00 (VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 220/08 Súmula:- Abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, (Lei Municipal nº 242/07, de 19/10/2007), conforme especifica 02. Executivo 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0297) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.....R$ 21.500,00 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- 01104 – 25% sobre demais impostos vinculados à educação (0097) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 1.300,00 (0370) – 3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 500,00 Total...............................................................................................R$ 23.300,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 22. Executivo 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 04.126.0017-2.015.000 – Manut. das Ativ. Administrativas Tecnológicas Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres (0319) 3.3.50.41 – Contribuições.................................................R$ 23.300,00 Total..............................................................................................R$ 23.300,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!